Procedimento Comum Cível 0800113-82.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 19:46

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 494719: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-82.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8709/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 491761 e 494715), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/07/2023, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:37

Recebidos os autos

14/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:27

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 19:46

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 494719: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-82.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8709/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 491761 e 494715), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/07/2023, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:37

Recebidos os autos

14/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

14/07/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 17:06

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 476615: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-82.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8709/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 476614, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 07 de junho de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 12:07

Recebidos os autos

07/06/2023, 18:00

Conclusos para despacho

07/06/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:53

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 448153: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-82.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8709/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC/2015. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 11 de abril de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:15

Julgado improcedente o pedido

12/04/2023, 17:15

Recebidos os autos

11/04/2023, 16:50

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:57

Publicado Intimação em 29/03/2023.

30/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 443067: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-82.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8709/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. No ID 441659 o autor requer a juntada de certidão de objeto e pé do processo criminal correlato aos fatos apurados no Conselho de Disciplina que respondeu. É o breve relatório. DECIDO. III. É de se indeferir o pedido de produção de prova documental, no sentido de que este Juízo providencie a juntada de certidão de objeto e pé do processo crime correlato. Na realidade, se o autor entende que esse documento possa ter valia no curso desta demanda, deve ele mesmo, sponte propria, providenciar a juntada do documento nos presentes autos, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio autor. Até porque o autor não comprovou nenhuma dificuldade na obtenção do citado documento que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. IV. Na realidade um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção vem entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. O indeferimento da produção da prova documental no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. VIII. Concluindo, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do contraditório já realizado e da possibilidade do próprio autor juntar aos autos a prova documental requerida, sendo hipótese de indeferir o requerimento do autor. IX. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor junte a prova que entender necessária para a defesa de seus interesses. X. INTIMEM-SE. São Paulo, 27 de março de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 17:49

Recebidos os autos

27/03/2023, 14:23

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/03/2023, 21:56

Publicado Intimação em 20/03/2023.

21/03/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 437249: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-82.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8709/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Em que pese a Ré ter sido devidamente citada (IDs 412435 e 412436) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de ID 437243. III. Sendo a Ré a Fazenda Pública Estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, não pode ser aplicado o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) diante de direitos indisponíveis envolvendo interesse público primário, tais como o caso presente, em que se discute a anulação de um ato administrativo cumulado com reintegração e indenização, nos termos do art. 344 combinado com o art. 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. IV. Assim, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado específica e individualmente para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifeste-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. V. Lembrando que as intimações serão realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico (DJEN). São Paulo, 14 de março de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:48

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:29

Conclusos para despacho

14/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/01/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 17:13

Recebidos os autos

28/01/2023, 07:30

Cancelada a movimentação processual

27/01/2023, 17:18

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/01/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

08/01/2023, 07:14

Publicado Intimação em 29/11/2022.

01/12/2022, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 404689: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-82.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8709/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista a juntada da documentação do Processo Regular, da procuração e da declaração de hipossuficiência (IDs 403314 à 403322) e o requerimento formulado, DEFIRO a gratuidade processual. Anote-se. III. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. IV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. V. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de novembro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 16:46

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 12:36

Recebidos os autos

24/11/2022, 10:17

Conclusos para despacho

23/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 17:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/11/2022, 15:29

