Procedimento Comum Cível 0800001-05.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800001-05.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

05/09/2025, 16:25

Publicado Intimação em 08/09/2025.

05/09/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO VIEIRA DELGADO - Despacho de ID 1208748: "1. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800001-05.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1196021 e no ID 1208746 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 02 de setembro de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:49

Determinado o arquivamento

03/09/2025, 15:49

Recebidos os autos

02/09/2025, 18:18

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:57

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•02/09/2025, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO VIEIRA DELGADO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - SP234064-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARCIO VIEIRA DELGADO ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS PIANTINO NETO - SP479577-A ADVOGADO do(a) APELADO: WEVERSON FABREGA DOS SANTOS - SP234064-A ADVOGADO do(a) APELADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A Relator: JOSE ALVARO MACHADO MARQUES Desp. ID 620287: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800001-05.2023.9.26.0020 (5315/23) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado nos autos da ApelRemNec nº 0800001-05.2023.9.26.0020, que em Segunda Câmara, à unanimidade de votos, rejeitou a matéria preliminar arguida pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo fazendário para reformar a r. Sentença, mantendo o Ato Administrativo de demissão, prolatado pelo Exmo. Sr. Comandante Geral (ID 525110). Aos 21/11/2023 foi negado provimento aos Embargos de Declaração opostos, sem divergência de votos (ID 594432). Em suas razões recursais (ID 594751), arguindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente ofensa aos ditames da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência, previstos no artigo 8º do CPC, por entender que a partir do momento em que teve seu pedido de exoneração deferido pela corporação, o processo regular deveria ter sido arquivado, por superveniente perda de objeto, não sendo mais parte legítima para figurar no polo passivo do Processo Regular instaurado, sendo nula, portanto, a penalidade demissional que lhe foi imposta. Em abono à tese, colaciona julgados do C. STJ e pleiteia a reforma do v. acórdão guerreado. Instada, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 615587), pugnando, preliminarmente, pela inadmissibilidade do inconformismo, ao entendimento de ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado e da necessidade de reexame de fatos e provas; subsidiariamente, no mérito, pleiteou pelo seu desprovimento, asseverando a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, a razoabilidade e motivação do ato, a discricionaridade da decisão administrativa, a impossibilidade de revisão da decisão punitiva pelo poder judiciário e, por fim, a incompetência da justiça militar quanto à pretensão de anulação do pedido de exoneração pelo Recorrente. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Quanto ao aventado maltrato ao artigo 8º do CPC – tese de inobservância aos ditames da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência ao proferir a pena de expulsão do Recorrente das fileiras da Corporação –, constata-se da leitura da prédica de apelo nobre que o postulado se encontra substancialmente edificado no solo fático dos autos. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. A tese, portanto, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do C. STJ, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse é o posicionamento do Tribunal da Cidadania, inter plures: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo, de cerceamento de defesa, de cobrança de valores indevidos, de descumprimento contratual e pela impossibilidade de julgamento conjunto das ações. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1982534/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 02/05/22, DJE 06/05/22). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC (aplicação da Súmula nº 7 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 13 de março de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO VIEIRA DELGADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 452037: "... Dispositivo. Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação de conhecimento que se processa pelo rito ordinário, proposta por MÁRCIO VIEIRA DELGADO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para anular o Processo Regular a partir no momento em que seu pedido de exoneração foi deferido e publicado em Diário Oficial, uma vez que, sendo desligado da Corporação, deixou de ser Policial Militar, não se podendo dar seguimento ao Processo Regular. Apesar da parcial procedência da demanda, não é hipótese de reintegração do autor às fileiras da Polícia Militar, pois ainda remanesce como válido o seu pedido de exoneração que foi deferido pela Corporação e que deve ser discutido perante a Justiça Comum, uma vez que a competência desta Justiça Militar estadual se restringe ao aspecto disciplinar militar, por força de mandamento constitucional (art. 125, §4º, CR/88). Tendo-se em vista a parcial procedência da demanda e o fato de que o segundo pedido do autor (anulação de seu pedido de exoneração) não ter sido conhecido por ser esta Justiça especializada incompetente para tanto, condeno a Ré ao pagamento de 50% do valor atribuído à causa. Indeferido o pedido de danos morais, como já fundamentado. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar para reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800001-05.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8734/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se." São Paulo, 24 de abril de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO VIEIRA DELGADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 450615: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800001-05.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8734/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de reiteração de pedido de produção de provas pelo autor já apreciado por este Juízo. III. Pleiteia o autor novamente a produção de prova testemunhal e pericial. Em suma, assevera o demandante que um dos pontos controvertidos e que necessita dilação probatória é o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e os fatos ensejadores de sua exclusão dos quadros da Administração Pública. Apontou que a prova testemunhal demonstrará que antes de 06/07/2013 o autor tinha postura proativa no trabalho e, após o acidente gravíssimo que culminou em debilidades permanentes ao atingir a sua coluna cervical que restou comprometida em 30% e passou a apresentar déficit laboral por conta do agudo quadro de depressão crônica, síndrome do pânico, estresse pós traumático, além de ter sido constatada lesão no cérebro. Argumentou ainda que a prova pericial é necessária para esclarecer o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e os problemas psíquicos relacionados ao déficit laboral que culminou na exclusão dos quadros da Administração Militar e que somente um técnico é quem pode dizer com precisão o nexo causal ora aduzido. É o breve histórico. Decido. IV. Em que pese a combatividade do nobre Advogado do autor, entendo que o pedido não comporta acolhida. V. Como já exposto na decisão combatida para demonstrar o alegado não se exige oitiva de testemunhas. Basta verificar os seus assentamentos disciplinares para concluir o que o autor pretende demonstrar. Segundo porque em que pese o autor querer apontar a falha da administração em exigir que o autor permanecesse no serviço ativo ao invés de mantê-lo afastado se suas atividades habituais ou mesmo passá-lo para a inatividade, o ponto central dessa demanda reside no fato da Administração, após sua exoneração, continuar com o andamento do Processo Regular. Ou seja, continuou processando disciplinarmente uma pessoa que não mantinha nenhum vínculo com a Corporação. E mais uma vez, porque o autor deixou arrolar as testemunhas que desejava ouvir, apenas se referindo à importância da oitiva dessas testemunhas. Com relação a prova testemunhal já foi exposto que durante a fase inquisitória (Auto de Prisão em Flagrante) foi instaurado o incidente de insanidade mental exatamente para verificar a imputabilidade do autor, sendo o mesmo considerado imputável à época dos fatos. A própria Decisão Final do Comandante Geral (ID 412677, pag. 02, item 6) faz alusão a esse fato. Portanto, trata-se de repetição de prova já produzida. Mais uma vez, cumpre esclarecer que este Juízo não vislumbra a necessidade da prova técnica simplificada, pois não há ponto controvertido de menor complexidade a ser esclarecido por um especialista. As provas já foram devidamente produzidas no Processo Regular, onde foi exercido plenamente o contraditório. Resta analisar as arguições de natureza jurídica, tais como a possibilidade de se demitir quem já havia sido exonerado da Corporação e a eventual nulidade de seu pedido de exoneração. VI. Isto posto, indefiro a reiteração do pedido de provas. VII. Intime-se e após autos conclusos de imediato para prolação da sentença." São Paulo, 15 de abril de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO VIEIRA DELGADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 445798: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800001-05.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8734/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. No ID 445022 o autor requer a produção de prova testemunhal e pericial ou prova técnica simplificada, conforme previsão do artigo 464, III, §3º do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. III. Em relação à produção de prova testemunhal para demonstrar que antes da data de 06/07/2013 o autor tinha postura proativa no trabalho e que após o acidente gravíssimo que culminou em debilidades permanentes ao atingir sua coluna cervical que restou comprometida em 30%, passou a apresentar déficit laboral por conta do agudo quadro de depressão crônica, síndrome de pânico, estresse pós-traumático, além de ter sido constatada lesão no cérebro, entendo ser hipótese de se indeferir o pedido, pois o caso não exige oitiva de testemunhas na fase judicial. Primeiro porque para demonstrar o alegado não se exige oitiva de testemunhas. Basta verificar os seus assentamentos disciplinares para concluir o que o autor pretende demonstrar. Segundo porque em que pese o autor querer falha da administração em exigir que o autor permanecesse no serviço ativo ao invés de mantê-lo afastado se suas atividades habituais ou mesmo passá-lo para a inatividade, o ponto central dessa demanda reside no fato da Administração, após sua exoneração, continuar com o andamento do Processo Regular. Ou seja, continuou processando disciplinarmente uma pessoa que não mantinha nenhum vínculo com a Corporação. Finalmente porque o autor deixou arrolar as testemunhas que desejava ouvir, apenas se referindo à importância da oitiva dessas testemunhas. IV. No tocante a prova pericial, melhor sorte não assiste o autor. Nota-se que durante a fase inquisitória (Auto de Prisão em Flagrante) foi instaurado o incidente de insanidade mental exatamente para verificar a imputabilidade do autor, sendo o mesmo considerado imputável à época dos fatos. A própria Decisão Final do Comandante Geral (ID 412677, pag. 02, item 6) faz alusão a esse fato. Portanto, trata-se de repetição de prova já produzida. V. Este Juízo não vislumbra a necessidade da prova técnica simplificada, pois não há ponto controvertido de menor complexidade a ser esclarecido por um especialista. As provas já foram devidamente produzidas no Processo Regular, onde foi exercido plenamente o contraditório. Resta analisar as arguições de natureza jurídica, tais como a possibilidade de se demitir quem já havia sido exonerado da Corporação e a eventual nulidade de seu pedido de exoneração. VI. Na realidade um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção vem entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. O indeferimento da produção da prova oral e pericial no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. VII. Concluindo, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação das provas requeridas pelo autor pelas razões acima expostas, sendo hipótese de indeferimento. VIII. Intimem-se. Após, conclusos de imediato para prolação de Sentença." São Paulo, 04 de abril de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO VIEIRA DELGADO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 412948: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800001-05.