Apelação / Remessa Necessária 0800119-89.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FABIO RODRIGUES HENRIQUE

CPF

Autor

ADAO DE SOUZA DIAS

CPF

Autor

ABELARDO JULIO DA ROCHA

CPF

Autor

OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ADAO DE SOUZA DIAS

OAB/SP 401080·CPF·Representa: Autor

ABELARDO JULIO DA ROCHA

OAB/SP 354340·CPF·Representa: Autor

OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES

OAB/SP 412263·CPF·Representa: Autor

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA

OAB/SP 301497·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FABIO RODRIGUES HENRIQUE

CPF

Autor

ADAO DE SOUZA DIAS

CPF

Autor

ABELARDO JULIO DA ROCHA

CPF

Autor

OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

EX-SD PM 156857-4

Terceiro

FABIO RODRIGUES HENRIQUE EX-SD PM 156857-4

Terceiro

OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 19:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

18/11/2024, 19:11

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/11/2024, 19:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

14/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

09/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

12/06/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 19:09

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 13:30

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/05/2024, 16:17

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

18/11/2024, 19:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

18/11/2024, 19:11

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/11/2024, 19:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2024, 15:56

Acórdão

•25/03/2024, 17:41

14/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

09/10/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

12/06/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 19:09

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 13:30

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/05/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/05/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 17:15

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:56

Publicado Acórdão em 01/04/2024.

01/04/2024, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

27/03/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2024, 16:30

Juntada de Acórdão

25/03/2024, 17:41

Voto do relator proferido

25/03/2024, 17:41

Recebidos os autos

25/03/2024, 17:41

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:15

Publicado Resultado de julgamento em 22/03/2024.

22/03/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/03/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:45

Desentranhado o documento

20/03/2024, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2024, 16:51

Conhecido o recurso de FABIO RODRIGUES HENRIQUE EX-SD PM 156857-4 - CPF: 365.675.938-30 (AGRAVANTE) e não-provido

20/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

20/03/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 16:19

Publicado Designação de sessão em 12/03/2024.

12/03/2024, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

12/03/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2024, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2024, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

07/03/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/03/2024, 11:49

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/03/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:10

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:09

Conclusos para despacho

22/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

21/02/2024, 16:35

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

21/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

21/02/2024, 16:16

Publicado Despacho em 22/01/2024.

10/01/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

18/12/2023, 17:37

Desentranhado o documento

18/12/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/12/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:31

Recebidos os autos

15/12/2023, 17:09

Conclusos para despacho

13/12/2023, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 18:18

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:50

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:35

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

04/12/2023, 23:37

Juntada de Petição de agravo interno

04/12/2023, 23:36

Publicado Despacho em 28/11/2023.

28/11/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 10:45

Recebidos os autos

22/11/2023, 19:13

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/11/2023, 11:08

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 14:13

Recurso Extraordinário não admitido

20/10/2023, 13:07

Recurso Especial não admitido

20/10/2023, 13:07

Recebidos os autos

19/10/2023, 16:25

Conclusos para despacho

18/10/2023, 18:52

Conclusos para despacho

21/09/2023, 14:57

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

19/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

19/09/2023, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 13:40

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) em 21/08/2023.

24/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/07/2023, 22:48

Juntada de Petição de recurso especial

20/07/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 16:36

Publicado Acórdão em 03/07/2023.

03/07/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 13:24

Voto do Relator

29/06/2023, 08:31

Juntada de Acórdão

29/06/2023, 08:31

Publicado Resultado de julgamento em 27/06/2023.

27/06/2023, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2023, 16:34

Conhecido o recurso de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELANTE) e provido

23/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

23/06/2023, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2023, 12:56

Publicado Designação de sessão em 12/06/2023.

12/06/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 18:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 18:36

Pedido de inclusão em pauta

06/06/2023, 11:45

Recebidos os autos

05/06/2023, 21:10

Conclusos para despacho

11/05/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:50

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

10/05/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

10/05/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:38

Recebidos os autos

09/05/2023, 11:29

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2023, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 18:50

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2023, 19:13

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/10/2023, 16:25

Acórdão

•29/06/2023, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 21:10

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2023, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2023, 11:51

Sentença (Outras)

•16/03/2023, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2023, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2023, 08:09

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2023, 16:46

Todos os documentos(16)

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2024, 15:56

Acórdão

•25/03/2024, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2023, 17:09

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 18:50

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2023, 19:13

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/10/2023, 16:25

Acórdão

•29/06/2023, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2023, 21:10

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2023, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2023, 11:51

Sentença (Outras)

•16/03/2023, 10:12

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2023, 18:53

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2023, 08:09

Despacho de Mero Expediente

•03/03/2023, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2023, 17:15