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 19:42

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 399124: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-82.2022.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8709/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. Autos redistribuídos a esta 2ª Auditoria tendo-se em vista a prevenção com o feito nº 0001824-96.2013.9.26.0020 (Controle 5013/13) que combate o mesmo documento - CD Nº SubCmtPM-007/358/12. Além disso, o presente feito possui relação com outros processos cíveis no PJe. A saber: 0800042-16.2016.9.26.0020; 0800092-08.2017.9.26.0020; 0800113-58.2017.9.26.0060; 0800196-97.2017.9.26.0020; 0800056-58.2020.9.26.0020; 0800064-75.2021.9.26.0060; 0800048-47.2021.9.26.0020. II. Trata-se de Petição Cível, proposta por RICARDO DOS SANTOS SILVEIRA, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra ato emanado no Conselho de Disciplina nº SubcmtPM-013/312/11. III. Inicialmente, convém salientar que o autor não juntou nestes autos nenhuma peça relativa ao Processo Regular a que respondeu. Assim, todas as menções relativas ao processo foram extraídas da própria petição inicial. IV. Conforme se extrai da petição inicial, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD) pelos seguintes fatos transgressionais: “2. Consta do Inquérito Policial Militar de Portaria n° SubcmtPM-013/312/11 que os Requerentes (entre eles o autor), durante o período compreendido entre os anos de 2007 e 2011 participaram de uma "rede de proteção" à atividade de exploração ilegal de "jogo de azar" por meio de máquinas caça-níqueis na área do 47° BPM/M e do 49° BPM/M, beneficiando seus proprietários em troca do pagamento de quantia indevida em dinheiro. 3. Entre os anos de 2007 e 2009, e posteriormente a partir de novembro de 2010, a organização criminosa era gerenciada pelo Sd PM 920059-2 Paulo Rogério Freire (atualmente reformado), o qual era responsável pelo recrutamento e pagamento dos policiais militares, pela recolha do dinheiro dos "maquineiros" e pelo sistema de aviso aos infratores. Durante o período de 2009 até outubro de 2010, esta função pertenceu ao Sd PM 875578-7 Mauro. 4. No período em que foi responsável pela gerência, o Sd PM 875578-7 Mauro era responsável pela coordenação e distribuição do dinheiro dos "maquineiros" aos integrantes da quadrilha, o qual chegava até ele pelo civil Alessandra de Moraes, vulgo "Pezão". 5. Os Requerentes, 2° Sgt PM 964236-6 Antônio, 3° Sgt PM 884718-5 Edson, 3° Sgt PM 894348-6 Omar, Cb PM 863445-9 Luiz, Sd PM 951827-4 Claudia, Sd PM 972525-3 Fábio, Sd PM 100490-5 Maurício, Sd PM 125004-3 Vagner, Sd PM 116644-1 Rafael, Sd PM 107456-3 Luiz, Sd PM 973895-9 Roberto, Sd PM 107509-8 Rogério, e Sd PM 121450-A Valdemir eram responsáveis em acompanhar a rede de rádio e avisar Alessandra, caso houvesse qualquer ocorrência despachada para apurar a prática de jogos de azar envolvendo máquinas caça-níqueis, para que este consultasse os locais que pagavam propina e avisasse os proprietários, sendo que nesta função os referidos Requerentes recebiam por mês um valor variável entre R$ 500,00 (quinhentos) e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. A Sd PM 982415-4 Luciana, trabalhava no serviço administrativo da 1ª Cia do 47º BPM/M e era paga para auxiliar o grupo nas escalas de serviço, providenciando alterações e dispensas, recebendo para isso um valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. 7. O sistema fraudulento contava com o pagamento de R$ 100,00 por cada local monitorado pela quadrilha onde havia máquinas caça-níqueis. Do total recolhido por Alessandra R$ 80,00 (oitenta reais) destinava-se ao pagamento dos policiais militares integrantes da quadrilha totalizando aproximadamente R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) por mês. 8. Em março de 2011, o Cb PM 887907-9 Gertor Bezerra de Lima (reformado), passou a integrar o grupo, organizando uma "célula" da quadrilha na área do 49º BPM/M, a qual começou a operar em abril de 2011, ficando responsável pela gerência dos Requerentes que atuavam na região do referido batalhão e por avisar os proprietários de máquinas caça-níqueis das ocorrências despachadas pelo COPOM. O referido graduado contou com a ajuda do Sd PM 884712-6 Luis, o qual além de participar do monitoramento da rede de rádio, também auxiliou na cooptação de policiais militares para fazerem parte da quadrilha. 9. Desta forma, o Cb PM 974318-5 Ismael, o Sd PM 973358-2 Roberto, o Sd PM 966904-4 Josivaldo e o Sd PM 102623-2 Ricardo também passaram a integrar a quadrilha e atuar no monitoramento da rede de rádio, transmitindo as ocorrências referentes às máquinas ilegais ao Cb PM 887907-9 Gertor. Além disso, o Sd PM 973358-2 Roberto ainda incitou outro policial militar, 2° Sgt PM 866046-8 Marco Antônio Crespilho, do 49° BPM/M, a aceitar promessa de dinheiro indevido. 