Procedimento Comum Cível 0800118-07.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800118-07.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: TADEU DE CARVALHO - SP99549-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 589134: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800118-07.2022.9.26.0060 (5282/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. 2. Trata-se de interposição de Agravo Interno em Recurso Especial (ID nº 585365) e Agravo em Recurso Especial (ID 585368), ambos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos seguintes termos (ID 573675): “Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Penal, nego seguimento ao Recurso Especial.” 3. Quanto ao aviamento de Agravo em Recurso Especial, observa-se que houve o manejo do instrumento processual adequado pelo Agravante, eis que o Recurso Especial foi inadmitido unicamente nos termos do inciso V do artigo 1.030 do CPC, portanto, à luz de seu § 1º, o reclamo próprio à espécie é o Agravo em Recurso Especial de que trata do artigo 1.042 do referido Códex. 4. Já no que toca ao Agravo Interno, afigura-se equivocada a interposição, porquanto, em se tratando de negativa de seguimento a recursos de sobreposição, essa modalidade se restringe às hipóteses previstas nos incisos I e III do artigo 1.030 do CPC[1], a teor do estipulado no § 2º do mesmo dispositivo, situações essas não verificadas no caso presente. 5. Por outro lado, vige no sistema recursal pátrio, o princípio da unirrecorribilidade (ou unicidade ou singularidade recursal), de modo que para cada decisão será cabível apenas um único recurso, à exceção das hipóteses de cabimento simultâneo do agravo em recurso extraordinário ou especial (§ 1º do art. 1.030 do CPC) e o agravo interno (§ 2º do art. 1.030 do CPC), conjuntura esta que, repise-se, não se verifica no caso concreto. 6. Diante disso, determino o desentranhamento do agravo interno interposto equivocadamente (ID 585365), certificando-se. 7. Após, intime-se a Fazenda Pública do Estado para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (ID 585368). 8. P.R.I.C. São Paulo, 8 de dezembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente. [1] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – omissis; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – omissis; V – omissis; § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO BENEDITO CARNEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: TADEU DE CARVALHO - SP99549-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 573675: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800118-07.2022.9.26.0060 (5282/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente por meio de Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800118-07.2022.9.26.0060 – Controle nº 5282/23 (ID 451409), por meio da qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo para manter a r. sentença (ID 441521) que julgou “EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, (LITISPENDÊNCIA) E § 3º (CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO), COMBINADO COM O ARTIGO 337, § 3º, AMBOS OS NORMATIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. Os Embargos de Declaração opostos foram desprovidos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID 506574). Em razões recursais (ID 529502), propugna o Recorrente que o aresto objurgado “contrariou direta e frontalmente os dispositivos infraconstitucionais dos artigos 11 e 489, § 1º, incisos III, IV e § 3º e artigo 1022, II do CPC do Código de Processo Civil e ainda os artigos 337 e artigo 447, § 1, II do Código de Processo Civil” (fl. 03 – grifos no original). Expondo a historicidade da demanda, aduz a tempestividade do reclamo e o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade. O Recorrente sustenta que “os arts. 11 e 489, § 1o, IV, e ainda o artigo 1022, II do CPC foram afrontados pelo Tribunal a quo correndo omissão do V. Acórdão, o que leva a negativa da prestação jurisdicional, pela falta de fundamentação da sentença de primeira instancia e também pelo Tribual (sic) Paulista.” (fl. 07 – grifos no original). Prossegue suscitando que “Nesta ação, a Defesa de Eduardo busca a anulação do procedimento administrativo por estar decisão baseada em depoimento de pessoa incapaz ao tempo do testemunho (incapacidade da testemunha Odair Mistura Dotta – confirmada por laudo pericial) – ofensa ao artigo 447, § 1, II do CPC, questão esta, diversa das nulidades enfrentadas na ação antecedente.” Complementa ser “taxativo o teor do artigo 447, § 1, II do CPC, e a nulidade que se busca nesta ação é diferente da almejada no processo 0800056-87.2022.9.26.0020. Assim, houve equívoco no acordão recorrido, com nítida violação às diretrizes estabelecidas nos artigo 337, § § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.” (fl. 09 – grifos no original). Insiste que não teria se configurado a litispendência nos termos do “artigo 337, § § 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil” (fl. 09). Destaca, ainda, que “toda a fundamentação da decisão do magistrado que culminou na exclusão do recorrente do quadro da PMSP está amparada no testemunho de pessoa incapaz, o que viola frontalmente o artigo 447 caput e § 1º, II do Código de Processo Civil.”. (fl. 11) Arremata o Recorrente ser “inconteste a imprestabilidade do v. acórdão ora guerreado que interpretação processual correta não emprestou aos artigos submetidos a apreciação do E. TJSP (sic)” (fl. 12). