Procedimento Comum Cível 0800005-19.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800005-19.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

13/02/2025, 18:49

Publicado Intimação em 12/02/2025.

13/02/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER SIQUEIRA DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 979591: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800005-19.2023.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 979588 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito. - ADVOGADO: Dr. Paulo Lopes de Ornellas - OAB/SP 103484 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2025, 18:36

Determinado o arquivamento

10/02/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 18:34

Recebidos os autos

07/02/2025, 21:45

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 19:16

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•07/02/2025, 21:45

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WAGNER SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 570039: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800005-19.2023.9.26.0060 (5304/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão (ID 516710) exarado nos autos da Apelação Cível nº 0800005-19.2023.9.26.0060, por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo, prevalecendo a sentença do MM. Juiz de Direito da 6ª Auditoria, que julgou improcedentes os pedidos formulados (ID 483926). Em suas razões (ID 533741 – p. 01/21), alega o Recorrente violação ao disposto no artigo 168 da Lei Federal nº 8112/90, ao argumento de que “...foi punido com exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de forma ilegal, por terem sido violados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade defendidos pelo Estado de Direito vigente no país, todavia foi vencido em primeiro grau de jurisdição.” (p. 02). Prossegue sustendo que “(...) A motivação defendida pelo v. acórdão recorrido delira das provas encartadas nos autos de modo a negar vigência ao artigo 168 da Lei Federal nº 8112/90, pois mera divergência de opinião sem estar atrelada à comprovação do fato não autoriza o agravamento da pena sugerida pela Comissão Processante...” (p. 17). Ao fim, pleiteia o provimento do reclamo para que seja reformado o v. acórdão ora objurgado. A Fazenda Pública do Estado pugnou pela negativa de seguimento ao recurso interposto. Se admitido, requereu seu desprovimento (ID 557779). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. Anote-se, de proêmio, que foi concedido ao Recorrente o benefício da Justiça Gratuita (ID 483909). No que tange à alegada afronta ao art. 168 da Lei Federal nº 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ser inaplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, qual seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), aplicada à solução da lide, nos termos do v. acórdão. Assim, as alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou a Corte Cidadã: “Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. II. Omissis. III. Omissis. IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. Omissis. VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido.” (g.n.) (AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/02/16, DJE 09/03/16) “Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COLÉGIO PEDRO II - INSTITUIÇÃO DE ORIGEM PERTENCENTE À CATEGORIA DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO - INEXISTÊNCIA DE CONGENERIDADE. 1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/90, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/97.”(g.n.) (REsp 642034/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 14/03/06, DJE 09/05/06) Além disso, no que atina à alegada violação “aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, certo é que a análise do reclamo demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do enunciado Sumular nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse átimo, confira-se o excerto adiante, extraído do v. acórdão recorrido (ID 454816): “Da mesma forma, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade invocados defensivamente, em nada socorrem o Apelante, em razão da perfeita similitude entre as transgressões praticadas e a decisão da Autoridade Administrativa. A sanção aplicada orientou-se em função do interesse público, ajustando-se à transgressão cometida, considerada de natureza grave, contrapondo-se às alegações de ilegalidade ou falta de critério jurídico impostas pela Defesa, porque é vedado ao Poder Judiciário a apreciação do mérito, objeto da presente ação, em virtude da independência das esferas, civil, criminal e administrativa, excetuando-se os casos de negativa de autoria e inexistência do fato. Assim, indubitável que a formação da vontade da Administração Militar Estadual, determinante da instauração do processo administrativo, decorre apenas, e tão somente, dos fatos descritos na respectiva inicial acusatória. Suficiente para