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Apelação CriminalDescumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Clovis Santinon

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 4ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

JEFERSON DA SILVA

CPF 328.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/04/2024, 18:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

15/04/2024, 18:06

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22 de Março de 2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Acórdão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

legal