Apelação Cível 0800145-18.2019.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

ANNE LUCY BRANCALHAO VANGUELLO DE FREITAS

CPF

Autor

VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR

CPF

Autor

MARCOS FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 122172·CPF·Representa: Autor

ANNE LUCY BRANCALHAO VANGUELLO DE FREITAS

OAB/SP 275988·CPF·Representa: Autor

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

OAB/SP 300912·CPF·Representa: Réu

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

OAB/SP 430630·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANNE LUCY BRANCALHAO VANGUELLO DE FREITAS

CPF

Autor

VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR

CPF

Autor

MARCOS FERREIRA DE LIMA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

CPF

Reu

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

CPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 17:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

28/02/2023, 17:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/02/2023, 16:36

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 17:49

Recebidos os autos

12/01/2023, 18:35

Juntada de certidão (outras)

12/01/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

14/02/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 13:35

Expedição de Ofício.

13/01/2022, 14:48

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:10

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

28/02/2023, 17:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

28/02/2023, 17:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/02/2023, 16:36

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2021, 18:07

Acórdão

•10/09/2021, 12:22

24/01/2023, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2023, 17:49

Recebidos os autos

12/01/2023, 18:35

Juntada de certidão (outras)

12/01/2023, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

14/02/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 13:35

Expedição de Ofício.

13/01/2022, 14:48

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 17:47

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:07

Conclusos para despacho

24/11/2021, 15:55

Conclusos para despacho

08/11/2021, 16:15

Publicado Acórdão em 14/09/2021.

14/09/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 15:25

Publicado Resultado de julgamento em 10/09/2021.

10/09/2021, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:04

Conhecido o recurso de MARCOS FERREIRA DE LIMA - CPF: 155.903.988-43 (AGRAVANTE) e não-provido

08/09/2021, 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 12:21

Publicado Designação de sessão em 30/08/2021.

30/08/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 15:58

Recebidos os autos

26/08/2021, 12:04

Conclusos para despacho

26/08/2021, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

04/08/2021, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

04/08/2021, 13:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/08/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 13:50

Publicado Despacho em 02/08/2021.

02/08/2021, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:39

Recebidos os autos

29/07/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 16:29

Recebidos os autos

26/07/2021, 19:11

Conclusos para despacho

14/07/2021, 18:02

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 02/07/2021.

12/07/2021, 13:14

Juntada de Petição de contra-razões

22/06/2021, 15:53

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 14:33

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:56

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

13/05/2021, 16:46

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 17:16

Conclusos para despacho

29/04/2021, 18:00

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

28/04/2021, 09:56

Publicado Decisão Monocrática em 07/04/2021.

07/04/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

06/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:41

Recurso Extraordinário não admitido

31/03/2021, 10:52

Conclusos para despacho

26/03/2021, 12:24

Publicado Nota de cartório em 16/03/2021.

16/03/2021, 14:15

Juntada de Petição de contra-razões

16/03/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:40

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 26/02/2021.

10/03/2021, 14:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/02/2021, 14:36

Juntada de certidão de publicação djme - acórdão

11/12/2020, 12:15

Juntada de Acórdão

04/12/2020, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 09:57

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/12/2020, 18:12

Julgamento

03/12/2020, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 11:42

Incluído em pauta

19/11/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 15:43

Conclusos para despacho

19/11/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 12:53

Conclusos para despacho

28/09/2020, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

07/08/2020, 12:51

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 12:48

Recebidos os autos da 1º Instância

05/08/2020, 19:13

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 19:13

Despacho

•26/08/2021, 12:04

Despacho

•16/07/2021, 18:09

Despacho

•15/05/2021, 11:14

Despacho

•30/04/2021, 15:39

Decisão

•30/03/2021, 15:01

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•11/12/2020, 12:15

Acórdão

•04/12/2020, 20:47

Despacho

•19/11/2020, 14:51

Despacho

•28/09/2020, 20:20

Despacho

•24/09/2020, 15:59

Certidão

•10/07/2020, 13:31

Decisão

•25/06/2020, 21:57

Despacho

•18/05/2020, 17:50

Todos os documentos(26)

Despacho de Mero Expediente

•26/11/2021, 18:07

Acórdão

•10/09/2021, 12:22

Despacho

•26/08/2021, 12:04

Despacho

•16/07/2021, 18:09

Despacho

•15/05/2021, 11:14

Despacho

•30/04/2021, 15:39

Decisão

•30/03/2021, 15:01

Certidão de publicação DJME - Acórdão

•11/12/2020, 12:15

Acórdão

•04/12/2020, 20:47

Despacho

•19/11/2020, 14:51

Despacho

•28/09/2020, 20:20

Despacho

•24/09/2020, 15:59

Certidão

•10/07/2020, 13:31

Decisão

•25/06/2020, 21:57

Despacho

•18/05/2020, 17:50

Sentença

•03/04/2020, 17:02

Decisão

•05/02/2020, 18:10

Despacho

•15/01/2020, 18:54

Anexos Diversos

•21/11/2019, 11:06

Anexos Diversos

•21/11/2019, 11:06

Decisão

•19/11/2019, 20:32

Decisão Final do Comandante

•19/11/2019, 17:05

Decisão Final do Comandante

•19/11/2019, 17:05

Decisão Final do Comandante

•19/11/2019, 17:05

Decisão Final do Comandante

•19/11/2019, 17:05

Despacho

•31/10/2019, 16:17