Procedimento Comum Cível 0800124-14.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:35

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/07/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/07/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/07/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/07/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:38

Publicado Intimação em 05/07/2023.

13/07/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

13/07/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 486636: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 483442 e no ID 486635, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 16:47

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:51

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:35

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/07/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/07/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/07/2023, 15:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/07/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:38

Publicado Intimação em 05/07/2023.

13/07/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

13/07/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 486636: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 483442 e no ID 486635, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 16:47

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:51

Conclusos para despacho

29/06/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 18:39

Publicado Intimação em 26/05/2023.

29/05/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

29/05/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 467995: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado (ID 466416), intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:21

Recebidos os autos

22/05/2023, 20:03

Conclusos para despacho

22/05/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:22

Publicado Citação em 15/03/2023.

20/03/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

20/03/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 435645: "XIII. Diante de todo o exposto, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV E ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XIV. Custas “ex lege”. XV. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (considero mero erro material constar na declaração de hipossuficiência econômico-financeira que o autor é policial militar – ID 411411, página 02). XVI. Publique-se. XVII. Registre-se. XVIII. Intime-se. XIX. Comunique-se. São Paulo, 13 de março de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 13:35

Indeferida a petição inicial

13/03/2023, 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL HENRIQUE TAHARA - CPF: 158.163.818-30 (AUTOR).

13/03/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:04

Recebidos os autos

13/03/2023, 11:06

Conclusos para despacho

09/03/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2023, 09:40

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 431619: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho alocado no ID 427348; e, b) petição do autor fincada no ID 429862, acompanhada de documentos (ID 429874, páginas 01/84). 2. O autor, MAIS UMA VEZ, não atendeu, na íntegra, o comandamento judicial. 3. Isso porque o autor trouxe o Relatório dos membros processantes do feito disciplinar DE FORMA INCOMPLETA (v. ID 429784, páginas 05/39). 4. Dessa arte, concedo novo e derradeiro prazo, de 02 (dois) dias, para que o autor traga a cópia de TODO o Relatório dos membros processantes do processo administrativo. 5. Intime-se, "incontinenti", a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez." - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 12:26

Recebidos os autos

02/03/2023, 18:36

Conclusos para despacho

02/03/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:33

Publicado Intimação em 28/02/2023.

02/03/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

02/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/02/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 427348: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho alocado no ID 421711; e, b) petição do autor fincada no ID 425584, acompanhada de documentos (ID's 425585/425587). 2. O autor, MAIS UMA VEZ, não atendeu, na íntegra, os comandamentos judiciais. 3. Dessa arte, concedo novo e derradeiro prazo, de 03 (três) dias, para que o autor traga a cópia do Relatório dos membros processantes do feito disciplinar ora hostilizado (obs.: o parecer a ser trazido, repito, é o Relatório dos três Oficiais PM´s processantes). 4. Intime-se, "incontinenti", a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 21 de fevereiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 09:47

Recebidos os autos

21/02/2023, 16:03

Conclusos para despacho

17/02/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 18:08

Juntada de Petição de aditamento à inicial

15/02/2023, 10:32

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

13/02/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 421711: "1. autor: a) traga a cópia do Relatório dos membros processantes do feito disciplinar ora hostilizado; b) informe o seu eletrônico; e, c) forneça a sua linha telefônica móvel celular e a de seu ilustre causídico, uma vez que houve a opção pelo “Juízo 100% Digital”. 4. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho alocado no ID 415880; e, b) petição do autor fincada no ID 421770, acompanhada de documentos (ID's 421771/421773). 2. O autor, MAIS UMA VEZ, não atendeu, na íntegra, os comadamentos judiciais. 3. Dessa arte, concedo novo e derradeiro prazo, de 05 (cinco) dias, para que o Intime-se, "incontinenti", a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 08 de fevereiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 13:35

Recebidos os autos

08/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/02/2023, 09:10

Conclusos para despacho

07/02/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:41

Publicado Intimação em 30/01/2023.