10. Consigne-se que em 14 de abril de 2011, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão nas residências do civil Alessandra e do Sd PM 920059-2 Paulo, foi encontrado na residência deste uma lista dos locais de máquinas caça-níqueis e de seus respectivos proprietários, bem como a contabilidade da quadrilha referente aos meses de março e abril de 2011. Assim, a participação dos Requerentes tornou-se evidente pelo confronto entre as escalas de serviço registradas no SIOPM-WEB e a relação constante nos cadernos apreendidos na residência do Sd PM 920059-2 Paulo, além da análise do conteúdo proveniente da interceptação das comunicações telefônicas, devidamente autorizadas pelo Juízo competente. 11. Posto isto, presentes os indícios de autoria e materialidade, verifica-se que os Requerentes praticaram condutas graves, atentatórias à Instituição, ao Estado, e de natureza desonrosa, além de violarem valores fundamentais, determinantes da moral policial-militar e deveres éticos emanados desses valores, que vulneram a disciplina policial-militar, passíveis de serem analisadas sob a luz do Art. 24 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, motivo pelo qual os acuso, com fulcro no n° 2 do §1º c/c os n°s 1 e 3 do §2° do Art. 12, tudo do Regulamento”. V. Segundo consta, também da própria petição inicial, ao final do processo o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º, combinado com os itens nºs 1 e 3 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar nº 893/01). VI. O demandante, em síntese, alega que na decisão final, o Comandante Geral da Polícia Militar, sem lastro na aplicação das circunstâncias legais, em sede de decisão arbitrária, decidiu que a sanção haveria que ser a exclusória, sendo tal decisão privada da necessária análise das circunstâncias legais. Defendeu que restou demonstrado durante a instrução processual que tais fatos não ocorreram, tratando-se apenas de ilações e indícios que não foram corroborados com as provas produzidas, não havendo provas nos autos de que houve efetiva participação do requerente na organização criminosa. Sustentou que o contato feito com o policial Gertor seria para acertarem uma oferta de serviço extra corporação de segurança em condomínio e não para participar de um grupo d e policiais que prestavam auxílio na “maquineiros”. Argumentou que foi realizada busca na residência do requerente, e nada de anormal que sugerisse que este participava deste grupo fora encontrado. Mencionou que não restou comprovado que o autor tenha recebido ou tenha sido prometido a ele qualquer vantagem ilícita, tendo na data dos fatos diversas ocorrências de apreensão de máquina de caça níquel em nome do autor. Expôs que a Administração não se desincumbiu do ônus de comprovar a que o requerente recebeu alguma quantia, que conhecia, assediava ou ainda participava efetivamente de tal grupo. Esclareceu que a punição exclusória imposta é claramente desarrazoada e desproporcional e contraria a prova dos autos. VII. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o expulsou dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de todo o Conselho de Disciplina, e, consequentemente, requer sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VIII. Antes de dar prosseguimento ao andamento processual, INTIME-SE o ilustre Advogado do Autor para que no prazo de 10 (dez) dias providencie a juntada de: 1) Instrumento de Mandato (Procuração); 2) Declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual. Deve também juntar as principais peças do Processo Regular a que está atacando, pois não constam destes autos sequer a Portaria Inaugural e a Decisão Final prolatada pelo Comandante Geral. IX. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. X. INTIME-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 05 de novembro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 18:33

Recebidos os autos

05/11/2022, 08:03

Conclusos para despacho

04/11/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

04/11/2022, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

04/11/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:27

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 01:05

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•14/07/2023, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2023, 18:00

Sentença (Outras)

•11/04/2023, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2023, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2023, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2023, 07:30

Anexo

•18/11/2022, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2022, 08:03

28/03/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00