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8734/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de evidência, proposta por MÁRCIO VIEIRA DELGADO, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-020/23/18. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, pelos fatos a seguir narrados: “em 26JUL18, por volta das 16h40min, na UIS da Sede do CPA/M-8, durante atendimento médico, dirigiu-se de modo desrespeitoso à Oficial Médica do UIS, tratando-a pelo pronome “você” e, por meio de gritos, disse que “ela não era ninguém, não era psiquiatra, que não estavam ajudando-o em nada, que iria acabar com ela e denunciá-la no CREMESP”, além disso, tentou agredi-la fisicamente, contudo foi contido por um graduado da Unidade, sendo-lhe proferida voz de prisão em flagrante delito e conduzido ao Presídio Militar Romão Gomes...” (extrai-se essa imputação da Decisão Final - ID 412677, uma vez que não foi juntada a Portaria Inaugural). IV. O autor sustenta, como preliminar a inexistência de coisa julgada, uma vez que a ação anteriormente distribuída na 1ª Vara Cível do Foro de Cotia/SP (Processo Digital nº 1005506- 71.2020.8.26.0152) foi extinta sem julgamento do mérito. Junta o v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, bem como certidão de trânsito em julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, após a interposição de Agravo em Recurso Especial que não foi conhecido. No mérito, resumidamente, alega o autor que sofreu acidente gravíssimo, que culminou em debilidades permanentes, sobremodo ao atingir sua coluna cervical que restou comprometida em 30%, passando, a partir de então, a apresentar agudo quadro de depressão crônica e síndrome de pânico e estresse pós-traumático, além de ter sido constatada lesão no cérebro. Ponderou que apesar desse quadro de saúde a Polícia Militar manteve o autor no serviço ativo, o que acarretou uma piora significativa em seu quadro clínico e devido as suas limitações físico-psíquica passou a enfrentar problemas por não corresponder à expectativa da Polícia Militar, e, em decorrência veio a responder a processos disciplinares, culminando em seu pedido de exoneração devido a coação psicológica e na fragilidade da expressão de consciência e vontade do autor. Apontou que a demissão foi discriminatória, uma vez que o autor não estava plenamente capacitado para suas atividades laborais. Justificou que o demandante não reunia mínimas condições de permanecer no serviço ativo, havendo claro abuso de poder por parte da Administração Pública em não o manter afastado de suas ocupações habituais pelo período que fosse necessário, até que ele viesse a se restabelecer ou, mesmo, passá-lo para a inatividade por moléstia funcional, por conta de sua inaptidão para o serviço ativo. Afirmou que o autor não tinha condições de entender o caráter ilícito do ato a ele imputado e de determinar-se de acordo com esse entendimento devido aos transtornos mentais que o acometiam, e, que requereu sua exoneração no período em que estava acometido de crise aguda de doença psiquiátrica instalada e conhecida da Administração, sem a realização de junta médica destinada a avaliar no momento mesmo da formulação do pedido a influência da doença e da medicação a ele administrada, tornando a exoneração do cargo um ato inválido pelo vício da vontade. Em que pese a publicação de seu pedido de exoneração no dia 27 de junho de 2019, a Corporação deu seguimento ao Processo Regular, tendo demitido o autor, no dia 07 de novembro de 2019, muito embora "suspendendo a eficácia do ato punitivo em face de sua precedente exoneração a pedido". Portanto, a Corporação, contrariando a lógica da impossibilidade material e jurídica, demitiu uma pessoa que já não integrava os quadros da Administração Pública. Concluindo, a demissão efetuada pela Administração é inválida pela vulneração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pela impossibilidade jurídica do ato, uma vez que o autor já havia sido exonerado e ainda assim foi demitido. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade de sua demissão, bem como de seu pedido de exoneração dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a consequente reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, bem como a condenação a danos morais. É a síntese do necessário. Decido. VI. Pela exposição dos fatos narrados na petição inicial, entendo que seus fundamentos, por ora, são unilaterais e controvertidos, não se possibilitando aferir, de forma clara e exata, a presença do fumus boni juris. Também não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se o mesmo vier a ser reconhecido somente na decisão de mérito, não se sujeitando a prejuízos irreversíveis, não havendo, em consequência, o periculum in mora. Lembrando que em caso de procedência da ação a parte autora será indenizada de todo o período em que esteve fora da Corporação. VII. Assim, em que pesem os argumentos lançados pelo i. Advogado do demandante, inviável o pronto deferimento da pleiteada tutela provisória de evidência, sendo de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da Ré, em observância ao contraditório, preservando-se, assim, o devido processo legal. VIII. Ex positis, é de se indeferir a tutela de evidência pleiteada. X. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XI. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 412676), DEFIRO a gratuidade processual. XIII. Finalmente, é de se indeferir o pedido do autor para que a parte requerida traga aos autos cópia integral do Conselho de Disciplina atacado e de todos os prontuários médicos existentes em seu poder. Caso o autor entenda que esses documentos possam ter valia no curso desta demanda, deve ele mesmo, sponte propria, requerer diretamente perante a Administração e fazer juntar nos presentes autos, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, pois o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe a ele. Até porque o não se comprovou nenhuma dificuldade na obtenção dos citados documentos que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 11 de janeiro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)