Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800016-79.2021.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800016-79.2021.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAURO GUILHERME DA SILVA JUNIOR, JACKSON COUTINHO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Clovis Santinon Desp. ID 577776: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800016-79.2021.9.26.0040 (8466/23) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante sequestro] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de distintos RECURSOS ESPECIAIS, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800016-79.2021.9.26.0040 – Controle nº 8466/23 (ID 563998), em que os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento aos apelos defensivos, “mantendo a condenação do ex-Sd PM RE 156006-9 MAURO GUILHERME DA SILVA JÚNIOR e do ex-Sd PM RE 181035-9 JACKSON COUTINHO DA SILVA à pena de 06 (seis) anos de reclusão, por incursos nas sanções do artigo 244, caput, na forma do artigo 53, ambos do CPM, a ser cumprida no regime semiaberto.”. (fl. 09) Em suas razões recursais (ID 567037), arguindo o prequestionamento da matéria e o preenchimento dos requisitos à admissibilidade e processamento do reclamo, o Recorrente MAURO expõe os fatos e fundamentos de direito debatidos no feito. Ressalta que o v. acórdão recorrido contraria a lei federal, “precisamente no artigo 368 e 439 alíneas “b” ou “c” do mesmo CPPM, bem como contraria a Lei 9.296 de 24 de julho de 1996, ao admitir como meio de prova de acusar o ora Recorrente e não como meio de defesa.” (fl. 09 – grifamos) Com fulcro na prova dos autos, aduz que “não há nos autos nenhuma prova de uma ação comissiva para o cometimento do crime previsto no art. 244, do CPM. Em face do defendido, que nega veementemente a prática do delito, não restou nenhuma prova de que fora exigido valor indevido. Somente a palavra da vítima, que não presta compromisso de dizer a verdade, pesa contra o defendido. Ainda, o órgão acusador ao longo de todos esses meses de instrução processual não logrou êxito em comprovar que o recorrente sabia que seus companheiros de equipe, teoricamente, efetuaram a exigência dos valores indevidos.”. (fl. 10) Suscita, ainda, que “o destinatário direto da prova é o juiz para que este seja auxiliado em seu livre convencimento. Assim, no momento em que a acusação se utiliza de prova claudicantes e infectas pela dúvida, de forma reflexa, desiste de mostrar validade de seu argumento ao julgador da causa, ou pior, leva o julgador a perceber uma sequência de fatos diversa daquela que compreende a realidade fática, que foi justamente o resultado deste processo.”. (fl. 12) No mesmo sentido, pontua que “o processo chegou-se ao seu final sem que tenha havido a produção provas que possam fundamentar um decreto penal, e pedimos vênia ao juízo por sermos resistentes neste ponto, pois tal afirmação é fundamental neste caso.” (fl. 13) Aduzindo violação ao princípio da presunção de inocência e ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (fl. 14), requer a “reforma da r. decisão “a quo” para que se opere a absolvição do defendido nos termos do art. 439, “e”, do CPPM” (fl. 15 – grifamos) Em suas razões, o Recorrente JACKSON (ID 566881) esboça a historicidade da demanda e, na mesma linha, sustenta ser sólido o conjunto probatório a beneficiá-lo, de sorte que “basta efetuar detida leitura dos depoimentos, ou mesmo assisti-los, a fim de que se tenha outra realidade; a de que os envolvidos no episódio, efetuaram denúncia falsa, com a finalidade de incriminar o recorrente, somente por ser agente da Lei. Isto resta claro, quando se assiste o depoimento de Herbert, contumaz na prática de delitos em especial, roubos.” (fl. 04) Prossegue afirmando que “a r. Sentença (sic) é omissa quando deixa de comprovar a materialidade de que o requerente praticou o suposto crime de extorsão mediante sequestro. Isto é, resta cristalino, quando se faz detida leitura dos depoimentos das testemunhas Herbert e Adilson, bem como Ariane. Vale destacar, a prova se fundamentou somente nos seus depoimentos, sem nenhum outro meio de prova, quer seja de fotos do valor supostamente entregue ao recorrente. O MM. Juízo de primeiro grau, não coteja as provas e sim afirmações vazias, as quais geram dúvidas a respeito existência da suposta extorsão.”. (fl. 05) Ainda detalhando os elementos de prova oral amealhados ao feito, os quais conferem pretensa densidade à tese absolutória, assevera o Recorrente que “se nota, a materialidade almejada no presente processo, pelo MPM, restou isolada nos depoimentos da vítima e seus parentes, tendo em vista que Daiane, única testemunha chamada aos autos, fora do clã familiar, não confirmou o suposto algemamento e o suposto sequestro de Ariane, pelos Acusados em tela.”