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Apelação CriminalTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similarContra a SaúdeCrimes contra Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Silvio Hiroshi Oyama

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Partes do Processo

RAFAEL MISSE DE ALENCAR

CPF 293.***.***-46

Autor

CB PM 108551-4

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

16/04/2025, 15:03

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição de habilitação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal