Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800439-39.2021.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800439-39.2021.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ALEF JUNIOR DA SILVA CASTRO, FILIPE ALVES DALAGO ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 450140: Recorrente: “O APFD, assim como a instrução inquisitorial, pautou-se na VIOLAÇÃO de princípios basilares do Estado Democrático de Direito: entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogados" (art. 5º, LXIII, CF). Observem que na emissão da sentença, restou evidenciado o uso da prova ilícita em questão, tanto pelo órgão ministerial, quanto pelo juízo de piso.”. (fls. 06, in fine, negritado pelo autor, sublinhei) Lembra ainda que, nos termos do artigo 7º, XXI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, “ao advogado, é garantido o direito de assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados direta ou indiretamente....”. (fls. 08) Relata, outrossim, que seu celular, assim como o do corréu Dalago foram recolhidos antes mesmo de a prisão lhes ser comunicada. Por fim, testifica que “somente conseguiu avisar a um colega de farda o que estava acontecendo, sendo este colega o responsável por repassar as informações aos defensores, que chegaram após os policiais militares serem conduzidos ao CPA-M/8, momento em que os depoimentos já haviam sido colhidos no batalhão.”. (fls. 09) Dessarte, pleiteia o reconhecimento das nulidades processuais constantes do depoimento do Sd PM Felipe Dalago, nos termos do citado artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. (fls. 09, in fine) Em razões de Recurso Especial (ID nº 430659, fls. 01/11), reprisando a maioria dos argumentos e pedidos ventilados na via extraordinária, o Recorrente suscita a violação ao artigo 1º do CPM, eis que é patente a ausência de materialidade do crime, pois, como amplamente provado, a res furtiva não foi encontrada em sua posse, razão pela qual o caso deveria se guiar pelos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Nenhuma das testemunhas arroladas pela Acusação presenciou o suposto desvio do bem ou mesmo o auxílio hipoteticamente prestado pelo Recorrente para que a res atingisse seu destino. Sua condenação foi justificada unicamente pelo Juízo por meio das declarações do corréu Dalago prestadas no APFD, com o que o Recorrente não pode assentir, notadamente, em virtude das demais provas colhidas e que, quando menos, gera dúvida quanto à materialidade e à participação do Recorrente nos fatos. Ao final, o Recorrente requer: “Ante o exposto, Excelências, este defensor requer o reconhecimento das nulidades processuais apontadas no presente Recurso que residem no depoimento do Sd PM Felipe Dalago, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXIII da Constituição Federal e 7°, inciso XXI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. No mesmo sentido, roga-se pelo reconhecimento da violação ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 1° do Código Penal Militar, reformando-se assim o acordão, ora atacado, emanado pelo Tribunal Castrense.”. (fls. 11, grifei) Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pela inadmissibilidade dos recursos, pois demandam “análise aprofundada de prova, o que é incabível neste momento processual”. Pontua o Parquet ainda que eventuais nulidades havidas na fase inquisitorial ficam sanadas na fase judicial de instrução. (ID nº 438968) É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Da detida leitura de prédica do apelo extremo não se verifica a existência de arguição da preliminar formal de repercussão geral. Certo é, portanto, que o Recorrente deixou de preencher o requisito constante do artigo 102, § 3º, da CF, regulamentado pelos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 2º, ambos do CPC, e pelo artigo 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impõe a inadmissibilidade deste reclamo extremo. Sobre a matéria, vale destacar o recentíssimo precedente (estrito sensu) do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, verbo ad verbum: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 2. A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 3. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que ‘é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal’. 4. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes: ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto; e AI 848.658, Rel. Min. Luiz Fux. 5. A ‘afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto’(RE 1.334.066-AgR-segundo, Relª. Minª. Rosa Weber). Ainda nessa linha, veja-se o ARE 1.093.600-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 6. Agravo a que se nega provimento.”. (g.n.) (STF - ARE 1419590 AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 28/03/2023, DJe-s/n Divulg 27-03-2023 Public 28-03-2023) O Recurso Especial tampouco deve ser admitido. Inicialmente, quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, LVIII, da CF, registre-se que, como ressabido, o recurso especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) da Corte Cidadã: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE SE DIRIGEM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO APONTAM DEFEITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. APELO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ‘[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa’ (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinado, após a publicação do acórdão, o imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da interposição de outro recurso.”