Procedimento Comum Cível 0800004-57.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800004-57.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/05/2024, 18:56

Publicado Intimação em 13/05/2024.

10/05/2024, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 691672: “I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800004-57.2023.9.26.0020 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 677667), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 04 de maio de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Dr. MILTON DA SILVA ALVES OAB/SP 430338 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/05/2024, 18:52

Determinado o arquivamento

06/05/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 12:32

Recebidos os autos

04/05/2024, 07:02

Conclusos para despacho

03/05/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 19:19

Publicado Intimação em 14/03/2024.

11/04/2024, 13:36

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/05/2024, 07:02

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - SP360552-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MILTON DA SILVA ALVES - SP430338-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 586704: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800004-57.2023.9.26.0020 (5324/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800004-57.2023.9.26.0020 – Controle nº 5324/23 (ID 536340), em que os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo, mantida a r. sentença que julgou improcedente ação que intentara para se ver reintegrado às fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em suas razões recursais (ID 543091), discorrendo acerca dos fatos e fundamentos de direito debatidos no feito, o Recorrente esboça a historicidade da demanda e sustenta o preenchimento dos requisitos formais para admissibilidade e processamento do reclamo. No seu entender, “o v. acórdão hostilizado violou diretamente os dispositivos de legislação federal citados expressamente no petitório, manejado pelo ora recorrente, quais sejam: - Desobediência ao artigo 128 da Lei 8.112/90; - Desobediência ao artigo 2º da Lei 9784/99.” (fl. 04 – grifamos). Pondera o Recorrente que “os princípios em análise passaram a ter assento na legislação infraconstitucional com a edição da Lei 9784/99, a qual obrigou à Administração respeitar a seguinte relação, qual seja: Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” (fl. 04) Nesse passo, complementa que “o direito disciplinar deve perseguir os valores intrínsecos dos princípios constitucionais, balanceando as suas decisões na ponderação da reprimenda disciplinar com a falta funcional. Aliás, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade estão previstos, implicitamente, no artigo 128 da Lei 8.112/90” (fl. 05) Aduz, então, que “o ato administrativo que redundou com a demissão do autor, além de desumano, fugiu a qualquer proporcionalidade e razoabilidade. Os dizeres que constam no rodapé de todos os documentos da Instituição Militar, infelizmente são só palavras, sem qualquer efeito prático para o público interno. Assim, não há que mencionar qualquer resíduo administrativo decorrente do apurado em processo crime, já que o Processo Administrativo, ora rebatido, foi na sua totalidade, embasado na ação penal. Portanto, a sua absolvição na esfera criminal, declarando inimputabilidade, acaba por atrair a incidência do artigo acima.” (fl. 06) O Recorrente sustenta que “tinha no momento dos fatos redução significativa de sua capacidade de autodeterminação. Além do que já era acompanhado psicologicamente e psiquiatricaniente (sic) desde 2015.” (fls. 12/13). Aponta, nesse sentido, que “A declaração de inimputabilidade, atrai a decisão da Administração, independente de quem declarou o recorrente inimputável” (fl. 13). Ainda, delimita que “Para o presente processo, o que interessa ser analisado é a culpabilidade, que é tratada pela doutrina como sendo a reprovabilidade atribuída à conduta do acusado. Estabelecendo-a de forma simplificada, a sua presença é a regra, uma vez que o Direito Penal determina algumas poucas circunstâncias sob as quais, praticada a conduta típica e antijurídica, haverá ausência de culpabilidade.” (fl. 13) Com fulcro no artigo 26 do Código Penal, afirma que “para o reconhecimento da inimputabilidade é suficiente que o agente não detenha o entendimento ou autodeterminação.” (fl. 14). Requer, ao final, o provimento do reclamo para reformar o v. Acórdão guerreado, com o consequente “reconhecimento da inimputabilidade é suficiente que o agente não detenha o entendimento ou autodeterminação.” (fl. 14). Instada, a Fazenda Pública do Estado deixou transcorrer o prazo para manifestação (ID 566891). Nada obstante, apresentou contrarrazões, por meio das quais sustentou a inadmissibilidade do inconformismo; em sendo conhecido, pelo não provimento, eis que regular o procedimento administrativo impugnado e ausente a possibilidade de revisão do mérito (ID 581621). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Anote-se, de proêmio, que foi concedido ao Recorrente o benefício da justiça gratuita (ID 511726). Com relação à alegada afronta ao art. 2º da Lei Federal nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), bem como ao art. 128 da Lei Federal nº 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), certo é que não justificam a admissibilidade do presente reclamo, por serem inaplicáveis aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, qual seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), e, a disciplinar especificamente o processo administrativo na Polícia Militar, as I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), aplicadas à solução da lide, nos termos do v. acórdão. Assim, as alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a o Tribunal da Cidadania: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 128 DA LEI 8.112/90 E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. II. (omissis) III. (omissis) IV. É impertinente a alegação de afronta ao art. 