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ProvasAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJMSP4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos à Presidência

27/04/2026, 14:35

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 54164/2026

27/04/2026, 14:35

Petição - Agravo Regimental - Petição: 54164 Data: 27/04/2026, às 14:18:51

27/04/2026, 14:18

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 51374 - Data: 22/04/2026, às 10:24:38, via Web Service MNI 2.2.2.

22/04/2026, 10:24

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22/04/2026, 05:45

Publicação, DJE - Divulgado em 17/04/2026

22/04/2026, 04:02

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

17/04/2026, 19:06

Vista à PGR para fins de intimação

17/04/2026, 16:06

Negado seguimento

17/04/2026, 15:28

Registrado à Presidência

16/04/2026, 18:56

Conclusos à Presidência

16/04/2026, 18:56

Autuado

13/04/2026, 10:13

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

09/04/2026, 07:31

Documentos

Nenhum documento disponível