. (g.n.) (STJ – EDcl nos EDcl no AgRg no AResp 2010604/RJ - Ministra LAURITA VAZ – Sexta Turma – j. 19/04/2022 - DJe 19/04/2022) De outro giro, no que concerne à aventada violação ao artigo 1º do Código Penal Militar – tese ausência de materialidade e autoria na prática do delito –, verifica-se, claramente, que o recurso manifesta absoluta intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em sede de apelação criminal. Isso se dessume da própria argumentação do Recorrente quando analisa dois testemunhos prestados por depoentes arrolados pela Acusação, para concluir que nenhum deles presenciou o desvio do bem ou mesmo o hipotético auxílio prestado pelo Recorrente para que a res furtiva chegasse à residência da namorada do corréu. Repise-se, é claro o intento do Recorrente de alçar matéria eminentemente fática às Cortes Superiores, sendo consabido que, neste átimo processual, é vedado o reexame de qualquer matéria assentada em solo fático, o que ressoa no enunciado da Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, confira-se o recentíssimo julgado originário do Tribunal da Cidadania, inter plures: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCONSITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é facultado ao magistrado, como destinatário do conteúdo probatório, o indeferimento motivado das diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, o que ocorreu na espécie. 2. A exigência de demonstração de prejuízo, mesmo para questões sujeitas à nulidade absoluta, está em consonância com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça 3. As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos precisos depoimentos das vítimas, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber os depoimentos prestados pelas testemunhas. 4. Rever tal entendimento, para decidir pela desconstituição do julgado, tal como pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 1445027/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, j. 07/03/2023, DJE 14/03/2023) Por fim, quanto à aventada violação ao artigo 7º, XXI[1], do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – tese de desrespeito à garantia da presença de causídico, id est, desde o início da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante delito, o qual foi realizado à sua revelia -, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, aplicando o entendimento de que vícios verificados na fase inquisitorial não se transladam automaticamente para o processo, já que a cartilha inquisitiva é mera peça informativa com vistas à formulação da denúncia. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, inter plures: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NULIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. DEMAIS NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Omissis. II - Omissis. III - Omissis. IV - Omissis. V - No presente caso, como já decidido anteriormente, não restou configurada nulidade ou flagrante ilegalidade, em virtude da juntada de mera peça informativa das investigações policiais após o encerramento da instrução, sobretudo porque aconteceu a pedido da defesa, que teve a devida vista e o direito de manifestação respeitados. VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal. Verbis: ‘O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)’ (AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018). VII - De qualquer forma, o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial. VIII - Assente nesta eg. Corte Superior que ‘Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória’ (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016). IX - Por fim, as demais nulidades aventadas pela d. Defesa se encontravam abarcadas pela indevida supressão de instância, sendo inviável de apreciação esta eg. Corte Superior, sob pena de alargamento da competência constitucional para o julgamento da ação mandamental. Verbis: ‘A matéria (...) não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância’ (HC n. 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2017). X - De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no HC 665195/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 24/08/2021, DJE 30/08/2021) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800439-39.2021.9.26.0040 (8254/22) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Peculato] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a” e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800439-39.2021.9.26.0040 – Controle nº 8254/22 (ID nº 421873), em que os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao apelo, mantendo a integralidade da r. Sentença que o condenou, “por infração ao artigo 303, “caput”, do Código Penal Militar, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto.”. (ID nº 391158, fls. 10/11, grifos no original). Foi ao Recorrente concedido o direito de apelar em liberdade, “porque não mais presentes os motivos que ensejaram a custódia cautelar e em razão do regime fixado para cumprimento da pena. Além disto, réus primários sem antecedentes criminais.”. (ID nº 391158, fls. 11) Em razões de Recurso Extraordinário (ID nº 430663, fls. 01/09), aduzindo a tempestividade do reclamo, narra o Recorrente que foi preso em flagrante delito por ter, em tese, cometido o crime de peculato, quando ele e seu parceiro não teriam apresentado de imediato uma motoneta HONDA (sucata) apreendida pela Guarda Municipal do município de Osasco/SP, a qual o parceiro do Recorrente teria levado para a residência de sua namorada, local onde foi apreendida, sem que o veículo “estivesse em sua posse ou cometendo o desvio do bem.”. (fls. 02, in fine, grifos pelo autor) Afirma o Recorrente que na sede do CPA-M lhe foi dada voz de prisão em razão de ter cometido, em tese, o delito do artigo 303, § 2º, do Código Penal Militar (CPM). Nessa senda, o Recorrente suscita a contrariedade ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, eis que o depoimento do corréu, Sd PM Dalago, foi colhido com indícios da prática de crime de abuso de autoridade, pois o Militar responsável não lhe informou o direito ao silêncio constitucional e tampouco lhe oportunizou o direito de entrar em contato com Advogado, “de modo que o militar se sentiu coagido a declarar, ANTE À INTIMIDAÇÃO DE AMEAÇA DE PRISÃO E FORMA ACELERADA DE INQUIRIÇÃO DA AUTORIDADE SPJMD do 14º BPM/M.”. (fls. 06) E complementa o Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial, eis que não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 04 de maio de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI Presidente.

09/05/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

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