Agravo em Recurso Especial 0800119-89.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 2° Grau · TJMSP · Apelação / Remessa Necessária · ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Partes do Processo

FABIO RODRIGUES HENRIQUE

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/08/2024

27/08/2024, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2024

05/08/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/08/2024, 18:12

Não conhecido o recurso de FABIO RODRIGUES HENRIQUE

01/08/2024, 22:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2024

01/08/2024, 22:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/06/2024, 09:32

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/06/2024, 08:30

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi formado da importação dos arquivos recebidos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais – SPCOR.

12/06/2024, 14:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

12/06/2024, 14:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2024, 22:50