. (fl. 07) E defende que “tanto a sentença monocrática como o acórdão impugnado (ao mantê-la) negam vigência à lei federal, precisamente no artigo 368 e 439 alíneas “b” ou “c” do mesmo CPPM, bem como contraria a Lei 9.296 de 24 de julho de 1996, ao admitir como meio de prova de acusar o ora Recorrente e não como meio de defesa.”. (fl. 08 – grifamos) Nesse passo, entende que “Todos os julgadores que atuaram na presente ação penal ignoraram, solenemente e de forma cristalina, o artigo 368 do CPPM, ao admitir reconhecimento fotográfico em detrimento do reconhecimento pessoal. Ignoraram ainda a vigência do artigo 439 alíneas “b” ou “c” do mesmo Codex, entendendo que havia materialidade do suposto delito, sem sequer questionar e verificar que não ficou demonstrado e comprovada a retenção de uma das supostas vítimas, pelo recorrente e seu colega.”. (fl. 08 – grifamos) Ao final, pleiteia o provimento do reclamo. Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pela inadmissão do inconformismo, porque sua apreciação demandaria reapreciação do conjunto probatório (ID 567477). É o relatório, no essencial. Decido. Os Recurso Especiais não podem prosseguir. De proêmio, extrai-se das razões esboçadas pelos Recorrentes a veiculação de idêntica argumentação quanto à suposta violação aos elencados artigos de legislação federal – havendo, inclusive, trechos reproduzidos em ambas, a sustentar que “tanto a sentença monocrática como o acórdão impugnado (ao mantê-la) negam vigência à lei federal, precisamente no artigo 368 e 439 alíneas “b” ou “c” do mesmo CPPM, bem como contraria a Lei 9.296 de 24 de julho de 1996, ao admitir como meio de prova de acusar o ora Recorrente e não como meio de defesa” (e.g. ID 567037, fl. 09; ID 566881, fl. 08) –, pelo que os reclamos merecem análise conjunta. Forçoso asseverar, quanto à suposta violação direta a princípios e dispositivos de ordem constitucional, que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencione explicitamente seu número. 5. Não há julgamento citra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.006/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - grifamos) Quanto à pretensa violação ao artigo 368 do CPPM, certo é que pela detida leitura do aresto objurgado se constata que a fundamentação esboçada pelos E. Julgadores longe esteve de analisar o reclamo à luz do dispositivo mencionado, de modo que a matéria não foi alvo de debate pelo Órgão julgador. Tampouco cuidou o Recorrente de opor os devidos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão. Consequentemente, resta ausente o prequestionamento da tese, o que impõe a inadmissão da irresignação, nos termos das Súmulas 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do E. Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia. Sobre o tema, vale trazer à colação o posicionamento da C. Corte Cidadã, ipsis litteris: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Omissis. 3. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1974193/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 28/03/2022, DJE 31/03/2022) Idêntico óbice se projeta contra a alegada violação à Lei nº 9.296/96, uma vez que o tema não foi, igualmente, alvo de debate pelo Colegiado julgador. Confira-se, a propósito, o precedente adiante (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, inter plures: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME PRISIONAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Omissis... 2. Omissis... 3. De outro lado, a suposta ilegalidade das interceptações telefônicas não foi objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo, bem como não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar a manifestação. Dessa forma, ausente o prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas n. 282/STF e n. 356 do STF 4. Omissis... 5. Omissis... 