Procedimento Comum Cível 0800109-68.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800109-68.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:40

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

28/02/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 14:26

Recebidos os autos

03/02/2025, 16:50

Conclusos para despacho

24/01/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.

20/01/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS DIAS PRATA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 935204: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800109-68.2022.9.26.0020 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 935190), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: Dr. IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB/SP 372632 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2024, 10:53

Determinado o arquivamento

12/12/2024, 10:48

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2025, 16:50

Decisão Parcial de Mérito

•11/12/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MATHEUS DIAS PRATA ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 583004: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800109-68.2022.9.26.0020 (5300/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800109-68.2022.9.26.0020 – Controle nº 5300/23 (ID 506468), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo para manter a r. sentença que julgara improcedente a ação. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 518173), arguindo o preenchimento dos requisitos formais para admissibilidade e processamento do apelo extremo, o Recorrente postula a concessão de efeito suspensivo “pelo risco de dano grave ou de difícil reparação, diante da relevante fundamentação (CPC, 1.012, §4º), considerando que a manutenção da r. sentença de primeiro grau, causará um evidente risco e, óbvio, de custosa reparação ao Recorrente.” (fl. 01). Sustenta violação ao “Princípio da dignidade da pessoa humana”, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Expondo os fatos e fundamentos de direito debatidos nos autos, afirma que sofreu processo administrativo, ao final do qual “o Comandante Geral a época dos fatos e no uso de suas atribuições homologou em parte a decisão do Presidente do PAD, mitigando a penalidade e aplicando demissão ao militar increpado. Por derradeiro, o requerente foi demitido das fileiras da corporação, conforme publicação em DOE de 08 de outubro de 2022” (fl. 08). Aduz que as condutas pelas quais respondeu foram também “motivo de processo na justiça militar, o qual encontra-se arquivado” (fl. 08). O Recorrente insiste que “os fatos contidos na peça acusatória administrativa é o retrato fiel de tudo o quanto está contido nos autos do processo crime ao qual o peticionário nem mesmo foi denunciado.” (fl. 08). Sustenta, então, que “A solução do presente caso encontra fundamento em postulados legais, plenamente aplicáveis ao caso em tela, conforme entendimento do artigo 65 da lei 9784/99” (fl. 09). Nesse passo, defende que a ausência de responsabilização criminal é indicativo seguro da necessidade de que “seja revisto o ato punitivo do processo administrativo disciplinar” (fl. 09), verificando-se “distorção dos fatos, que melhor deveriam ser apurados” (fl. 10). Prossegue afirmando que não pode ser sancionado “com a pena capital na esfera administrativa” se foi absolvido criminalmente “por não ter praticado o fato”. Assinala que “a situação não é extreme de dúvida, decorrendo do mandamento contido no Art. 126, da Lei 8.112/90, e acompanhado por quase todos os estatutos jurídicos dos servidores públicos estaduais e municipais. Essa é a leitura do art. 126 da Lei 8.112/90” (fl. 10). Ainda, assevera ser “certo que diante do arquivamento do processo crime, não há na seara penal acusação e desfavor do apelante, uma vez que todos os tópicos contidos na inicial administrativa encontram-se abrangidos pela decisão criminal, de forma a ensejar, também, a aplicação do artigo 935 do Código Civil.” (fl. 11). No seu entender, “Ainda que pacífica a tese da independência entre a repressão disciplinar e a penal, essa separação não é completa, radical.” (fl. 13). Em abono à tese, colaciona julgados e entendimentos doutrinários. Analisa ser possível extrair-se do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil interpretação segundo a qual “O julgador deve extrair toda a verdade do que foi decidido, para que as radiações dos seus efeitos sejam amplos, guardando a sintonia com as provas e a fundamentação que serviu como suporte para a construção da convicção do órgão julgador.” (fl. 14). Reforça o Recorrente que “Se existirem circunstâncias que excluam o crime, também haverá repercussão no âmbito administrativo.” (fl. 15). Nesse sentido, destaca que “trouxe todas as provas cabíveis para o processo, em busca de comprovar materialmente sua compatibilidade com o serviço policial militar, porém, não teve observância no julgamento pelo juízo a quo.” (fl. 17). Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma do v. acórdão “para sanar a ilegalidade apontada” (fl. 18), com sua consequente reintegração à corporação. Em sede de Recurso Especial (ID 517387), reprisando os extensos argumentos ventilados na via extrema, inclusive o pleito pela concessão de efeito suspensivo, o Recorrente defende o cabimento do reclamo e sustenta que o v. acórdão combatido contraria o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, bem como o artigo 935 do Código Civil; o artigo 126 da Lei nº 8112/90 e os artigos 66 e 67, III, ambos do Código de Processo Penal. Aduz, quanto ao decidido nos autos, que “se o juízo penal absolver o indivíduo por entender que este não foi o autor, o juízo civil é obrigado a acolher essa decisão fática” (fl. 05). E ressalta que “a jurisprudência desta Corte Superior é firme em admitir que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou mesmo a revaloração da prova.” (fl. 06). Apresentando os eventos ocorridos na demanda, argumenta, tal como no apelo extremo, que “A solução ao presente caso encontra fundamento em postulados legais, plenamente aplicáveis ao caso em tela, conforme entendimento do artigo 65 da lei 9784/99” (fl. 09). Ao final, apresenta pleito similar àquele formulado em sede de recurso extraordinário, requerendo a reforma do v. acórdão “para fins de anulação do v. acórdão” (fl. 18) Instada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (ID 570292). É o relatório, no essencial. Decido. De início, antes de apreciar a admissibilidade das irresignações, necessário registrar que, de acordo com o verbete do artigo 995 do Código de Processo Civil, os Recursos Extraordinários e Especiais não detêm efeito suspensivo automático, à exceção da hipótese encampada pelo artigo 987, § 1º, do mesmo Códex, quando há interposição de recursos excepcionais contra decisão que julga incidente de resolução de demandas repetitivas. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência das Cortes Superiores têm admitido, de longa data, a possibilidade de, em situações peculiares e excepcionalíssimas, atribuir efeito suspensivo aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. Referida flexibilização na regra geral encontra guarida na lei processual e no poder geral de cautela outorgado ao magistrado, sendo aplicável desde que somados os seguintes requisitos: a) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos dos recursos excepcionais, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e b) plausibilidade da pretensão recursal formulada contra eventual error in judicando ou error in procedendo. Nesse mesmo sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pela via judicial (ope judicis) é medida excepcional, que só pode ser deferida se presentes os requisitos de existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. In casu, a ausência da probabilidade de provimento do recurso ao qual se refere o presente pleito impõe a manutenção da decisão agravada. 3. Agravo interno DESPROVIDO.”(g.n.) (STF – Petição 7195 AgR/RS – Rel. Ministro LUIZ FUX – Primeira Turma – j. 16/10/2017 - DJe-247 Divulg 26-10-2017 Public 27-10-2017) Isso dito, não nos parece ser o caso dos autos, já que nenhum dos requisitos supracitados foi preenchido. É que, pela detida leitura do acórdão, bem como das razões dos recursos, verifica-se, em análise perfunctória, que o aresto atacado se mostra irretocável, não transparecendo qualquer vício apto a autorizar a concessão do irrogado efeito disruptivo que ora se pretende. Passemos, então, à análise de admissibilidade dos reclamos. O Recurso Extraordinário não pode prosseguir. De proêmio, no que concerne à alegada violação ao art. 65 da lei 9784/99; ao art. 126, da Lei 8.112/90; ao art. 935 do Código Civil, e ao art. 5º da “Lei de Introdução ao Código Civil” – atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) –, é certo que o recurso extraordinário é inadequado para sustentá-la, uma vez que, por meio dele, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpreta e preserva, exclusivamente, a Constituição Federal. No que toca à alegação de ofensa ao art. 1º, III, da CF – tese de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana – frise-se que o Recorrente apenas suscita sua possível violação, descurando, no entanto, de atrelar o conteúdo normativo do dispositivo a qualquer argumentação que lhe conferisse arrimo. Notório é, portanto, o déficit na construção do postulado, o que compromete sua análise e provoca a atração do conteúdo da citada Súmula 284 do STF a impedir o seguimento do reclamo neste aspecto, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A esse respeito, confira-se o recente julgado da Excelsa Corte que, com exatidão, emoldura-se ao cenário do caso, inter plures: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa aos artigos 196 a 200 da CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’), pois, conforme muito bem observado pelo MP/RO, muito embora tenha indicado como violados tais dispositivos, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente no que consistiria a alegada violação direta a eles. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.”