Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800663-33.2022.9.26.0010 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800663-33.2022.9.26.0010 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FREDERICO JORGE RODRIGUES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 603989: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800663-33.2022.9.26.0010 (8527/23) Assunto: [Lesão leve] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800663-33.2022.9.26.0010 (ID 592693), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, incurso no crime do artigo 209, caput, do CPM; foi concedido o sursis, pelo período de 2 (dois) anos. Em suas razões (ID 594898), o Recorrente, ao sustentar o cabimento do recurso, elabora extensa análise do acervo probatório amealhado aos autos, no intuito de demonstrar que agiu em legítima defesa (artigos 42, II, e 44 do CPM) ao desferir socos em face do Sd PM RODRIGO ALMEIDA SILVA LIMA, aos 04.05.2019, por volta das 02h30min, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, consistente em uma fratura em seu nariz. Ao revolver o quadro fático e as provas juntadas, destaca que o recurso especial cuida apenas da violação do v. acórdão ao artigo 42, II, do CPM; questão esta exclusivamente jurídica. Enfatizou o Recorrente que apenas se defendeu de injusta agressão perpetrada pelo Sd PM RODRIGO, que tentou lhe dar uma garrafada na cabeça. Assim, pugna pela absolvição com fulcro no artigo 439, alíneas “d” ou “e”, do CPPM. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 597791, opinou pela inadmissão do inconformismo, porque sua apreciação demanda o reexame das provas. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. De proêmio, depreende-se do arrazoado que o recurso não merece trânsito mediante o pleito de absolvição com fundamento nas alíneas “d” ou “e” do art. 439 do CPPM, e, ainda, de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa com fulcro no art. 42, II, e art. 44 do CPM, vez que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. É certo que o pleito de absolvição reclamaria o cotejo de depoimentos e demais provas carreadas aos autos a fim de comprovar a ocorrência da legítima defesa (art. 439, alínea “d”, do CPPM c.c. o art. 42, II, e art. 44 do CPM) ou demonstrar a insuficiência do conjunto probatório para a manutenção do édito condenatório (art. 439, alínea “e”, do CPPM), proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, verifiquem-se as ementas dos seguintes precedentes do Tribunal da Cidadania que se amoldam ao caso em testilha: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. (...) 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias dúvidas se efetivamente houve injusta agressão atual ou iminente e, em caso afirmativo, se ele usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, pronunciando o acusado como incurso no art. 121, §2°, II, ambos do Código Penal. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão para restabelecer a sentença de absolvição sumária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.947.075/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA Nº 7/STJ. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a excludente de ilicitude - estrito cumprimento do dever legal -, a inexistência de dolo ou a desclassificação da conduta para mera infração disciplinar - art. 209, §6º, do CPM -, sem a incursão no material fático-probatório. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.576.422/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019, g.n.). Nesse sentido, tendo a Câmara julgadora discorrido quanto à análise probatória dos autos, sobretudo ao pedido da defesa do Recorrente pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, impossível a apreciação do pedido absolutório, seja pela alínea “d”, seja pela alínea “e” do artigo 439 do CPPM, eis que devidamente enfrentado no v. acórdão de ID 592693, conforme trecho a seguir: “Registre-se, de plano, que o exame do conjunto probatório existente nos presentes autos permite concluir de maneira segura que o então Cabo PM Frederico Jorge Rodrigues praticou a conduta tipificada no artigo 209, ‘caput’, do CPM, não se mostrando passíveis de acolhimento os argumentos apresentados nas suas razões de apelação. Segundo se depreende dos testemunhos das pessoas presentes ao local dos fatos, embora não se tenha logrado descobrir o real motivo desencadeante das agressões, tanto o acusado quanto o ofendido participaram de uma confraternização realizada pelos integrantes da 3ª Cia do 16º BPM/M, não tendo até então trabalhado juntos e nem mesmo tido algum contato durante a festa. Analisados os autos, verifica-se que não há como acolher os argumentos apresentados no recurso de apelação procurando sustentar a reforma da decisão de primeiro grau com a consequente absolvição nos termos da alínea ‘d’ do artigo 439 do CPPM, pelo reconhecimento de que sua ação foi praticada em legítima defesa. A versão do apelante de que teria agido em legítima defesa no sentido de evitar que o policial militar alcoolizado causasse injusta agressão contra si ou contra os demais policiais militares que se encontravam no local, não encontra guarida nos autos, nem mesmo no depoimento do corréu Soldado PM Leandro da Costa Pereira, único policial no local dos fatos além do apelante e da vítima. (...) Resta claro nos autos que o então Sd PM Frederico não se defendia de qualquer gesto ofensivo quando decidiu desferir socos na vítima Rodrigo, vindo a fraturar seu nariz, o que consubstancia, inequivocamente, um meio violento e desnecessário de agredir o companheiro de farda, hábil a demonstrar a presença do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 209 do CPM, pois a vítima não apresentou qualquer resistência à ação apelante. (...) Dessa forma, não se mostra possível acolher o pedido da defesa no sentido de ser reconhecida a excludente de ilicitude de legítima defesa, mesmo porque nenhuma prova dos autos corrobora essa tese, além do fato de que apenas o ofendido saiu do local ferido e não se comprovou que portava uma garrafa em suas mãos.” Posto isso, para divergir do entendimento esposado no v. acórdão, seria necessária imersão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite pela via do recurso especial, nos termos da já citada Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(31)