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para alterar o regime prisional para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.” (g.n.) (STJ - AgRg no REsp 1972594 / SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 22/05/2023, DJE 24/05/2023) Por fim, no que toca ao alegado malferimento ao artigo 439, “b” ou “c”, do CPPM, constata-se da leitura das prédicas de apelo nobre que os argumentos esposados pela Defesa encontram-se substancialmente edificados no solo fático dos autos. O postulado, portanto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Vejamos a minuciosa análise levada a termo no v. acórdão: “De fato, a abordagem dos indivíduos e do veículo Ford Fiesta de placas OPX8G61 constou no Relatório de Serviço Operacional (ID 506111, pág. 48), assinado pelo corréu ex- Sd PM Mauro Guilherme da Silva Júnior, com a seguinte descrição: “Às 02:46 equipe abordou veículo OPX8661 pelo Km 75 devido o mesmo passar pelo pedágio com 3 indivíduos brigando dentro do veículo. Foi constatado que se tratava de Uber e 2 passageiros aparentemente alcoolizados, não gostando da abordagem policial um dos passageiros começou a gritar na abordagem e disse que iria ligar para reclamar. Aproximadamente às 04:00 o veículo retornou com outras pessoas e novamente foi abordado.” Temos inúmeras mídias com a gravação da praça do pedágio onde os fatos se desenrolaram (IDs 506084 até 506103, num total de 23 vídeos). Há, também, fotos das duas passagens do veículo Ford Fiesta e da passagem da viatura dos apelantes nos horários narrados pelo civil Herbert, denunciante. Na transcrição do diálogo mantido entre Herbert (Ford Fiesta de cor prata) e a atendente da cabine do pedágio, em sua segunda passagem, constante no ofício da concessionária SPMAR enviado à PM (ID 506132, pág. 4), Herbert diz à atendente “moça, grave bem meu rosto, se acontecer alguma coisa vou precisar da gravação câmara”, ao que ela responde “Por que? Moço, o que está acontecendo?” E o diálogo prossegue com o civil narrando o que tinha acontecido na primeira abordagem pela viatura da Polícia Militar Rodoviária e quais seriam os próximos passos dele (Herbert). Apenas para registro, de acordo com o relatório do IPM que apurou os fatos, “de acordo com ações programadas o local da abordagem estava previsto como itinerário de patrulhamento”. Neste processo temos alguns fatos incontroversos. Os três civis (Herbert; Adilson Alves Amador, seu irmão; e Ariane Cordeiro Cardoso) reconheceram os dois corréus como sendo os policiais militares que os abordaram e ambos os acusados, igualmente, reconheceram os civis como aqueles que estavam no interior do veículo Ford Fiesta de placas OPX8G61 que constou no Relatório de Serviço Operacional nº 12546. Ou seja, não há dúvida sobre quais policiais militares estiveram envolvidos nesta ocorrência lamentável. A partir daí temos duas versões absolutamente contrapostas sobre como os fatos ocorreram: De um lado, os civis (e, agora, são quatro civis: o depoimento da mãe de Ariane, Azulzione é harmônico com os outros três que estavam no Ford Fiesta) acusam ambos os corréus de terem exigido dinheiro (R$ 300,00) para que não fossem todos os três abordados presos pelo porte de entorpecente encontrado com Ariane; os civis não tinham a quantia exigida e, para que conseguissem o dinheiro, liberaram dois dos três abordados (os irmãos Herbert e Adilson) para que o providenciassem e, para garantir que os dois voltassem, mantiveram Ariane custodiada, algemada, no banco traseiro da viatura. Retornando pouco mais de uma hora depois, os irmãos Herbert e Adilson entregaram aos apelantes parte da quantia exigida (R$ 200,00 dos R$ 300,00 exigidos), Ariane foi solta e os quatro civis foram liberados. Azulzione, que compareceu ao local onde sua filha (Ariane) estava sendo mantida dentro da viatura, afirmou que presenciou quando a filha foi libertada do veículo oficial. Acrescentou que um dos policiais disse ao outro que “fosse lá liberar a Ariane, liberou a Ariane, entramos no caro e viemos embora”. Indagada pelo Juiz de Direito, a testemunha afirmou que viu sua filha, Ariane, “dentro do carro [da viatura], na parte de traz”, que Ariane comentou que tinha permanecido algemada na viatura. De outro, temos os dois acusados, com versão diametralmente oposta, alegando, ambos, que durante a abordagem nada de irregular com o veículo foi identificado e nada de ilícito foi encontrado com os abordados. Em razão disso, foram liberados. Acrescentam ambos os recorrentes que os civis ficaram “bravos” com a abordagem e que os ameaçaram de os prejudicar. Finda a segunda “abordagem”, civis e militares tiveram posturas igualmente diversas. E aqui surge o cerne da impossibilidade de se acolher a versão dos apelantes de insuficiência de provas, de divergência de depoimentos das testemunhas (e vítimas) civis. Diante de tudo quanto relataram os recorrentes sobre o que, na versão deles, teria acontecido (civis alterados, embriagados, reclamando da abordagem e ameaçando a guarnição de “lhes prejudicar”), a descrição da novidade no serviço, constante no RSO mencionado, é absolutamente “singela”, para não dizer “pueril”. Disseram ambos os apelantes que os civis ameaçaram a guarnição de mal injusto, de que os iriam prejudicar por conta da abordagem. Mesmo diante dessa ameaça, decidiram os dois policiais militares liberar os civis, em plena madrugada (2h33min) sem absolutamente nenhuma providência que o caso exigia. Chegaram a alegar os militares que o condutor do Ford Fiesta teria tentado atropelar a guarnição! Ora, se em uma abordagem normal e regular (como dizem os apelantes ter sido) os abordados ameaçam a guarnição, é esperado, óbvio mesmo, que imediatamente seja dada voz de prisão aos ameaçadores. Mas, não, assim não o fizeram os apelantes. Ao contrário, deixaram que os civis partissem imunes. Alegaram que mudaram o local onde a viatura havia parado antes da primeira abordagem (logo na saída das cabines do pedágio) para mais à frente da rodovia imaginando que os civis abordados pudessem voltar – e pasmem – “cumprirem a ameaça” feita pouco antes. Disseram que no segundo local de estacionamento seria melhor (embora, com pouquíssima iluminação, “apenas a da praça de pedágio”, relativamente distante das cabines) porque nenhum veículo poderia passar pela traseira da viatura. Como assim? Uma guarnição da Polícia Militar é ameaçada por civis abordados, os libera e fica “de prontidão”, em local sombrio, pouco iluminado, aguardando que os ameaçadores voltem para cumprir a ameaça feita? Se não havia sido constatado nada de irregular na primeira abordagem, qual o motivo de a guarnição abordar, pouco mais uma hora depois, novamente, os civis? E a resposta para todas essas indagações é única: é uma versão absolutamente inverossímil, irreal. Não fosse suficiente, os recorrentes sequer informaram o caso (excepcional que era) ao supervisor sobre a alegada “ameaça” por parte dos civis. De outro lado, temos a conduta adotada por um dos abordados, o civil Herbert Alves Amador, motorista do Ford Fiesta, que, ao passar pela cabine do pedágio pela segunda vez (retornando com o dinheiro exigido e com a mãe de Ariane) pediu que a atendente “gravasse bem o seu rosto, porque se acontecesse algo ele iria precisar das gravações daquela concessionária”. (...). Não há nestes autos qualquer motivo – ao menos os acusados não apresentaram nenhum – que justificasse que os civis (todos os três abordados e a mãe de Ariane) elaborassem versão tão “fantasiosa” e “incriminadora” contra os dois policiais militares que os teriam abordado e liberado em seguida (assumindo, inclusive, que foi localizada porção de maconha com Ariane). Ora, se foram liberados, que razão teriam para voltar ao local dos fatos? De que forma poderiam – se, nas palavras dos apelantes, estavam todos “alcoolizados” – cumprir qualquer ameaça contra a guarnição? Novamente, a resposta é única: a versão dos apelantes beira as raias da ingenuidade. Tivesse mesmo a intenção de prejudicar os militares, Ariane poderia, perfeitamente, ter dito que, durante o tempo que esteve refém da guarnição (literalmente “sequestrada”, já que não havia motivo legal que justificasse a sua restrição de liberdade no interior da viatura, e algemada) os militares a teriam molestado sexualmente ou a ofendido. Ao contrário, limitou-se, junto com os outros civis, a relatar “apenas” o que realmente aconteceu. (...)” (destacamos) Esse é o posicionamento do Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO MILITAR. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C.C. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ART. 439, ALÍNEAS B e E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA n.° 599/STJ. AFRONTA À OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA PELA NORMA. ÂMBITO MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do art. 303, caput, do Código Penal Militar. 2. A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, alíneas b e e, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. 3.... omissis 4. Agravo regimental desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 05/09/2019, Dje 17/09/2019) Como pacificado há muito no C. Superior Tribunal de Justiça, “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (STJ - AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017 - grifamos) Assinale-se, ainda, que “para se concluir pela absolvição (...) por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.” (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020 - grifamos.)”. Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Especiais, eis que não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Petição de ciência

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