. (g.n.) (STF – RE 1323266 AgR/RO – Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES – J. 14/06/2021 – Primeira Turma – DJe-116 Divulg 16-06-2021 Public 17-06-2021) Anote-se, nesse ponto, ainda que à guisa de obiter dictum, que não compete ao Magistrado esquadrinhar as razões do recurso excepcional em busca de algo que pudesse se assemelhar a um postulado. Ainda, perfunctória análise do processado permite concluir que toda a argumentação trazida à baila pelo Recorrente a fim de sustentar suposta violação ao art. 1º, III, da CF, alicerça-se em solo fático e demanda sua novel apreciação. Necessário registrar que, diferentemente do alegado pelo Recorrente, no caso presente, não se cogita de matéria fática que necessite meramente de interpretação ou revaloração, mas, sim, de reexame. Certo é que a Segunda Câmara desta Especializada, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, analisou pormenorizadamente as teses ventiladas. Confira-se, a propósito, o minucioso enfrentamento das teses do Recorrente pelo E. Juiz Relator, acompanhado pelos demais membros do Colegiado (ID 506468): “A pena de demissão do Apelante deu-se por afronta a dispositivos do RDPM (nos nº 19 e nº 94 do parágrafo único do art. 13, c.c. o nº 1 do § 2º do art. 12). Aliás, as duas figuras infracionais explicitadas possuem natureza grave: “apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular” e “portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes”. Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar um ilícito administrativo”. Em segundo lugar, ainda que denunciado, mas absolvido ao fim e ao cabo de regular processo criminal, conforme o enunciado da Súmula nº 18 do E. Supremo Tribunal Federal: “Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público”. É o chamado resíduo administrativo. Mas ressalta-se: o caso em apreço sequer versa absolvição criminal. Portanto, a instauração do procedimento disciplinar não era (e nem deveria ser) vinculada ao desfecho da apuração na seara criminal. O Processo Administrativo Disciplinar visa apurar a incapacidade moral da Praça com menos de 10 (dez) anos de serviço, de permanecer no serviço ativo. No caso em análise, é importante consignar que, inicialmente, o Oficial Presidente do PAD nº CPC-037/64/20 ofereceu o relatório aos 18 de maio de 2022 e propôs a penalidade de expulsão (do ID 474254, pág. 1 ao ID 474255, pág. 9). Consignou o seguinte: “...pouco crível que todo o narrado pelo acusado no subitem acima tenha ocorrido em menos de 02 (dois) minutos, tempo que o Sd PM Junio levou entre o momento que foi ao sanitário e retornou à viatura (fls. 207). 9.26. Igualmente pouco plausível é a versão de que em um local de alto índice criminal, como o em que se deram os fatos, segundo o acusado, seu parceiro e pelas testemunhas de defesa, o acoimado tenha deliberado por sozinho realizar a abordagem a 02 (dois) indivíduos, isso sem ao menos informar via rede -rádio ou chamar pelo apoio do seu companheiro de equipe (...) 9.27. Também não é provável a narrativa de que apanhou as armas do chão, as acondicionou sob seu colete de proteção balística e, no exato instante em que chegou à viatura, foi abordado pela equipe de PDO, isso sem que os policiais militares da Corregedoria tenham percebido que, enquanto eles se aproximavam a viatura M-46119, o Sd PM Dias Prata também se aproximava dela. 9.28. E mais. Não é razoável que diante de tudo isso que alegou, no momento em que teve contato com a equipe de PDO, nada tenha dito sobre a suposta tentativa de abordagem, não tenha informado via rede-rádio às demais patrulhas sobre as características dos supostos indivíduos que se evadiram e, principalmente, não tenha mencionado espontânea e prontamente sobre as armas, as quais teria acabado de apreender” (ID 474255, pág. 5).” A Autoridade Instauradora também opinou pela expulsão (ID 474242, págs. 1/5). O Comando Geral concordou com as propostas anteriores, porém mitigou a penalidade para demissão, por considerar que a seara da desonra não havia sido atingida (IDs 474243/474245). O D. Juízo a quo na sentença (ID 474287), analisou devidamente a decisão administrativa, e concluiu ter havido plena correlação entre a acusação e o édito sancionante, ou seja, a exclusão não foi contrária à prova dos autos. Nada há que se reparar quanto ao reclamo.” (destacamos) Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Amolda-se à hipótese a recente decisão da lavra da I. Ministra Rosa Weber, então Presidente do E. Supremo Tribunal Federal, abordando similar discussão: “Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas.” (ARE 1438595/SC, Relator(a): Min. Presidente, publicação: 02/06/2023 - grifamos) Não bastasse, é certo que a resolução da lide se deu a partir da aplicação de normas locais, passando, inarredavelmente, pela adequada incidência do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 893/01), como se extrai da própria narrativa do Recorrente, que demanda “seja revisto o ato punitivo do processo administrativo disciplinar” (fl. 09), porquanto havida suposta “distorção dos fatos, que melhor deveriam ser apurados” (fl. 10). Em virtude de se tratar de normais locais, incide, ainda, o óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, pela incidência das súmulas nº s 279 e 280/STF em similares demandas, confira-se: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Policial militar. Licença ex officio. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Razoabilidade e proporcionalidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Omissis. 2. Na hipótese em disputa nos autos, é inviável chegar-se a conclusão diversa daquela da instância de origem, para o acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente, sem detida análise dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional utilizada na fundamentação do acórdão recorrido. 