Procedimento Comum Cível 0800115-52.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800115-52.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: MAURICIO FLORENCIO DE MORAES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp ID 742083: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800115-52.2022.9.26.0060 Assunto: [Reintegração] Vistos. O Recorrente interpôs Recurso Extraordinário (ID 544057), com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da ApCiv nº 0800115-52.2022.9.26.0060, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença de primeiro grau, que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada; e quanto aos temas não ventilados na primeira demanda, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, c.c. o artigo 487, II, do CPC (ID 523043). Aos 17/11/2023, o então Presidente desta Corte Castrense, Desembargador Militar Orlando Eduardo Geraldi, negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos seguintes termos (ID 577902): “Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (respectivamente, Temas 660 e 339 da sistemática de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, “caput”, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial.” O Recorrente, então, interpôs Agravo Interno (ID 627675) em relação à porção decisória que obstou o reclamo com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Temas 660 e 339 de Repercussão Geral do STF) e Agravo em Recurso Extraordinário (ID 598537), contra a fração da decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no artigo 1030, V, do CPC (alegada violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, ambos da CF). Negado provimento ao Agravo Interno em Sessão Plenária de 22/05/2024 (acórdão de ID 665468), o presente feito foi alçado ao C. STF para análise do Agravo em Recurso Extraordinário, oportunidade em que o Exmo. Ministro Presidente Luís Roberto Barroso determinou a devolução dos autos a esta Especializada, ao entendimento de que: “(...) o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).” (decisão de ID 740638 – fls. 14/15). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário, neste segundo juízo de admissibilidade, não merece prosseguir. Deve ser afastada a alegada afronta aos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, ambos da CF – tese de violação ao princípio da legalidade por ser imprescritível a ação que visa a declaração de nulidade absoluta de ato administrativo –, diante da tese firmada pelo Tema 660 de Repercussão Geral do STF, que assim prevê: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (ARE 748371). Nesse sentido, como restou sedimentado tanto no acórdão proferido em sede de Apelação Cível, quanto nas próprias razões de recurso extraordinário, a análise dos argumentos expostos demandaria, diretamente, o exame de legislação infraconstitucional que obstou a análise do mérito da demanda, em razão do reconhecimento da prescrição, principalmente do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Portanto, eventual malferimento aos referidos dispositivos constitucionais, que dizem respeito ao princípio da legalidade, dar-se-ia por via reflexa, questão inteiramente abrangida pela aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral, conforme segue: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/ST. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. Em relação à ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 3. No tocante à prescrição, a análise de tal questão está situada no contexto normativo infraconstitucional. 4. Ação que versa sobre o direito de a parte autora perceber o restante dos valores reconhecidos administrativamente e não adimplidos, referentes à incorporação de quintos/décimos. 5. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 638.115-ED-ED/CE (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 8/5/2020), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 6. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas – hipótese dos autos -, modulou-se o efeito da decisão para que o servidor continue recebendo os valores até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 7. O entendimento firmado pelo STF no Tema 395 não implica a extinção de débitos já reconhecidos administrativamente, não adimplidos no tempo apropriado. 8. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1453749 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 24/10/2023, g.n.); e Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reclamação. Cabimento. Financiamento estudantil. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660), reafirmou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 5. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas editalícias, o que se mostra incabível em sede extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1517291 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19/11/2024, g.n.). Ante o exposto, com relação à alegada afronta aos artigos 5º, II, e 37, caput, da CF (princípio da legalidade), nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 660 da Sistemática de Repercussão Geral do STF). P.R.I.C. São Paulo, 27 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

