Agravo Interno Criminal 0800839-19.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

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Lesão graveLesão Corporal e RixaCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAgravo Interno Criminal

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Partes do Processo

LEONARDO LINS DE FREITAS

CPF

Autor

JEFFERSON DOS SANTOS MAGALHAES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSO

CPF

Autor

FELIPE FRANHANI MACHADO

CPF

Autor

ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Autor

VITOR HANNA PEREIRA

OAB/SP 357509·CPF·Representa: Autor

YAN RAMOS

OAB/SP 387852·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP 227547·CPF·Representa: Autor

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP 379562·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

LEONARDO LINS DE FREITAS

CPF

Autor

JEFFERSON DOS SANTOS MAGALHAES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSO

CPF

Autor

FELIPE FRANHANI MACHADO

CPF

Autor

ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

LEONARDO LINS DE FREITAS 2 TEN PM 80262-3

Terceiro

LEONARDO LINS DE FREITAS 1 TEN PM 180262-3

Terceiro

1 TEN PM 180262-3 LEONARDO LINS DE FREITAS

Terceiro

JEFFERSON DOS SANTOS MAGALHAES 2 SGT PM 137726-4

Terceiro

LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSO SD PM 191064-7

Terceiro

SD PM 191064-7 LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSO

Terceiro

FELIPE FRANHANI MACHADO SD PM 192577-6

Terceiro

SD PM 192577-6 FELIPE FRANHANI MACHADO

Terceiro

ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR SD PM 192977-1

Terceiro

SD PM 192977-1 ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO

Reu

LAERTE MAURO BEZERRA DE REZENDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GABRIEL FAUSTINO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CELSO KOMOGUCHI OGATA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIANO MIGUEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

JOAO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258168·CPF·Representa: Autor

VITOR HANNA PEREIRA

OAB/SP 357509·CPF·Representa: Autor

YAN RAMOS

OAB/SP 387852·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP 227547·CPF·Representa: Autor

RAIZA GOM DE SOUZA

OAB/SP 379562·CPF·Representa: Autor

ANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP 374373·CPF·Representa: Autor

MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 491570·CPF·Representa: Autor

FILIPE MOLINA FERREIRA

OAB/SP 420566·CPF·Representa: Autor

LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

OAB/SP 398844·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 19:10

Publicado Decisão Monocrática em 22/09/2025.

22/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/09/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 16:27

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

02/07/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:16

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 14:05

Todas as movimentações(179)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de ciência

25/09/2025, 19:10

Publicado Decisão Monocrática em 22/09/2025.

22/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•12/09/2025, 16:14

Anexo

•04/09/2025, 16:48

19/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

19/09/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/09/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 16:27

Conclusos para despacho

11/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

02/07/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 18:16

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de ciência

10/06/2025, 00:53

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/06/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/06/2025, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:55

Recebidos os autos

02/06/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

16/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:41

Publicado Acórdão em 08/05/2025.

08/05/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/05/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2025, 16:32

Juntada de Acórdão

06/05/2025, 15:07

Voto do relator proferido

06/05/2025, 15:07

Recebidos os autos

06/05/2025, 15:07

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:09

Publicado Resultado de julgamento em 06/05/2025.

06/05/2025, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/05/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:44

Conhecido o recurso de 1º TEN PM 180262-3 LEONARDO LINS DE FREITAS - CPF: 459.000.448-82 (AGRAVANTE)SD PM 191064-7 LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSO - CPF: 419.147.878-89 (AGRAVANTE) e não-provido

30/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

30/04/2025, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 16:24

Publicado Designação de sessão em 16/04/2025.

16/04/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

15/04/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2025, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/04/2025, 15:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

11/04/2025, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

11/04/2025, 12:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

11/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:51

Publicado Despacho em 10/04/2025.

10/04/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/04/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 11:55

Conclusos para despacho

25/03/2025, 16:04

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/03/2025, 19:03

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

20/03/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:06

Desentranhado o documento

18/03/2025, 14:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

18/03/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 13:49

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:17

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2025, 21:57

Publicado Despacho em 27/02/2025.

27/02/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/02/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 18:22

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 11:35

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/02/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2025, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/01/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:12

Recebidos os autos

29/11/2024, 17:12

Transitado em Julgado em 22 de Novembro de 2024

25/11/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/11/2024, 22:21

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/11/2024, 17:11

Juntada de Petição de agravo interno

11/11/2024, 17:10

Publicado Despacho em 05/11/2024.