3. Como se sabe, não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmulas nºs 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC). 5. Inaplicável ao caso o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (artigo 25 da Lei nº 12.016/09).”. (g.n.) (STF - RE 1320812 AgR/AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 15/09/2021, DJe-244 divulg 10-12-2021 public 13-12-2021) “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.” (STF, ARE 1387327 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j. 22/08/2023, Dje 04/09/2023) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ATO COMETIDO APÓS A PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. PENA DE SUPRESSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (g.n.) (STF - ARE n. 995.650-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.10.2018). O Recurso Especial tampouco merece trânsito. De proêmio, no que toca à suposta violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, é consabido que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: “Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissis. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Omissis. 5. Embargos de declaração rejeitados.”. (g.n.) (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03/05/22, DJE 06/05/22) No que tange à suscitada violação ao artigo 126 da Lei Federal nº 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e ao artigo 65 da Lei nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), necessário registrar que referidas leis são inaplicáveis aos policiais militares do Estado de São Paulo, pois há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em legislação estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia, consoante já decidiu a Colenda Corte Superior: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. II. Omissis. III. Omissis. IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. Omissis. VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido” (g.n.). (STJ - AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 23/02/16, DJE 09/03/16) No que respeita aos argumentos alinhavados quanto ao pretenso desrespeito ao art. 935 do CC e artigos 66 e 67, III, do CPP, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, aplicando a Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser admissível a punição administrativa ao servidor público por falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal (ID 506468) – o que equivale ao arquivamento de inquérito, como na hipótese em apreço. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, inter plures: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE A TRANSGRESSÃO MILITAR. EXISTÊNCIA DE DELITOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas e fatos, reconheceram que a demissão do policial militar deu-se pelos resíduos administrativos relativos a transgressões disciplinares de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional, e não pelo fato tipificado criminalmente sobre o qual se deu a absolvição. 3. O Tribunal a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do STF, que editou a Súmula 18: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 251.574/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no REsp 1726886/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 02/09/2019, DJE 05/09/2019) Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No mais, contata-se da leitura do aresto impugnado que a decisão adotada pela Segunda Câmara desta Corte Castrense se encontra substancialmente arrimada no solo fático dos autos, consoante excerto adiante transcrito (ID 506168): “Entretanto, é sabido que o arquivamento de inquérito policial não elide a responsabilização disciplinar; porquanto distinto o ilícito penal do administrativo. Esse tem sido o posicionamento harmônico e pacífico desta Corte Castrense, nas duas câmaras julgadoras. Ilustra-se: Apelações Cíveis nº 4.819/19 (j. 02/03/2020), 5.136/21 (j. 08/02/2022) e 5.210/22 (j. 02/08/2022), na 1ª Câmara. E Apelações Cíveis nº 5.216/22 (j. 30/08/22), 5.220/22 (j. 15/09/22) e 5.277/23 (j. 23/03/23), na 2ª Câmara. Todas em votações unânimes. Em virtude da independência das esferas criminal e administrativa, a autoridade militar tem liberdade para apreciar a questão sob o prisma da deontologia e decidir, livremente, pela aplicação de sanção disciplinar, não havendo com isso qualquer ilegalidade. Como inclusive restou consignado nas razões do Parquet para o não oferecimento de denúncia, com os nossos destaques: “Em sede penal, não há que se falar em crime, já que o fato de o militar ter ocultado armamentos sob o colete balístico não traduz o delito de porte ilegal. Não há elementos informativos que tenham esclarecido o modo pelo qual o averiguado adquiriu os armamentos, revelando-se, dessa forma, a origem dos revólveres e das munições apreendidos em sua posse” (ID 474282). A pena de demissão do Apelante deu-se por afronta a dispositivos do RDPM (nos nº 19 e nº 94 do parágrafo único do art. 13, c.c. o nº 1 do § 2º do art. 12). Aliás, as duas figuras infracionais explicitadas possuem natureza grave: “apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular” e “portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes”. Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar um ilícito administrativo”[1]. Em segundo lugar, ainda que denunciado, mas absolvido ao fim e ao cabo de regular processo criminal, conforme o enunciado da Súmula nº 18 do E. Supremo Tribunal Federal: “Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público”. É o chamado resíduo administrativo. Mas ressalta-se: o caso em apreço sequer versa absolvição criminal. Portanto, a instauração do procedimento disciplinar não era (e nem deveria ser) vinculada ao desfecho da apuração na seara criminal. O Processo Administrativo Disciplinar visa apurar a incapacidade moral da Praça com menos de 10 (dez) anos de serviço, de permanecer no serviço ativo. No caso em análise, é importante consignar que, inicialmente, o Oficial Presidente do PAD nº CPC-037/64/20 ofereceu o relatório aos 18 de maio de 2022 e propôs a penalidade de expulsão (do ID 474254, pág. 1 ao ID 474255, pág. 9). Consignou o seguinte: “...pouco crível que todo o narrado pelo acusado no subitem acima tenha ocorrido em menos de 02 (dois) minutos, tempo que o Sd PM Junio levou entre o momento que foi ao sanitário e retornou à viatura (fls. 207). 9.26. Igualmente pouco plausível é a versão de que em um local de alto índice criminal, como o em que se deram os fatos, segundo o acusado, seu parceiro e pelas testemunhas de defesa, o acoimado tenha deliberado por sozinho realizar a abordagem a 02 (dois) indivíduos, isso sem ao menos informar via rede -rádio ou chamar pelo apoio do seu companheiro de equipe (...) 9.27. Também não é provável a narrativa de que apanhou as armas do chão, as acondicionou sob seu colete de proteção balística e, no exato instante em que chegou à viatura, foi abordado pela equipe de PDO, isso sem que os policiais militares da Corregedoria tenham percebido que, enquanto eles se aproximavam a viatura M-46119, o Sd PM Dias Prata também se aproximava dela. 9.28. E mais. Não é razoável que diante de tudo isso que alegou, no momento em que teve contato com a equipe de PDO, nada tenha dito sobre a suposta tentativa de abordagem, não tenha informado via rede-rádio às demais patrulhas sobre as características dos supostos indivíduos que se evadiram e, principalmente, não tenha mencionado espontânea e prontamente sobre as armas, as quais teria acabado de apreender” (ID 474255, pág. 5). A Autoridade Instauradora também opinou pela expulsão (ID 474242, págs. 1/5). Comando Geral concordou com as propostas anteriores, porém mitigou a penalidade para demissão, por considerar que a seara da desonra não havia sido atingida (IDs 474243/474245). O D. Juízo a quo na sentença (ID 474287), analisou devidamente a decisão administrativa, e concluiu ter havido plena correlação entre a acusação e o édito sancionante, ou seja, a exclusão não foi contrária à prova dos autos. Nada há que se reparar quanto ao reclamo. Pelo exposto, esta E. Segunda Câmara negou provimento ao apelo para manter a r. sentença de 1º grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” (destaques no original) Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. O postulado, portanto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se o posicionamento já adotado pelo Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c §1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de afastar-se a independência das instâncias penal, cível e administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não provido.” (destaquei) (STJ – REsp 1635454/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 06/12/2016, DJe de 19/12/2016) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, pois o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS DIAS PRATA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 436196: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800109-68.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8717/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Citada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ID 412433 e 412434, esta deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (ID 436194). III. Muito embora o instituto da revelia e seus efeitos (dentre eles, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) possam ser aplicados à Fazenda Pública na hipótese desta não apresentar contestação, isso somente é admissível diante de direitos disponíveis e nas situações onde a administração age em igualdade de condições com o particular, hipótese em que não há preponderância do interesse público. A contrário senso o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública diante de direitos indisponíveis, envolvendo interesse público primário, tais como no caso presente, em que se discute a anulação de um ato administrativo cumulado com reintegração e indenização. Assim, não é hipótese de se presumir verdadeiros os fatos articulados pelo autor em sua petição inicial, nos termos do artigo 344 combinado com o artigo 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. IV. Desse modo, intimem-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto a eventuais pretensões probatórias, observando que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito pedido genérico. Manifeste-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. V. Lembrando que as intimações serão realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico (DJEN)." São Paulo, 10 de março de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB/SP 372632 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS DIAS PRATA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 405303: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800109-68.