03/12/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAURICIO FLORENCIO DE MORAES ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO JOSE DOMINGUES - SP189426-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - SP172740-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 577902: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800115-52.2022.9.26.0060 (5306/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “c”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800115-52.2022.9.26.0060, por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo, “...tendo-se como concretizada a prescrição, assim como a ocorrência da coisa julgada...” (ID 523043). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 544057 - p. 01/30), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF, alegando “...cerceamento de defesa por falta de indicação dos valores e deveres policiais militares analisados no Conselho de Disciplina...” observando que “...a acusação não indicou os valores e deveres policiais militares, aos quais se reporta o dispositivo do número 2, do parágrafo 1º, do artigo 12, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.” (p. 16 – destaques no original). Entende que “(...) Necessário seria que a Administração Militar tivesse narrado na exordial acusatória, qual seria a conduta não especificada no artigo 13, do RDPM, supostamente praticada pelo acusado e quais seriam, em tese, os valores e deveres violados, para que ele pudesse se defender da acusação. Essa exigência advém do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, além das I-16-PM, que impõe uma decisão final baseada nas provas dos autos, nos preceitos legais e nos valores e deveres éticos estipulados no RDPM.” (p. 19 - destaquei) Prossegue, arguindo o malferimento dos artigos 5º, inciso II, e 37, “caput”, ambos da CF, ao argumento de que “(...) A administração é regida pelo princípio da legalidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público. Todo ato praticado sob a eiva de ilegalidade é nulo de pleno direito, sendo, portanto, imprescritível a ação declaratória de nulidade.” (p. 07). Nessa toada, entende que “(...) A declaração de nulidade, reconhecimento jurídico que se faz a cerca da existência de nulidade visceral e absoluta, não se sujeita a prazo.” (p. 10 – destaques no original). De outro giro, sustenta a “...não ocorrência da coisa julgada” (p. 11), asseverando que “(...) Para fins de reconhecimento da coisa julgada, consignou-se apensa (sic) existir coincidência de parte, causa de pedir e pedido, sem o registro de qual teria sido a cauda (sic) de pedir e uma e outra demanda, ferindo os mandamentos do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal.” (p. 11 - destaquei). Aponta violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, ao argumento de que “(...) O Comandante Geral PM (...), concluiu pela procedência da acusação, afirmando genericamente: (...), contudo, sem indicar quais teriam sido os valores e deveres éticos elencados nos arts. 7º e 8º, da Lei Complementar nº 893/01 (RDPM).” (p. 20). E, também, “...violação ao princípio da legalidade – erro na dosimetria da pena - vinculação dos atos administrativos...”, firme no entendimento de que “(...) A leitura da decisão final revela que não fora observado o disposto no inciso I, do artigo 41, do mesmo diploma legal, que estabelece rigorosamente os limites de aplicação da sanção disciplinar. Tudo em decorrência das circunstâncias atenuantes e agravantes, previstas nos artigos 35 e 36, do citado permissivo.” (p. 20/21). Ao final de sua prédica, pugna pela reforma do v. acórdão ora vergastado, para ser julgada procedente a presente demanda. Em razões de Recurso Especial (ID 544054 p. 01/29) - interposto somente com esteio na alínea “c” do permissivo constitucional - o Recorrente assevera que “...o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, proferido em sede de apelação, deu ao artigo 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32, combinado com o artigo 114, da Lei Federal nº 8.112/90, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” (p. 03 – destaquei). No intento de dar cumprimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 1.029, do Código de Processo Civil, fez juntada de cópia integral de julgados provenientes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ID 544055) e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ID 544056). Arguindo o prequestionamento dos temas, o Recorrente reprisa os argumentos lançados na via extraordinária e, ao final, apresenta pedido idêntico àquele formulado na prédica do apelo extremo. Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pelo não conhecimento dos reclamos, ou, sendo conhecidos, pela negativa de provimento (IDs 561642 e 561643). É o relatório, no essencial. Decido. Registre-se, de proêmio, que foi deferida ao Recorrente a gratuidade processual (ID 488995). O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. No tocante à tese de contrariedade aos incisos LIV e LV, do artigo 5º da CF – tese de cerceamento de defesa por falta de indicação dos valores e deveres policiais militares analisados no Conselho de Disciplina – certo é que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Isto porque a assunção de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF passa, inarredavelmente, pela análise de leis locais, especialmente, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e da Lei Complementar Estadual nº 915/02, além das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), normatização de regência da matéria, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. No que pertine à alegada afronta ao artigo 93, IX, da CF, – tese de ausência de fundamentação quanto ao reconhecimento da coisa julgada –, não se olvida que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Diante disso, constata-se da leitura do acordão prolatado em sede da Apelação que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria, ad litteram: “Confrontando a Inicial desta demanda com o contido no Mandado de Segurança nº 3.320/2010, com a Inicial desta Ação Ordinária, não há como não constatar a tríplice identidade, a “eaden personae, a eaden causa petendi e a eaden res”. O tema colocado em discussão, ou seja as nulidades apontadas no Conselho de Disciplina nº CPM-47/13/08, já foram exaustivamente discutidos em sede de Mandado de Segurança, estando coberto pelo manto da coisa julgada, tornando a decisão judicial definitiva e transitada em julgado aos 31 de agosto de 2011. Agora, decorrido vasto lapso temporal, o ex Sd PM Maurício Florêncio novamente ajuizou ação, sob o mesmo requerimento, ou seja, a nulidade do ato administrativo, com a consequente reintegração à Polícia Militar do Estado de São Paulo. A r. decisão objurgada declarou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, bem como reconheceu a prescrição judiciária da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, combinado com o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, julgou prejudicada a análise das demais matérias de fato arguidas pelo autor, inclusive de danos morais. O motivo que ensejou o r. decisum no caso da presente lide, é o reconhecimento da coisa julgada, decorrente de decisão proferida em Mandado de Segurança anteriormente ajuizado pelo Apelante, ex Sd PM Maurício Florêncio de Moraes, no qual utilizou-se dos mesmos argumentos que lastrearam a presente ação, pugnando pela ilegalidade do ato exclusório prolatado pelo Comandante Geral da Polícia Militar, com o fito de ser reintegrado às fileiras da Corporação. Acertadamente, o MM Juiz de Direito da Sexta Auditoria desta Especializada, identificou ofensa à coisa julgada, mesmo porque os objetos e os fundamentos dos pedidos das ações são idênticos. A alteração de certos argumentos, por eliminação ou ampliação de considerações secundárias, não modifica a essência dos fundamentos do pedido. Pode sim caracterizar mero subterfúgio para tentar afastar hipótese de litispendência ou, como no caso dos autos, violação à coisa julgada. É de se concluir então, terem as ações as mesmas partes, identidade de causa de pedir e pedido, configurando-se nítida ofensa à coisa julgada. Sucessivas provocações do Judiciário, com idêntico propósito de ações anteriores já encerradas, representam inaceitável tentativa de duplicação da atividade jurisdicional, fato este expressamente vedado pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que consagra o princípio da racionalização ou eficiência da prestação jurisdicional.” (ID 523043). Nesse ponto, tendo os E. Julgadores efetivamente se debruçado sobre a quaestio impugnada – mesmo que a descontento do Recorrente –, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 em sede de Repercussão Geral pelo STF. De outro giro, no que se refere ao pretenso malferimento dos artigos 5º, inciso II e 37 “caput”, ambos da CF, – tese de violação ao princípio da legalidade sob alegação de imprescritibilidade da ação que visa à declaração de nulidade absoluta de ato administrativo –, certo é que, como restou sedimentado tanto no acórdão prolatado em sede de apelação Cível, quanto nas próprias razões de apelo extremo, que a análise dos argumentos expostos demandaria, diretamente, o exame de legislação infraconstitucional que obstou a análise do mérito da demanda, a saber, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (prescrição). Assim, eventual malferimento aos referidos dispositivos constitucionais dar-se-ia por via reflexa. Incide, dessa forma, estreme de dúvidas, o óbice contido na Súmula 636 do STF a opor seguimento ao Recurso, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”. Confira-se o posicionamento da Corte Suprema a respeito da matéria, verbo ad verbum: “Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/ST. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. Em relação à ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 3. No tocante à prescrição, a análise de tal questão está situada no contexto normativo infraconstitucional. 4. Ação que versa sobre o direito de a parte autora perceber o restante dos valores reconhecidos administrativamente e não adimplidos, referentes à incorporação de quintos/décimos. 5. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 638.115-ED-ED/CE (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 8/5/2020), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 6. Quanto a`s verbas recebidas em virtude de decisões administrativas – hipótese dos autos -, modulou-se o efeito da decisão para que o servidor continue recebendo os valores até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 7. O entendimento firmado pelo STF no Tema 395 não implica a extinção de débitos já reconhecidos administrativamente, não adimplidos no tempo apropriado. 8. Agravo Interno a que se nega provimento.” (g.n.) (STF - RE 1453749 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. aos 24/10/2023, DJe 03/11/2023) O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Da leitura da peça recursal, constata-se que o Recorrente arrimou seu apelo nobre exclusivamente pela alínea “c” do permissivo constitucional, limitando-se a afirmar que o acórdão vergastado diverge do posicionamento de outros tribunais, colacionando paradigmas, em tese, contrários à decisão hostilizada. Descurou, pois, de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem casos confrontados, bem como o confronto analítico entre as decisões. Na mesma toada, é o recente entendimento do C. STJ: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ- AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (respectivamente, Temas 660 e 339 da sistemática de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, “caput”, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 17 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICIO FLORENCIO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 441283: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800115-52.2022.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8712/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Diante do exposto e do que mais consta dos autos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (coisa julgada). Em relação aos temas não ventilados na primeira demanda entendo que o processo deva ser extinto com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição judiciária da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, combinado com o art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Em razão disso, prejudicada está a análise do pedido referente a eventuais danos morais. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 do CPC, observando-se também o §3º desse dispositivo. Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Paulo, 27 de março de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 400784. - ADVOGADO: PAULO JOSE DOMINGUES - OAB SP189426 - PROCURADORA DO ESTADO: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONCALVES RODRIGUES - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO FLORENCIO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 400784: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800115-52.2022.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8712/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de Petição Cível, apresentada por MAURÍCIO FLORÊNCIO DE MORAES, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra ato emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-47/13/08. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina). A Portaria Inaugural foi juntada aos autos de forma integral (ID 400369). Consta em um de seus itens que: "por volta das 03h45min do dia 25AGO07, o Sd PM 892322-1 MAURÍCIO FLORÊNCIO DE MORAES, adentrou ao estabelecimento comercial denominado “Pousada dos Pescadores”, localizado na Estrada Caminho do Mar, nº 6825, Riacho Grande, município de São Bernardo do Campo/SP, sem pagar o valor do ingresso para a entrada, que era de R$ 8,00 (oito reais) e, quando indagado pelo funcionário civil de nome Wellington Silva de Almeida sobre o pagamento, o Sd PM Florêncio respondeu que ele era policial e não iria pagar o valor da entrada. 3. Verte dos autos que pelos fatos acima, foi acionada a Vtr M-40212, tendo como encarregado o Cb PM 940938-6 Maércio Simplício Teixeira e como motorista o Sd PM 973283-7 Marcelo Marcondes Cardoso, e que, ao chegarem ao local, tentaram dialogar com o Sd PM Florêncio, o qual, sem prestar os devidos sinais de respeito para com seu superior hierárquico, se recusou a se identificar para aqueles policiais, chegando a sorrir sarcasticamente do Cb PM Maércio enquanto o acusado falava no telefone celular, sem dar a devida atenção ao graduado. 4. Foi acionado o CGP-21, 2º Sgt PM 822042-5 Ilson Santana da Rocha, que, pelo local, ao tentar dialogar com o Sd PM Florêncio, igualmente foi ignorado pelo miliciano, o qual novamente, não prestou os devidos sinais de respeito para com seu superior hierárquico, sendo que o acusado se recusou a se identificar também para o 2º Sgt PM Ilson. 5. Consta também dos autos, que o Sd PM Florêncio, em dado momento, desacatou seu superior hierárquico, chegando a falar, injustificadamente, para o 2º Sgt PM Ilson que ele iria “se foder com isto”, bem como disse para o Sd PM Marcondes que ele era “trouxa” e que o Sd PM Florêncio “mostraria quem era polícia ali”. 6. O Sd PM Florêncio só foi identificado após o civil Robson Nunes Borges, amigo do miliciano, ter feito a entrega da funcional do acusado ao 2º Sgt PM Ilson... 7. Também consta dos autos que na ocasião, o Sd PM Florêncio estava na posse da arma pertencente à Corporação, Pistola marca Taurus, modelo PT 100, calibre 40 nº SYH-23547 (ACAF nº 0023720), porém havia deixado o material bélico no interior de seu veículo, enquanto adentrou ao estabelecimento para fazer ingestão de bebida alcoólica..., o que não condiz com as normas e princípios de segurança de armamento e material bélico”. Ao final, o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, incompatíveis com a função policial-militar, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no nº 2 do §1º do artigo 12 e nos nº 36, 41, 44, 46 e 97 do parágrafo único do artigo 13, todos c.c. os nº 1, e 3 do §2º do artigo 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM, Lei Complementar nº 893/01 (Decisão Final - ID 400365, págs. 24/27). IV. Preliminarmente o autor alegou a inexistência da prescrição, pois todo ato praticado sob a eiva de ilegalidade é nulo de pleno direito. Sustentou que os atos nulos, portadores de vícios insanáveis, ou expressamente declarados nulos por disposição expressa de lei podem ser invalidados a qualquer tempo. Defendeu que os atos administrativos viciados que não se encontrem sob o manto do art. 54, caput, da Lei Federal n. 9.784/99, possam ser administrativamente invalidados a qualquer tempo. Ponderou que realizada a instrução administrativa, a Comissão Processante limitou-se a propor a aplicação da sanção de expulsão, sem atentar para a análise objetiva dos critérios impostos pela Lei Complementar 893/01, quanto à dosimetria da pena e que a Autoridade Instauradora após análise das provas, furtou-se do dever de motivas a punição, se limitando em acolher a proposta do colegiado. Apontou que o Comandante Geral PM acolheu, in totum a fundamentação do relatório da Comissão Processante e decisão da Autoridade Instauradora, utilizando-a como razão de decidir, cotejou novamente as provas dos autos e, sem realizar análise dos critérios objetivos impostos pela Lei Complementa 893/01, para a efetiva aplicação da pena. Argumentou que a acusação não indicou os valores e deveres policiais militares, aos quais se reporta o dispositivo do número 2, do parágrafo 1º, do artigo 12, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e que nesse universo de obrigações, qualquer acusação que faça referência ao disposto do número 2, do parágrafo 1º, do artigo 12, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, deve indicar especificamente os valores e deveres supostamente violados, sob pena de impossibilitar o exercício constitucional da ampla defesa. Discorreu que é necessário que a Administração Militar tivesse narrado na exordial acusatória, qual seria a conduta não especificada no artigo 13, do RDPM, supostamente praticada pelo acusado e quais seriam, em tese, os valores e deveres violados, para que ele pudesse se defender da acusação, observando-se assim os princípios do contraditório e ampla defesa. Defendeu que tal inobservância acarreta nulidade por cerceamento de defesa, pois em nenhum momento, nem mesmo na prolação do ato expulsório a Administração Militar consignou quais foram os valores e deveres analisados no bojo do processo administrativo. Mencionou que independentemente da natureza da transgressão disciplinar, o inciso I, do artigo 41, do RDPM estabelece critérios objetivos limitadores para aplicação da sanção disciplinar, e tais critérios não foram obedecidos pela Administração Militar, de modo que aplicou a sanção máxima prevista no Regulamento Disciplinar, em detrimento da própria lei que versa: quando as circunstâncias atenuantes preponderarem, a sanção não será aplicada em seu limite máximo, sendo certo que no presente caso preponderam as circunstâncias atenuantes, logo o autor não poderia ser apenado com a pena máxima e o erro na dosimetria da pena, violando o princípio da legalidade, torna o ato administrativo disciplinar absolutamente nulo. Apontou que no presente caso a aplicação da pena de expulsão, contrariando a sansão máxima prevista na exordial administrativa, viola o devido processo legal porque não obedece às regras de dosimetria estabelecidas pelos artigos 41 e 48, do Regulamento Disciplinar PM. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade: 1) do processo administrativo por erro na dosimetria da pena imposta; 2) do ato administrativo expulsório. Consequentemente requer a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, bem como indenização por danos morais. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 400336), DEFIRO a gratuidade processual. IX. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. X. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 11 de novembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): PAULO JOSE DOMINGUES - OAB SP189426 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)