Procedimento Comum Cível 0800113-08.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800113-08.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 747922: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800113-08.2022.9.26.0020 (5294/23) Assunto: [Reintegração] Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 708885) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 0800113-08.2022.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Desembargador Militar Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) SESSÃO PLENÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 04/09/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800113-08.2022.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 04 DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº: 0800113-08.2022.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Desembargador Militar: JOSE ALVARO MACHADO MARQUES Despacho ID 696058: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800113-08.2022.9.26.0020 (Controle 5294/23) Assunto: [Reintegração] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada ( ID 655272) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 669982) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: JOSE ALVARO MACHADO MARQUES Desp. ID 670830 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800113-08.2022.9.26.0020 (5294/23) Assunto: [Reintegração] Vistos. 2. Intime-se a Fazenda Pública do Estado para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (ID 669981), Agravo em Recurso Extraordinário (ID 669983) e Agravo Interno (ID 669982). 3. Após, tornem os autos conclusos para manifestação sobre o juízo de retratação. 4. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior "ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo de conformidade com o relatório e voto do E. Relator Avivaldi Nogueira Junior, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 514104) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão Processo nº: 0800113-08.2022.9.26.0020 (5294/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração]

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior SESSÃO JUDICIÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 06/07/2023, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES SILVIO HIROSHI OYAMA E ENIO LUIZ ROSSETTO. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: “ACORDAM os Juízes da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo de conformidade com o relatório e voto do E. Relator Avivaldi Nogueira Junior, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento Processo Judicial Eletrônico nº: 0800113-08.2022.9.26.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração]

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 06 DE JULHO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. NOS TERMOS DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES, A SESSÃO DE JULGAMENTO PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL, POR MEIO DE PEDIDO DA PARTE NOS AUTOS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800113-08.2022.9.26.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração]

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR FERNANDES PEREIRA - SP394994-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 06 DE JULHO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. NOS TERMOS DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES, A SESSÃO DE JULGAMENTO PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL, POR MEIO DE PEDIDO DA PARTE NOS AUTOS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800113-08.2022.9.26.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração]

