Apelação Cível 0800113-76.2020.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.588.262,82

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual 3° Grau · TJMSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JANAINA GARZONI MESSIAS

CPF

Autor

ALEXANDRE GARZONI MESSIAS

CPF

Autor

FERNANDO SILVA DE ALMEIDA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GARZONI MESSIAS

OAB/MG 147557·CPF·Representa: Autor

JANAINA GARZONI MESSIAS

OAB/MG 86242·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI

OAB/SP 118582·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JANAINA GARZONI MESSIAS

CPF

Autor

ALEXANDRE GARZONI MESSIAS

CPF

Autor

FERNANDO SILVA DE ALMEIDA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 18:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

14/03/2024, 18:52

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/03/2024, 18:51

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/01/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2024, 14:02

Recebidos os autos

07/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:07

Juntada de certidão (outras)

08/11/2022, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

18/10/2022, 14:19

Juntada de certidão (outras)

18/10/2022, 14:19

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 16:14

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 12:10

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

14/03/2024, 18:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

14/03/2024, 18:52

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/03/2024, 18:51

Publicado Intimação em 29/01/2024.

29/01/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 16:11

Petição (Outras)

•03/07/2022, 21:49

24/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/01/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2024, 14:02

Recebidos os autos

07/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:07

Juntada de certidão (outras)

08/11/2022, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

18/10/2022, 14:19

Juntada de certidão (outras)

18/10/2022, 14:19

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 16:14

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:08

Recebidos os autos

18/08/2022, 16:11

Conclusos para despacho

16/08/2022, 19:18

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2022, 21:49

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:12

Juntada de Acórdão

27/06/2022, 17:07

Voto do Relator

27/06/2022, 17:07

Publicado Resultado de julgamento em 24/06/2022.

24/06/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:53

Conhecido o recurso de FERNANDO SILVA DE ALMEIDA - CPF: 138.663.218-05 (AGRAVANTE) e não-provido

22/06/2022, 19:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2022, 18:05

Publicado Designação de sessão em 09/06/2022.

10/06/2022, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:13

Recebidos os autos

07/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

11/05/2022, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

11/05/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/05/2022, 13:38

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:55

Recebidos os autos

05/05/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 13:52

Recebidos os autos

04/05/2022, 18:05

Conclusos para despacho

02/05/2022, 14:03

Publicado Despacho em 27/04/2022.

29/04/2022, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

28/04/2022, 13:19

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso ordinário

28/04/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:36

Recebidos os autos

25/04/2022, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 16:33

Recebidos os autos

20/04/2022, 18:41

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:41

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 12:20

Juntada de Petição de agravo interno

20/04/2022, 11:15

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

20/04/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:12

Recebidos os autos

18/04/2022, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 12:33

Recebidos os autos

13/04/2022, 18:53

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:27

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

11/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/04/2022, 12:32

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:21

Recebidos os autos

21/03/2022, 18:24

Recurso Especial não admitido

21/03/2022, 18:22

Recurso Extraordinário não admitido

21/03/2022, 18:22

Recebidos os autos

21/03/2022, 17:00

Conclusos para despacho

15/02/2022, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

13/02/2022, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/02/2022, 09:59

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 23:57

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:43

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 27/01/2022.

07/02/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:29

Juntada de Petição de recurso especial

11/11/2021, 15:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/11/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 14:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/09/2021, 16:05

Juntada de Petição de recurso especial

20/09/2021, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2021, 13:10

Publicado Acórdão em 27/08/2021.

27/08/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 17:19

Juntada de Acórdão

23/08/2021, 18:47

Voto do Relator

23/08/2021, 18:47

Publicado Resultado de julgamento em 19/08/2021.

19/08/2021, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:01

Conhecido o recurso de FERNANDO SILVA DE ALMEIDA - CPF: 138.663.218-05 (APELANTE) e não-provido

17/08/2021, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2021, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 12:36

Publicado Designação de sessão em 09/08/2021.

09/08/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 12:13

Recebidos os autos

04/08/2021, 16:35

Conclusos para despacho

04/08/2021, 15:00

Pedido de inclusão em pauta

30/07/2021, 12:17

Conclusos para despacho

29/07/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

22/07/2021, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

22/07/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 13:18

Recebidos os autos

19/07/2021, 10:28

Distribuído por sorteio

19/07/2021, 10:28

Acórdão

•27/06/2022, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 18:53

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•21/03/2022, 17:00

Cópia

•04/02/2022, 18:29

Acórdão

•23/08/2021, 18:47

Despacho

•04/08/2021, 16:35

Decisão

•30/07/2021, 12:00

Despacho

•11/05/2021, 09:20

Despacho

•03/05/2021, 18:23

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•03/05/2021, 11:17

Todos os documentos(27)

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 16:11

Petição (Outras)

•03/07/2022, 21:49

Acórdão

•27/06/2022, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 18:05

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 18:41

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2022, 18:53

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•21/03/2022, 17:00

Cópia

•04/02/2022, 18:29

Acórdão

•23/08/2021, 18:47

Despacho

•04/08/2021, 16:35

Decisão

•30/07/2021, 12:00

Despacho

•11/05/2021, 09:20

Despacho

•03/05/2021, 18:23

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•03/05/2021, 11:17

Sentença

•14/04/2021, 09:51

Despacho

•01/03/2021, 19:02

Despacho

•11/02/2021, 17:56

Despacho

•03/02/2021, 11:10

Despacho

•09/12/2020, 17:37

Despacho

•10/11/2020, 13:56

Anexos Diversos

•01/11/2020, 12:42

Anexos Diversos

•01/11/2020, 12:42

Cópia da Sentença

•01/11/2020, 02:33

Cópia do Acórdão

•01/11/2020, 02:33

Anexos Diversos

•01/11/2020, 02:33

Anexos Diversos

•01/11/2020, 02:33