Procedimento Comum Cível 0800045-92.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800045-92.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

28/01/2026, 16:22

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILLO DIAS PINTO SANTINE - Despacho de ID 1356332: I. AUTOR: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-92.2021.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1325375 e 1336926), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

28/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 18:35

Determinado o arquivamento

21/01/2026, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 19:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:14

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:13

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 14:13

Conclusos para despacho

20/01/2026, 17:16

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•21/01/2026, 19:13

Despacho de Mero Expediente

•14/11/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO FELIPE DA COSTA - SP300634-A APELADO: DANILLO DIAS PINTO SANTINE ADVOGADO do(a) APELADO: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 414969: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800045-92.2021.9.26.0020 (5144/21) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, e § 3º, IV, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0800045-92.2021.9.26.0020 – Controle nº 5144/21 (ID nº 370993), por meio do qual os Juízes deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, deram provimento ao apelo fazendário, mantendo-se o ato “que resultou na aplicação de sanção de expulsão” do Recorrente. Prejudicado o reexame necessário. Declaração de Voto Vencido no ID nº 371731. Foram opostos embargos de declaração aos quais se negou provimento, por unanimidade (ID nº 394053). Em suas razões (ID nº 397723), arguindo a existência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o Recorrente sustenta que o v. acórdão objurgado negou vigência ao artigo 935 do Código Civil, pois deixou de reconhecer, em ambiência administrativa, a repercussão da absolvição criminal em relação aos mesmos fatos, malgrado o édito exculpante não tenha reconhecido que estivesse provada a inexistência do fato ou da autoria. Nessa senda, o Recorrente argumenta que, “em nome da coerência” (fls. 07), não seria razoável demitir o servidor pelo mesmo fato quando absolvido no âmbito criminal, ainda que fora das hipóteses do art. 935 do Código Civil. Na sequência, colaciona julgado a afiançar sua tese. De outro giro, aduz a vulneração ao art. 492 do Código de Processo Civil (CPC), pois se decidiu no bojo do acórdão hostilizado pelo envio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral a fim de se apurar a inelegibilidade do Recorrente, o que caracteriza julgamento extra petita. Reproduz julgado do Superior Tribunal de Justiça a fim de endossar seu postulado. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento da presente irresignação, reintegrando-se o Recorrente às fileiras da Corporação, nos moldes de fls. 16, in fine/17). Ensejada vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Procuradoria do Estado, em contrarrazões ao Recurso Especial, pugnou pelo não conhecimento do recurso. Se admitido, por seu desprovimento (ID nº 411004). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial merece prosseguir parcialmente. No que toca à tese de ofensa artigo 935 do Código Civil, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, aplicando a Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser admissível a punição administrativa ao servidor público por falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal – o que restou cabalmente reconhecido no bojo do acórdão guerreado. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, inter plures: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE A TRANSGRESSÃO MILITAR. EXISTÊNCIA DE DELITOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas e fatos, reconheceram que a demissão do policial militar deu-se pelos resíduos administrativos relativos a transgressões disciplinares de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional, e não pelo fato tipificado criminalmente sobre o qual se deu a absolvição. 3. O Tribunal a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do STF, que editou a Súmula 18: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 251.574/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no REsp 1726886/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 02/09/2019, DJE 05/09/2019) De outro giro, no que concerne à pretensa negativa de vigência ao artigo 492 do CPC em razão de, supostamente, ter esta Corte Castrense agido de ofício ao comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral sobre a exclusão do Recorrente das fileiras da Corporação para fins de inelegibilidade, certo é que a tese perfilhada foi alvo de debate pelo Órgão julgador no julgamento dos Embargos de Declaração, tendo havido, portanto, o devido prequestionamento. Verifica-se, outrossim, que a questão é eminentemente de direito, o que justifica a interposição. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial quanto à tese de violação ao artigo 935 do Código Civil, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. De outro giro, admito o Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao artigo 492 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de novembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

11/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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