27/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

26/05/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:45

Cancelada a movimentação processual

25/05/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:32

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 19:03

Outras Peças

•18/04/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 408895: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-08.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8723/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipatória de evidência, proposta por CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Disciplinar Sumário nº 2BPFEM-001/206/98. III. Conforme se depreende dos autos, a autora respondeu a Processo Disciplinar Sumário (PDS). Consta da Portaria Inaugural que a autora foi "acusada de ter infringido o inciso III do artigo 45 do Decreto Lei nº 260 de 29 de maio de 1970, conforme consta nos autos do Termo de Deserção nº 2BPFem-002/206/97, o qual foi tornado nulo, visto que se apurou que a acusada em 09 de maio de 1997 passou a ausente legal" (ID 408087). Ao final, a ora autoria foi punida com sanção de demissão pela prática de atos que revelam sua incompatibilidade para o exercício da função policial militar, consubstanciada em transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do parágrafo único do artigo 12 c.c. o nº 2 do parágrafo único do artigo 15 do Regulamento Disciplinar da Polícia Feminina (R-2A-PM), conforme Decisão Final (ID 408089, págs. 11/12). IV. Alega a autora que respondeu a Processo Disciplinar Sumário, sendo demitida no dia 15 de janeiro de 2001. No dia 10 de junho de 2020, interpôs pedido de revisão administrativa perante o Gabinete do Comando Geral da Polícia militar do Estado de São Paulo, esclarecendo, a priori, que a afirmando que sanção imposta era “inadequada”, bem como alegando a existência de “fatos novos” que obstariam a quebra do vínculo funcional da autora com a Administração. O pedido restou indeferido sob o argumento de que a possibilidade de revisão do ato punitivo, caso fosse cabível, foi alcançado pela prescrição quinquenal. Ponderou que não se pode confundir recurso administrativo, que está sujeito a prazo decadencial e prescricional, com o pedido de revisão do processo disciplinar e que na Lei Complementar nº 893/01 há omissão com relação ao pedido de revisão administrativa das penas de demissão ou expulsão, justificando a aplicação por analogia do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Argumentou que o pedido de revisão administrativa pode ser feito a qualquer tempo quando a base de sua fundamentação seja a inadequação da pena e a existência de fatos novos. Salientou que a pretensão da presente demanda não é o controle de legalidade de ato administrativo inadequado e omisso, não se tratando, portanto, de pedido de invasão do mérito do ato administrativo. Expôs que sem adentrar no mérito de ter ou não a autora praticado as infrações disciplinares que contra si pesam, fato é que não foi observado, pela Administração, o enquadramento jurídico “adequado” à sanção primária, em tese, cabível (conforme o artigo 22, inciso II, do mesmo Codex Militar), exorbitando-se a reprimenda em total afronta ao disposto no artigo 37, caput da CF/88 c/c artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Apontou que quando da interposição do pedido de revisão administrativa, também informou a autora que, após seu ato demissionário, familiares descobriram que, quando das diversas ausências ao serviço e outros comportamentos anormais detectados, encontrava-se em bares embriagada, vício iniciado por estado de depressão profunda, aguardando na rua ou no próprio recinto de venda, a atenuação de seu estado ser provisoriamente superado, para retornar à residência ou ir trabalhar, e consequentemente estava inapta para o serviço militar, necessitando de maiores investigações sobre seu real quadro de insanidade, a fim de se aferir o grau de incapacidade e o esclarecimento da etiologia psíquica evidenciada. Discorreu que é assente no ordenamento jurídico que, em caso de constatação de doença prévia do servidor, a etiologia e cura devem ter prevalência do ato sancionatório, sendo indiferente a nomenclatura que se vale a administração a esse desiderato (demissão ou expulsão). Mencionou que os fatos inéditos delatados deveriam ser trazidos à lume na revisão administrativa, pois justificando as reiteradas ausências no serviço, o que possibilitaria o tratamento da requerente. V. Ao final a autora postula a procedência da ação, a fim de que seja decretada a anulação do ato exclusório por inadequação da sanção aplicada, com a consequente reintegração da autora aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, inclusive danos morais. Subsidiariamente requer a decretação de nulidade do ato administrativo que denegou o pedido de revisão administrativa, impondo-se a obrigação de processamento e dilação probatória. Em sede de tutela de evidência a imediata reintegração da autora. VI. A demanda foi originariamente proposta e distribuída perante o d. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1039751-17.2020.8.26.0053). VII. Foi deferida a assistência judiciária gratuita, mas indeferida a tutela de evidência (ID 408090). VIII. A contestação foi regularmente apresentada perante a Fazenda Pública (ID 408094). IX. Foi apresentada a Réplica da autora (ID 408095). X. Ato ordinatório determinando que as partes especificassem as provas que pretenderiam produzir (ID 408098). A Ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 408102), sendo que a Autora silenciou a respeito. XI. Novo pedido da autora para concessão da tutela de evidência (ID 408108). XII. Aberta a conclusão, a MM. juíza de Direito declarou ser absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda (ID 408110). É o breve histórico. DECIDO. XIII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XIV. Observa-se que na presente demanda a autora combate a decisão do Comandante Geral que não conheceu o seu pedido de revisão administrativa, sendo que por via obliqua combate o próprio processo disciplinar a que respondeu e lhe impôs punição exclusória, após o seu regular trâmite. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. XV. Tendo em vista que a situação de fato que a autora pretende ser revertida (ou seja, a sua exclusão da Corporação) ocorreu há mais de 20 anos, muito embora o pedido de revisão tenha sido indeferido em 28 de julho de 2020, não se verifica o periculum in mora, requisito essencial para a concessão da medida pretendida. Além disso, levando-se em consideração o momento adiantado que se encontra a presente demanda, torna-se inócua a reapreciação do pedido de concessão da tutela de evidência pleiteada. XVI. INTIMEM-SE AS PARTES. Após, autos conclusos para prolação de Sentença. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 14 de dezembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: IGOR FERNANDES PEREIRA - OAB SP394994 - PROCURADOR DO ESTADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - OAB SP430630 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/01/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª instância

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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