Procedimento Comum Cível 0800110-53.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800110-53.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:15

Publicado Intimação em 19/04/2024.

24/04/2024, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/04/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO PROTA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 674704: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800110-53.2022.9.26.0020 - (FA/JF) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 674698), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 17 de abril de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADOS: DRS. MARCELO CYPRIANO - OAB SP326669, FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - OAB SP198437 e MARCIO ADRIANO SARAIVA - OAB SP317556 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2024, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:20

Recebidos os autos

17/04/2024, 07:55

Conclusos para despacho

16/04/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 19:09

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/04/2024, 07:55

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2024, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 405459: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800110-53.2022.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8718/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO, Cabo da Policial Militar do Estado de São Paulo, RE 107242-A, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 10BPMI-3/60/22. III. Conforme se depreende dos autos, o autor responde a Processo Regular, pelos fatos a seguir narrados: “em 15MAI19 o Coordenador Operacional do 10º BPM/I, Major PM José Antônio Golini Júnior, por volta das 12h00min, avistou o Cb PM 102464-7 Leandro Maciel da Silva no cruzamento das Avenidas Dona Francisca e Presidente Kennedy em trajes civis. Diante disto, considerando que às 10h00min, rondou a sede da 5ª Cia PM para verificar as demandas e escala de serviço do pelotão de escolta e verificou que os Cb PM 102464-7 Leandro Maciel da Silva e o Cb PM 107242-A Raphael Celidônio Ribeiro Prota, iniciaram o turno de serviço às 05h30min e finalizariam às 13h30min, retornou à Cia a fim de constatar eventuais alterações de escala e ao indagar os graduados presentes, 2º Sgt PM Estival e 3º Sgt PM Alcântara, sobre a liberação do Cb PM antes do término do turno de serviço, foi lhe respondido que desconheciam de qualquer autorização. 2.1. o Sgt PM Alcântara entrou em contato, via telefone, com o CB PM Maciel questionando-o sobre sua saída precoce do serviço, sendo-lhe respondido que levou seu veículo ao mecânico e que retornaria a Cia PM, o que ocorreu. Perquirido sobre eventual autorização para deixar o serviço antes do término, disse que ninguém o fez e ainda informou que o Cb PM Raphael também havia deixado o serviço no mesmo horário e que ele estaria pela 3ª Cia PM, São Pedro, para conversar com o Comandante daquela Subunidade” (Portaria Inaugural - ID 405373). IV. O autor alegou que pelos mesmos fatos supramencionados respondeu Processo Criminal e na esfera administrativa foi instaurado o Procedimento Disciplinar nº 10BPMI 005/60/20 e que após findos os respectivos processos, sobreveio intimação da Portaria do Conselho de Disciplina, que trata sobre os mesmos argumentos e fundamentos que se lastrearam o Procedimento Disciplinar, visando apurar a sua capacidade moral de permanecer nas fileiras da Corporação. Sustentou tratar-se de ato nulo, uma vez que o autor já respondeu a expediente administrativo, o que configura “bis in idem” e que em análise pormenorizada do relatório de Inquérito Policial Militar, a autoridade instauradora não indicou que o autor teria cometido transgressões disciplinares passíveis de apuração através de processo regular. Argumentou que a decisão de abertura de processo regular não encontra amparo para sua instauração, eis que não há determinação expressa da Autoridade Instauradora do Inquérito Policial Militar no competente relatório, sendo certo que a autoridade instauradora delega a instrução do inquérito, e esta autoridade delegada, que fica encarregada do feito, ao final oferece um relatório onde expõe todas as nuances apuradas, propondo ao final as medidas pertinentes para tomada de responsabilidade do investigado nas esferas cível, administrativa e penal. Apontou que a autoridade instauradora determinou a abertura de Procedimento Disciplinar (PD), sem natureza exclusória