tanto, a configuração como de natureza grave de única ação ou omissão infratora levada a efeito pelo policial militar, coadunando-se as circunstâncias fáticas com o teor do contido em dispositivo previsto nas normas vigentes “interna corpuris” da Polícia Militar do Estado. Mesmo estando o militar no eventual bom comportamento, e independentemente das condecorações ou de não ter respondido a outro procedimento disciplinar, não existe quaisquer impedimentos para que a Autoridade Administrativa, após o regular trâmite do devido processo legal, conclua pela aplicação da sanção máxima ao policial infrator. É de bom alvitre lembrar que o bom comportamento de policiais militares, por anos consecutivos, não ilide a apuração de seu comportamento sob o aspecto ético- moral, nem tampouco teria o condão de justificar cometimento de transgressões disciplinares de natureza grave, como a noticiada nos Autos sob exame. Compulsando-se os autos, verifica-se que o procedimento administrativo aqui atacado desenvolveu-se de forma escorreita, onde não se verifica quaisquer infringências a princípios constitucionais ou normas legais. Regularmente instaurado, por Autoridade Administrativa competente, durante o seu trâmite assegurou ao Acusado o pleno direito de defesa, através da citação legal e da oportunidade de oferecer sua versão dos fatos quando do seu interrogatório. O procedimento administrativo respeitou todas as formalidades legais concernentes, e se o seu desfecho não atendeu às expectativas do Apelante, não foi por desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ou por quaisquer outros vícios insanáveis que pudessem gerar nulidade do ato administrativo levado a efeito pela Autoridade Administrativa. Todo o conjunto probatório carreado não teve o condão de persuadir a Autoridade competente, que dentro de sua discricionariedade, concluiu pela aplicação da sanção. O rigoroso cumprimento do princípio da ampla defesa, não quer dizer que os atos sob análise não foram praticados. Na realidade, o que se busca é uma nova avaliação do mérito, já discutido e analisado, inaplicável no caso em tela. Os autos em análise não deixam dúvidas quanto à legalidade e legitimidade da atuação do ente administrativo. Após compulsá-los detidamente, concluo que não houve desproporcionalidade ou desarrazoabilidade quanto à aplicação da sanção, cerceamento de defesa, ofensa ao princípio do contraditório ou ampla defesa, que, eventualmente pudessem autorizar a interferência do Poder Judiciário. Na verdade, busca-se aqui o reexame do mérito administrativo, o que não se coaduna com a função desta C. Corte Castrense.” (ID 516710) Como se vê, o próprio Recorrente argumenta em sua prédica que “A motivação defendida pelo v. acórdão recorrido delira das provas encartadas nos autos (...), pois mera divergência de opinião sem estar atrelada à comprovação do fato não autoriza o agravamento da pena sugerida pela Comissão Processante” (p. 17 - negritei). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 6 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER SIQUEIRA DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 415741: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800005-19.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8739/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por WAGNER SIQUEIRA DA SILVA, Ex-PM RE 101283-5, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 14BPMI-01/07/19 (v. Portaria inaugural, ID 415505), o qual rendeu ao ora autor a sanção disciplinar de expulsão (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, datada de 13.10.2021, ID 415515). V. Em petição inicial, composta de 26 (vinte e seis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 415499): “seja, ao final, julgada procedente esta ação para anular o ato punitivo em testilha, em virtude da existência dos vícios insanáveis apontados neta ação pelo Autor tornando-o ilegal, condenando a ré a reintegrá-lo aos quadros da Polícia Militar Paulista, bem como no pagamento dos soldos devidos em relação ao período de afastamento ilegal, férias, 1/3 das férias, 13º salários, quinquênios e demais vantagens previstas em lei, repercussão do tempo de afastamento ilegal para todos os fins, como promoção e aposentadoria, pagamento de custas processuais e demais consectários legais, além de honorários advocatícios arbitrados por este MM. Juízo sobre o montante da condenação, tudo por ser medida de justiça". VI. É o relatório do necessário. VII. De início, pontifico que concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. VIII. Cite-se a ré. IX. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão. X. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor no dizente à integra desta decisão. São Paulo, 23 de janeiro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. PAULO LOPES DE ORNELLAS OABSP 103484 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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