31/01/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

31/01/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 415880: "1. autor: a) traga a cópia do Relatório dos membros processantes e a cópia da Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral, isto no tocante ao feito disciplinar ora atacado; b) informe o seu eletrônico; e, c) forneça a sua linha telefônica móvel celular e a de seu ilustre causídico, uma vez que houve a opção pelo “Juízo 100% Digital”. 4. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, em correição, especialmente petição do autor (ID 415647), acompanhada de documentos (ID´ 415468/415652). 2. O autor ainda não atendeu, na íntegra, os despachos fincados no ID 406694 e no ID 411923. 3. Dessa arte, concedo novo prazo, de 05 (cinco) dias, para que o Intime-se, "incontinenti", a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 26 de janeiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 17:01

Recebidos os autos

26/01/2023, 15:13

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 11:25

Conclusos para despacho

23/01/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 15:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/01/2023, 10:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/01/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.

16/01/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

16/01/2023, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

09/01/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 411923: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Petição do autor de ID 411410 (anexo, ID 411411): defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias, para que o requerente cumpra todos comandamentos judiciais apostos no despacho de ID 406694. 3. Mas não é só. 4. Deve o autor, no mesmo prazo (de dez dias), fornecer a sua linha telefônica móvel celular e a de seu ilustre causídico, uma vez que houve a opção pelo “Juízo 100% Digital”. 5. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 19 de dezembro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 18:38

Recebidos os autos

19/12/2022, 18:30

Conclusos para despacho

19/12/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/12/2022, 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/12/2022, 10:32

Publicado Intimação em 07/12/2022.

12/12/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

12/12/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL HENRIQUE TAHARA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 406694: " I. autor: a) trazer novel instrumento de procuração, uma vez que o pousado nos autos é vetusto (datado de 27.11.2021), além de conferir poder especial para “AÇÃO INDENIZATÓRIA” (ID 406425); b) trazer a declaração de hipossuficiência econômico-financeira; e, c) informar o seu endereço eletrônico. XI. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800124-14.2022.9.26.0060 - (JP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8720/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela antecipada, proposta por MIGUEL HENRIQUE TAHARA, Ex-PM RE 100105-1, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. Consoante aduz a petição inicial (ID 406424), o móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 2BPRv-003/06/19, feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (não houve a juntada de cópia da Decisão Final do CD). V. Em sobredita exordial, composta de 32 (trinta e duas) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 406424): a) “Seja concedida tutela antecipada para o fim de determinar a reintegração imediata do Requerente aos quadros da Polícia Militar e no mérito seja reconhecida a nulidade do ato demissional uma vez que não restou comprovada a incapacidade moral do requerente para permanecer no serviço policial militar, e que o ato demissionário extrapolou os limites da razoabilidade”; e b) “Por todo o exposto, pede-se a TOTAL PROCEDÊNCIA da Ação, para Declarar a nulidade do ato administrativo que decidiu pela demissão do Requerente, confirmando a tutela de urgência – se concedida, reintegrando-o aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelas razões fáticas resumidas no não cometimento das infrações disciplinares, analisando ainda os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade do ato que também extrapola a discricionariedade administrativa, determinando assim a sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Com lastro no acima expendido, deverá o autor trazer, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, A CÓPIA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO CONSELHO DE DISCIPLINA ORA HOSTILIZADO [especialmente: Portaria inaugural, Relatório dos membros processantes, Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora e Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral]. IX. Mas não é só. X. Em igual prazo (de quinze dias) deverá o Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 1º de dezembro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS - OAB SP276810 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 11:23

Recebidos os autos

01/12/2022, 22:52

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:56

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 08:17

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/06/2023, 18:51

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2023, 20:03

Sentença (Outras)

•13/03/2023, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2023, 16:03

Documentos Diversos

•15/02/2023, 10:32

Documentos Diversos

•15/02/2023, 10:32

Documentos Diversos

•15/02/2023, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2023, 14:10

Anexo

•08/02/2023, 09:10

Anexo

•08/02/2023, 09:10

Anexo

•08/02/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2023, 15:13

Anexo

•23/01/2023, 10:08

Anexo

•23/01/2023, 10:05

Todos os documentos(17)

Decisão Parcial de Mérito

•29/06/2023, 18:51

Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 00:00

•22/05/2023, 20:03

Sentença (Outras)

•13/03/2023, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2023, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2023, 16:03

Documentos Diversos

•15/02/2023, 10:32

Documentos Diversos

•15/02/2023, 10:32

Documentos Diversos

•15/02/2023, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2023, 14:10

Anexo

•08/02/2023, 09:10

Anexo

•08/02/2023, 09:10

Anexo

•08/02/2023, 09:10

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2023, 15:13

Anexo

•23/01/2023, 10:08

Anexo

•23/01/2023, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2022, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2022, 22:52