e não Processo Regular, tanto é que em decorrência deste entendimento foi instaurado o Procedimento Disciplinar nº 10BPMI- 005/60/20, que já possui, inclusive, nota de culpa, estando atualmente o retorno dos prazos que foram suspensos pela alteração legislativa que tinha proibido a imposição das sanções disciplinares que previam privação da liberdade. Pontuou que quando a autoridade instauradora entende que as transgressões disciplinares devem ser analisadas sob o crivo do Processo Regular, ela o faz expressamente na solução do Relatório, não havendo espaços para que o Comandante da Unidade a que pertença o acusado, ao analisar a decisão, tenha qualquer dúvida no expediente que deve ser instaurado. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular/trancar o Conselho de Disciplina ora atacado e, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão do Conselho de Disciplina, até o julgamento da presente ação. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os demais documentos que a instruem, vislumbro a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja suspenso o mencionado Processo Regular. VII. Extrai-se dos autos que o autor, pelos mesmo fatos constantes da Portaria Inaugural que instaurou o Conselho de Disciplina, respondeu a Procedimento Disciplinar sendo que ao final julgou-se a procedência da acusação. Ocorre que o autor não chegou a cumprir eventual reprimenda em virtude de que na ocasião a Lei Federal nº 13.967/19 proibiu a imposição de penalidades restritivas de liberdade, determinando-se que se “aguardasse a publicação do novo Código de Ética e Disciplina”. Portanto não se pode atribuir responsabilidade ao autor pelo não cumprimento de penalidade disciplinar. VIII. Além disso, por ter sido condenado criminalmente, o autor também respondeu a outra medida disciplinar denominada Representação para Perda de Graduação de Praça perante o E. Tribunal de Justiça Militar nº 0900191-07.2021.9.26.0000 (Processo de Origem: 0006307-32.2019.9.26.0030), sendo que em sessão plenária foi julgada improcedente a representação ministerial. Extrai-se do v. acórdão desse processo a seguinte frase: “Frise-se que no processo de perda de graduação de praça não se discute o conteúdo de condenação penal. O fato é que houve a condenação, evidenciando, nitidamente, fato certo e inquestionável. Que a conduta do Representado constituiu infração penal e infração disciplinar, isso é patente e já foi definido nas esferas próprias. Quanto à ofensa ao decoro militar, não há como afirmar-se que não tenha ocorrido. Entretanto, não se golpeou o decoro militar de forma fatal, com força máxima, a inviabilizar, neste momento, a manutenção da graduação da praça”. IX. Portanto, tendo-se em vista a identidade de imputações no Procedimento Disciplinar a que o autor respondeu e o Conselho de Disciplina recém instaurado e o fato de que o próprio E. Tribunal de Justiça Militar, em sessão plenária, afirmar que “não se golpeou o decoro militar de forma fatal com força máxima”, devendo ser mantida a sua graduação, entendo ser hipótese de concessão do pedido de tutela ora pleiteado para suspender o andamento do Conselho de Disciplina a que responde. X. Ressalte-se que não há perigo da irreversibilidade da medida ora adotada, uma vez que a qualquer tempo o processo regular poderá retomar seu trâmite normal. Assim, de salutar prudência a suspensão do andamento do feito ora combatido, instaurando-se o contraditório para a formação de um melhor juízo de certeza, faculdade esta inserida no poder geral de cautela do juízo. XI. Ex positis, DEFIRO o pedido de tutela de urgência. XII. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA Nº 10BPMI-3/60/22, instaurado em desfavor do Cabo PM RE 107242-A RAPHAEL CELIDONIO RIBEIRO. XIII. Comunique-se, com urgência, à Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. XIV. Antes de dar prosseguimento ao andamento processual, intime-se o ilustre Advogado para que no prazo de 10 (dez) dias providencie a juntada de Instrumento de Mandato (Procuração) de seu cliente, bem como Declaração de hipossuficiência, ambos com datação atual. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 28 de novembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito ADVOGADOS: MARCELO CYPRIANO - OAB SP326669, FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA - OAB SP198437 e MARCIO ADRIANO SARAIVA - OAB SP317556 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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