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem e, por arrastamento, o v. acórdão, julgando-se totalmente procedente a demanda. A Fazenda Pública, conquanto intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca das razões recursais, como certificado pela z. serventia (ID 566415). Em acurada síntese, é o relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Inicialmente, no que toca à tese de violação aos artigos 11, 489, § 1º, III e IV, §3º, e 1022, todos do Código de Processo Civil, em vista do não provimento dos aclaratórios, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. Não ocorre, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o novel julgado do C. STJ, entre muitos: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR RESÍDUOS ORGANOCLORADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, por isso, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Omissis. 3. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1621966/RJ – Rel. Min. Sérgio Kukina – Primeira Turma – J. 29/06/2020 - DJe 01/07/2020) Quanto aos argumentos de violação ao artigo 337 do Código de Processo Civil, constata-se da leitura do acórdão reprochado que a Câmara julgadora analisou a argumentação à luz do conjunto fático probatório constante nos autos, concluindo-se pela litispendência. Confira-se, a propósito: “Para a interposição de nova ação, é essencial que não ocorra na nova ação, a tríplice identidade, a eaden personae, a eaden causa petendi e a eaden res, como no caso desta Apelação. A r. decisão objurgada declarou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, c.c. o artigo 337, do Código de Processo Civil, segundo o qual: (...). A alteração de certos argumentos, por eliminação ou ampliação de considerações secundárias, não modifica a essência dos fundamentos do pedido. Pode sim caracterizar mero subterfúgio para tentar afastar hipótese de litispendência. É de se concluir então terem, ambas as ações as mesmas partes, identidade de causa de pedir e pedido, configurando-se nítida ocorrência de litispendência. A segunda provocação do Judiciário, com idêntico propósito de ação anterior, representou inaceitável tentativa de duplicação da atividade jurisdicional, fato este expressamente vedado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da racionalização ou eficiência da prestação jurisdicional.” (grifamos) A alteração do posicionamento sufragado pelo Sodalício implicaria, diretamente, a imersão nos elementos probantes do capeado, repise-se, para aferir a distinção entre as causas de pedir, ou seja, supostas nulidades aventadas em ambas as demandas, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos seguintes julgados, que se amoldam com precisão ao caso em tela: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. CONTEÚDO JURÍDICO DISSOCIADO DO ARTIGO VIOLADO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2. A litispendência ocorre "quando se repete ação que está em curso" (art. 337, §3º, do Código de Processo Civil). 3. Constatada, assim, a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, o processo da segunda ação não poderá prosseguir, impondo-se julgamento sem resolução do mérito. 4. No caso, o Tribunal de origem demonstrou que houve a presença dos requisitos configuradores da litispendência. Por isso, entender em sentido diverso, no sentido de verificar se efetivamente o pedido da parte agravante se referia a algo diverso do outro processo referido, apto a desconfigurar a litispendência, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2226660/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. 1. Omissis. 2. A análise da tese recursal de existência de litispendência/coisa julgada depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7. 3. O Tribunal de origem, para aplicar a multa por litigância de má-fé, reconheceu que a recorrente agiu de forma temerária, "atentando contra a credibilidade do Poder Judiciário", de modo que a revisão desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na sede especial, por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (g.n.) (AgInt no AREsp 872521/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. 07/12/2017, DJe 16/02/2018) Idêntico óbice se projeta quanto à alegação de contrariedade ao artigo 447, § 1º, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não cabe neste momento processual perquirir acerca da densidade probatória apta a demonstrar a incapacidade da testemunha cujo depoimento, supostamente, foi determinante à exclusão do Recorrente no âmbito administrativo. Com efeito, registre-se que a estreita via do recurso especial não se presta a análise do pleito com base nos argumentos engendrados pelo Recorrente, porque o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via constitucionalmente fixada como excepcional. Esse é o entendimento da Corte Cidadã, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes aos arts. 447, § 3°, I e II, e 457, § 1º, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. No presente caso, rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal, no tocante à credibilidade da testemunha, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1748126/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021) Verifica-se, portanto, que qualquer modificação do posicionamento assentado pelo Sodalício implicaria, diretamente, o detido exame dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, o que, como já se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o verbete sumular do enunciado de nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Penal, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 8 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Certidão.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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