Procedimento Comum Cível 0800125-96.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800125-96.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 19:21

Publicado Intimação em 11/10/2023.

10/10/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JOSE AUGUSTO CAMPOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 535592: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800125-96.2022.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Ante a petição fazendária de ID 520541 e a certidão cartorária de ID 535587 (transcurso do prazo em branco para o autor), arquive-se o feito. III. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 05 de outubro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. LUIZ FABIANO MACEDO DE AQUINO OAB/SP 354606 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/10/2023, 15:49

Determinado o arquivamento

06/10/2023, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 16:25

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:56

Conclusos para despacho

05/10/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 18:38

Publicado Intimação em 05/09/2023.

04/09/2023, 18:28

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•05/10/2023, 19:56

Documentos Diversos

•04/09/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JOSE AUGUSTO CAMPOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 431113: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800125-96.2022.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8721/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Contestação da requerida alocada no ID 430222, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. III. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). IV. Nesse esteio, pontifico que o feito em baila já se encontra dotado de corpo probatório documental suficiente para a análise da higidez ou não do ato punitivo exclusório impingido ao ora autor, FRANCISCO JOSÉ AUGUSTO CAMPOS (Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-032/62/2016). V. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo que deve ser oportunizado ao autor se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. VI. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, encaminhem-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. VII. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 1º de março de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO: LUIZ FABIANO MACEDO DE AQUINO - OAB SP354606 - PROCURADOR DO ESTADO: THIAGO DE PAULA LEITE - OAB SP332789 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JOSE AUGUSTO CAMPOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 407350: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800125-96.2022.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8721/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por FRANCISCO JOSÉ AUGUSTO CAMPOS, Ex-PM 145658-0, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, construo o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC-032/62/2016 (v. Portaria inaugural, ID 407265, páginas 02/03), feito a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada 14.12.2017, ID 407282, páginas 24/26). V. Em petição inicial, dotada de 10 (dez) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 407260): a) “a anulação do ato administrativo que importou na expulsão, condenando-se a Ré na obrigação de fazer consistente em expedir todos os atos administrativos necessários a reintegrá-lo aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na mesma graduação, unidade e função, ostentada, servida e exercida, respectivamente, por ocasião da ilegal demissão, computando-se o período de afastamento ilegal para todos os fins de direito, especialmente para fins de progressão funcional”; e, b) “ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, confirmando todos os pedidos nos seus termos expostos, para que se declare nulo o ato administrativo relatado nessa demanda, aplicado ao Autor”. VI. É o histórico pertinente a hipótese em tela. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Com lastro no acima expendido, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer cópia da seguinte documentação respeitante ao processo-crime correlato (nº 78.198/2016 – Terceira Auditoria desta Justiça Especializada – v. Decisão Final do PAD, ID 407282, página 25, item 10): a) denúncia; b) sentença; c) v. Acórdão(s); e, d) certidão de objeto e pé atualizada. IX. Feito à conclusão com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste despacho. São Paulo, 05 de dezembro de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): LUIZ FABIANO MACEDO DE AQUINO - OAB SP354606 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/12/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

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