05/11/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

04/11/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 12:41

Juntada de Petição de ciência

31/10/2024, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/10/2024, 19:41

Recurso Especial não admitido

31/10/2024, 15:42

Recurso Extraordinário não admitido

31/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

07/10/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

24/09/2024, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/09/2024, 15:06

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:41

Expedição de Carta.

18/09/2024, 18:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/09/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:41

Recebidos os autos

11/09/2024, 17:28

Publicado Acórdão em 10/09/2024.

10/09/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/09/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 13:07

Desentranhado o documento

06/09/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 12:54

Conclusos para despacho

02/09/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:42

Transitado em Julgado em 28 de Agosto de 2024

02/09/2024, 12:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/08/2024, 22:18

Juntada de Petição de recurso especial

28/08/2024, 22:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

28/08/2024, 18:07

Juntada de Petição de recurso especial

28/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de recurso especial

28/08/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2024, 12:49

Publicado Acórdão em 01/07/2024.

01/07/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de ciência

27/06/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/06/2024, 13:18

Juntada de Acórdão

26/06/2024, 19:37

Voto do relator proferido

26/06/2024, 19:37

Recebidos os autos

26/06/2024, 19:37

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:33

Publicado Resultado de julgamento em 26/06/2024.

26/06/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/06/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 18:41

Conhecido o recurso de ALEXANDRE DE SOUZA JUNIOR SD PM 192977-1 - CPF: 145.169.227-70 (APELANTE)FELIPE FRANHANI MACHADO SD PM 192577-6 - CPF: 413.109.748-61 (APELANTE)JEFFERSON DOS SANTOS MAGALHAES 2º SGT PM 137726-4 - CPF: 319.566.898-00 (APELANTE)LEONARDO LINS DE FREITAS 1º TEN PM 180262-3 - CPF: 459.000.448-82 (APELANTE)LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSO SD PM 191064-7 - CPF: 419.147.878-89 (APELANTE) e não-provido

24/06/2024, 18:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

24/06/2024, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de substabelecimento do réu/recorrido com reserva

20/06/2024, 12:32

Publicado Designação de sessão em 18/06/2024.

18/06/2024, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/06/2024, 18:53

Juntada de Petição de ciência

14/06/2024, 23:14

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/06/2024, 19:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2024, 15:39

Pedido de inclusão em pauta

14/06/2024, 11:09

Conclusos para despacho

13/06/2024, 19:15

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 11:27

Recebidos os autos

13/06/2024, 08:40

Conclusos para despacho

23/01/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/01/2024, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/01/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:01

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:46

Conclusos para despacho

19/12/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

18/12/2023, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

18/12/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:22

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:49

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2025, 13:29

Acórdão

•06/05/2025, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2025, 12:43

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2024, 17:12

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•31/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2024, 17:54

Cópia

•20/08/2024, 17:41

Acórdão

•26/06/2024, 19:37

Despacho Revisor

•13/06/2024, 19:55

Todos os documentos(46)

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•12/09/2025, 16:14

Anexo

•04/09/2025, 16:48

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2025, 13:29

Acórdão

•06/05/2025, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2025, 12:43

Despacho de Mero Expediente

•18/03/2025, 13:32

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2025, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2024, 17:12

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•31/10/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 17:28

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2024, 17:54

Cópia

•20/08/2024, 17:41

Acórdão

•26/06/2024, 19:37

Despacho Revisor

•13/06/2024, 19:55

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2024, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2023, 13:46

Decisão Parcial de Mérito

•12/12/2023, 16:08

Decisão Parcial de Mérito

•07/12/2023, 17:42

Decisão Parcial de Mérito

•07/11/2023, 18:55

Ata de Audiência Admonitória

•27/10/2023, 18:32

Sentença (Outras)

•26/10/2023, 12:41

Ata de Audiência Admonitória

•26/10/2023, 10:05

Ata de Audiência de Julgamento

•20/10/2023, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2023, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2023, 16:08

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2023, 18:12

Decisão Parcial de Mérito

•24/08/2023, 13:42

Ata de Audiência de Julgamento

•07/08/2023, 19:30

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2023, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2023, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2023, 07:45

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2023, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 06:21

Decisão Parcial de Mérito

•10/04/2023, 19:17

Ata de Audiência de Instrução

•31/03/2023, 17:53

Ata de Audiência de Instrução

•14/02/2023, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2023, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2023, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2022, 07:42

Decisão Parcial de Mérito

•30/10/2022, 07:54

Ata de Audiência de Instrução

•19/10/2022, 22:26

Ata de Audiência (Outras)

•13/10/2022, 18:45

Ata de Audiência (Outras)

•11/10/2022, 18:32

Recebimento da Denúncia

•10/10/2022, 17:52

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 17:33