128 da Lei 8.112/90, que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra a agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei federal 9.784/99 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal -, quando ausente norma específica, no âmbito dos Estados e Municípios, nada obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria, em seus territórios. Nesse sentido: STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011. VI. Hipótese em que, no Recurso Especial, a agravante não explicitou a razão pela qual a Lei 9.784/99 seria aplicável, na espécie, tendo em vista a existência de legislação estadual própria, a saber, a Lei Estadual/SP 10.177/98 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual -, na qual há previsão expressa de a Administração Pública Estadual atuar em obediência ao princípio da razoabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. VII. Mesmo se fosse possível ultrapassar os óbices sumulares mencionados, ainda assim o Recurso Especial não seria a via adequada para se aferir a suposta afronta ao art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, pois o exame acerca de eventual ausência de razoabilidade entre a conduta perpetrada pela agravante e a pena administrativa que lhe foi imposta - exclusão do Curso de Formação de Oficiais da PMSP - demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedado, em Recurso Especial, na forma da Súmula 7/STJ. VIII. (omissis) IX. (omissis) X. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgRg no AREsp 1322369/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 24/11/2015, DJe 02/12/2015). “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. II. Omissis. III. Omissis. IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. Omissis. VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido.” (g.n.) (AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/16, DJE 09/03/16) Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018 - grifamos). “ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece.” (g.n.) (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017) Quanto ao inconformismo manifestado por suposto maltrato aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de rigor assinalar que a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do enunciado Sumular nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse átimo, confira-se o excerto adiante, extraído do v. acórdão recorrido (ID 536340): “Em que pesem os argumentos expostos no apelo defensivo, certo é que a sentença não merece qualquer reparo. Como se sabe, a absolvição criminal, salvo nas hipóteses em que restar comprovada a inexistência do fato, negativa de autoria ou reconhecimento de alguma excludente de criminalidade, o que não é o caso dos presentes autos, não vincula a seara disciplinar. Vale dizer que a absolvição do autor, nos termos em que se deu (artigo 439, “d”, do CPPM) não tem a capacidade legal de ilidir sua responsabilidade administrativa disciplinar, como pretende fazer crer a Defesa. Ainda que o apelante tenha sido absolvido na esfera penal, como o foi, de fato, certo é que os fatos narrados no Conselho de Disciplina a que respondeu indicam o cometimento de transgressões disciplinares graves, incompatíveis com a função policial militar, capazes, portanto, de ensejar a sanção exclusória. Assim, não há como se falar que o ato administrativo deixou de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende fazer crer a Defesa. As faltas disciplinares apontadas na decisão final do Comandante da Polícia Militar não podem ser confundidas com a infração penal elencada no processo crime correlato. Equivale dizer que a existência de faltas residuais se mostra apta o bastante para sustentar a aplicação da penalidade exclusória.” (grifamos) Confira-se, a propósito, recente julgado da Corte Cidadã que, em processo oriundo desta Especializada envolvendo discussão análoga (autos n. 0800093-85.2020.9.26.0020 – 1ª Câmara – Rel. Juiz Orlando Eduardo Geraldi), aplicou as súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF para inadmitir o reclamo extremo e manter o v. acórdão. “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato disciplinar militar pelo procedimento comum, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anulação de ato administrativo demissório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. V - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp 1.965.316/SP – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022 - grifamos) Finalmente, idêntico óbice se projeta quanto aos argumentos alusivos ao art. 26 do CP, uma vez que, como há muito pacificado na Corte da Cidadania, “Não se conhece da arguida violação ao parágrafo único do art. 26 do Código Penal, porquanto aferir a semi-imputabilidade do Réu, reconhecida pelas instâncias ordinárias, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 7 desta Corte.” (STJ – AgRg no Ag 1387861/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)”. Nesse sentido, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE IRREGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 211/STJ E 284/STF. SURSIS DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. 1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que deveria ter sido declarada a semi-imputabilidade do agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedente. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. (AgRg no AREsp n. 1.096.696/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 04 de dezembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 415688: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800004-57.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8738/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-038/62/20. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter: “em 12 de maio de 2020, por volta das 21h30min, na sede da 2ª Cia do 23º BPM/M, na Rua Jesuíno Arruda, Nº 464, bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, o Cb PM André Luiz dos Santos, fardado e de serviço, foi preso em flagrante delito pela prática do crime de desrespeito a superior, nos termos do artigo 160 do Código Penal Militar (CPM), ao dirigir-se de forma afrontosa e desrespeitosa ao 2º Ten PM 160093-1 Lucas Fredini Camora, que estava de serviço, na função de Comando de Força de Patrulha (CFP)... 3. Depreende-se dos autos que, na data dos fatos, durante o seu turno de serviço, o acusado informou ao 3º Sgt PM 136568-1 José Luiz Camargo Godoy, o qual, à época exercia a função de Comando de Grupo de Patrulha (CGP), que necessitava ir ao Hospital da Polícia Militar (HPM). 4. Diante dos fatos, o 3º Sgt PM José cientificou o 2º Ten PM Lucas, o qual compareceu na sede da 2ª Cia do 23º BPM/M, momento em que o implicado dirigiu-se ao Oficial com o tom de voz elevado e notoriamente nervoso, dizendo que era mais antigo de profissão que o Oficial. 5. Não bastasse, o acusado, na presença do 3º Sgt PM José, questionou acintosamente o 2º Ten PM Lucas se ele “irá conversar como homem ou se ele iria jogar as estrelas na conversa”. 6. Ato contínuo, o implicado arrancou sua máscara de proteção e a jogou no chão, sacou sua arma e a entregou ao 3º Sgt PM José, bem como retirou seu equipamento de proteção individual, e, de forma afrontosa, aproximou sua face do rosto do 2º Ten PM Lucas, estendeu os punhos e disse para o Oficial que o prendesse” (Portaria Inaugural - ID 415272). Ao final do Processo Regular o autor foi demitido da Corporação nos termos do art. 23, inciso II, alínea "c", pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando as faltas disciplinares de natureza grave previstas no nº 2 do §1º do art. 12 e do nº 38 do parágrafo único do art. 13, combinado com o nº 1 do §2º do art. 12, tudo do RDPM (Decisão Final - ID 415282). IV. Resumidamente alega o demandante que no processo criminal que respondeu pelos mesmos fatos restou decidido que o autor não praticou o crime que lhe fora imputado, já que foi considerado inimputável, ou seja, não tinha consciência do que estava fazendo, tampouco da ilicitude do ato. Ponderou que a demissão do requerente foi tomada sem levar em consideração sua inimputabilidade, devendo ser aplicada a teoria dos motivos determinantes, na qual os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados. Sustentou que no presente caso há clara desobediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que, no artigo 128 da Lei nº 8112/90, ao prever que o órgão julgador deva considerar a natureza, a gravidade e os danos da infração, bem como as circunstâncias, dentre elas agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais, expressa-se nesse artigo uma ponderação necessária da aplicação das penalidades sobre os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Afirmou que com base nestes princípios a autoridade julgadora deve eleger a solução necessária, mais coerente, mais adequada, mais prudente, mais apropriada para o caso concreto de seu julgamento, como o intuito de individualizar a pena, em busca da justiça no caso concreto, e, o ato administrativo que redundou com a demissão do autor, além de desumano, fugiu a qualquer proporcionalidade e razoabilidade. Argumentou que não há que se falar em qualquer resíduo administrativo decorrente do apurado em processo crime, já que o Processo Administrativo, ora rebatido, foi na sua totalidade, embasado na ação penal, portanto, a sua absolvição na esfera criminal, declarando inimputabilidade, acaba por atrair a incidência do artigo 138, § 3º da Constituição do Estado de São Paulo. Sustentou que a Administração age no processo administrativo como parte interessada, portanto não é imparcial, eis que atua no seu próprio interesse. Discorreu que após a apresentação das Alegações Finais da Defesa não houve qualquer intimação da defesa para participar do julgamento, procedendo-se assim, à sessão secreta de julgamento, violando os princípios da ampla defesa, contraditório e publicidade das sessões processuais, aplicável seja no caso do processo administrativo ou judicial, onde a participação do advogado constituído é impostergável. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato punitivo com a consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, e em sede de tutela antecipada a imediata reintegração do autor. É a síntese do necessário. Decido. VI. Inviável o deferimento da tutela antecipada neste momento processual, sendo de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da Ré, instaurando-se, assim, o devido contraditório. Com efeito, a espera de resposta para a formação de um melhor juízo de certeza para deliberação são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado. VII. Convém deixar consignado que a gravidade do relatado na Portaria inaugural justifica a instauração do Processo Regular, havendo justa causa para tanto e a reintegração pleiteada traz encartada uma reavaliação do conjunto probatório, providência esta descabida nesta fase de cognição sumária. VIII. Além disso, não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se ele vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A não concessão no momento atual não sujeita o demandante a prejuízos irreversíveis não sendo totalmente ineficaz caso concedida na sentença. No caso da sentença ser procedente, reconhecendo as alegações pleiteadas, a Sentença irá determinar a reintegração do autor, sendo ele indenizado por todo o período em que esteve fora da Corporação, com os valores acrescidos de juros e correção monetária. IX. Ex positis, indefiro a tutela antecipada pleiteada. X. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XI. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 415270), DEFIRO a gratuidade processual. XIII. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 23 de janeiro de 2023. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. MILTON DA SILVA ALVES - OAB/SP 430338 e Dr. GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - OAB/SP 360552 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/03/2024.

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