Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800523-06.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800523-06.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAIRO JOB DOMINGUES FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 565522: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800523-06.2022.9.26.0040 (8498/23) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência contra superior] Vistos. Junte-se. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0800523-06.2022.9.26.0040 – Controle nº 8498/23 (ID 552502), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo, mantendo a íntegra da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de detenção, pela prática do delito descrito no artigo 157 § 1º, c. c. o art. 70, inc. II, letra “l”, ambos do CPM, a ser cumprida no regime aberto. Negado o sursis ante a vedação imposta pelo art. 88, inc. II, do CPM. Em suas razões (ID 555690), arguindo o prequestionamento da matéria e o preenchimento dos requisitos para admissibilidade e processamento do reclamo, o Recorrente expõe a historicidade da demanda. Renovando a argumentação lançada em sede de apelação, afirma que a condenação é indevida, uma vez que os fatos constantes na denúncia não ocorreram do modo ali apresentado. O Recorrente assinala, com fulcro no acervo probatório trazido à demanda, que “Conforme depoimento juntado nos autos, advindo de testemunha de defesa isenta e que prestou juramento de dizer a verdade, ambos os militares sacaram suas armas. Ambos os militares seguraram a arma um do outro. Conforme provas dos autos, o graduado era instrutor de tiro, motivo pelo qual também se pode concluir que ele ejetara o carreador da pistola do acusado e realizara o disparo para o chão como forma de descarregar o armamento.”. (fl. 12) Estaria, assim, demonstrada a “inexistência do crime em tela” (fl. 11), pelo que imperiosa a absolvição. Acrescenta que, em havendo “dúvida da ocorrência do delito, além das faltas de provas suficientes que foram juntadas para demonstrar que os fatos não ocorreram, contemple-se pelo princípio previsto na Constituição Federal de 1988, na dúvida pelo mais fraco, na dúvida pelo reo.”. (fl. 12) O Recorrente requer, ao final, seja o recurso provido a fim de que se declare a inexistência da conduta, “com fundamento no princípio in dubio pro reo e o direito ao silêncio do acusado, reconhecendo-se a absolvição da apelante, nos termos acima indicados, nos moldes do art. 439, alínea ‘a’ e ‘e’”. (fl. 14) Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pela inadmissão do reclamo, já que sua apreciação demandaria análise aprofundada de prova, o que é incabível neste momento processual (ID 557057). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. Não há como se admitir o inconformismo quanto ao pretenso desrespeito aos artigos 157 e 439, “a” e “e”, ambos do CPM, já que todos os argumentos ventilados, tais como a alusão à prova testemunhal e outros elementos de convicção que entende favoráveis, guardam íntima relação com a reanálise do conjunto probatório amealhado ao feito. A Câmara julgadora analisou, pormenorizadamente, as teses trazidas à colação pela Defesa em sede de apelação criminal, esboçando seu convencimento à luz de toda a prova oral amealhada, em especial a palavra do próprio acusado. A alteração desse entendimento implicaria, diretamente, no reexame dos fatos e dos elementos probatórios acostados ao feito. O que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse é o posicionamento do Tribunal da Cidadania: ““EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO MILITAR. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C.C. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ART. 439, ALÍNEAS B E E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 599/STJ. AFRONTA À OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA PELA NORMA. ÂMBITO MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do art. 303, caput, do Código Penal Militar. 2. A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, alíneas b e e, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. 3. Omissis. 4. Agravo regimental desprovido.”. (g.n.) (STJ – AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 05/09/2019, DJE 17/09/2019) Com efeito, registre-se que a estreita via do recurso especial não se presta a análise do pleito com base nos argumentos engendrados pelo Recorrente, porque o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via constitucionalmente fixada como excepcional. Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

27/10/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(32)