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8717/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela provisória de evidência, proposta por MATHEUS DIAS PRATA, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra ato emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-037/64/20. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, na modalidade Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Consta da inicial acusatória: “2. (...) em 21 de abril de 2020, por volta das 16h40min, no cruzamento da Av. Almirante Delamare com a Rua Resende Costa, Bairro Cidade Nova Heliópolis, São Paulo/SP, de serviço na função de encarregado da viatura M-46119 o acusado foi preso em flagrante delito pela equipe da Corregedoria da Polícia Militar (CorregPM), ao ser surpreendido na posse de 01 (um) revólver calibre.32, marca Rossi, com numeração suprimida, carregado com 02 (duas) munições intactas e 1 (uma) deflagrada, além de 01 (um) revólver calibre.38, marca Taurus, nº 145728, carregado de 1 (uma) munição percutida e não deflagrada. 3. Depreende-se dos autos que na data dos fatos o acusado realizava ponto de estacionamento juntamente com o SD PM Denis Junio da Costa, quando foi abordado pela equipe de Patrulha Disciplinar Ostensiva (PDO), sendo que ao se perceber um volume sob o colete de proteção balística foi solicitado que retirasse o equipamento de proteção para que fosse verificado o prazo de validade das placas de proteção balística, ocasião em que o irrogado, antes de retirar o colete, afirmou que estava com duas armas de fogo junto a seu corpo. 4. (...). 5. Inquirido acerca dos fatos, em um primeiro momento, o irrogado admitiu que havia se apropriado das armas de fogo durante abordagem pessoal a um indivíduo não identificado, entretanto não informou o dia e o local da abordagem. Já durante a lavratura do APFD o implicado invocou o seu direito constitucional ao silêncio (Portaria Inaugural - ID 404999). Ao final do processo o autor foi punido com a sanção de demissão, nos termos do artigo 23, II, alínea “c”, pela prática de ato atentatório às Instituições e ao Estado, consubstanciando as faltas disciplinares de natureza grave previstas nos nº 19 e 94 c.c. o nº 1 do §2º do artigo 12, tudo do RDPM (Decisão Final - IDs 404990 a 404992). IV. O demandante, em síntese, alega que os mesmos fatos apreciados no âmbito administrativo também são objeto de investigação perante a Justiça Militar Estadual, podendo ser ao final absolvido. Salientou que sequer foi denunciado e que se for denunciado, ainda possui toda a instrução processual para provar a sua inocência. Sustentou que pela total identidade dos fatos a Administração Militar deveria esperar o deslinde da eventual ação penal. Apontou que mesmo com a independência das esferas, existe clara disposição legal e uma vinculação da decisão criminal na esfera administrativa, quando o servidor é absolvido por não ter praticado o fato. Discorreu que não pode o inocente ser molestado com a pena capital na esfera administrativa ou outra sanção de menor gradação, se não obrou ilícito ou cometeu ato que pudesse desabonar a sua condição de agente público. Afirmou que muito embora consagrado o princípio da independência das instâncias administrativa e penal, em razão da diversidade de bens tutelados, há recomendações de que quando exista íntima relação entre os fatos apurados em ambas as esferas, o sobrestamento do processo administrativo disciplinar, até o advento do decisum criminal. Ao final o autor postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que o demitiu dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e, consequentemente, requer sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público e em sede de tutela provisória de evidência a imediata reintegração do autor. É a síntese do necessário. DECIDO. V. A gravidade do relatado na Portaria Inaugural justificou a instauração do Processo Regular, havendo justa causa para tanto. Percebe-se que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre não se poder considerar comprovado, inequivocamente, o direito que o demandante alega ter. Além disso, para a concessão da tutela antecipada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no final da demanda. No caso concreto, na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. VI. Assim, é de se indeferir a tutela provisória de evidência pleiteada. VII. Antes de determinar a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, intime-se o i. causídico do autor para que providencie o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça ou requeira os benefícios da assistência judiciária gratuita, providenciando a respectiva declaração de hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias. VIII. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). " São Paulo, 26 de novembro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. IVANDARO ALVES DA SILVA - OAB/SP 372632 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/11/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)