Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800477-81.2021.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800477-81.2021.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: GUILHERME YOSHIO OBANA BELIZARIO ADVOGADO do(a) APELADO: KELLY CRISTINA SOUZA LIMA - SP362262-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO MAKOTO IZUMI - SP247780-A ADVOGADO do(a) APELADO: BIANCA SOUZA LIMA - SP427408-A ADVOGADO do(a) APELADO: ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES - SP398788-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 692394: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800477-81.2021.9.26.0030 Assunto: [Crime Culposo, Homicídio] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800477-81.2021.9.26.0030 (ID 632495), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, deu provimento ao apelo ministerial para condená-lo incurso no crime do artigo 206, §2º, do CPM, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Aos 27/05/2024 foi negado provimento aos Embargos de Declaração nº 0900231-81.2024.9.26.0000 (ID 672113). Em suas razões de Recurso Extraordinário (ID 672823), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, o Recorrente alega que não houve a devida observância ao princípio constitucional do in dubio pro reo, porquanto não foram avaliadas todas as provas carreadas ao processo, motivo pelo qual entende que o acórdão recorrido necessita de reforma, pois se baseou em documentos próprios da corporação, cujo conteúdo não necessariamente reflete a verdade momentânea. Nessa toada, pleiteia a absolvição, nos termos do artigo 439, alínea “e”, do CPPM, asseverando que há dúvida quanto a quem estava ao volante no momento do acidente. Em razões de Recurso Especial (ID 672822), arguindo o prequestionamento da matéria, o Recorrente reprisa as argumentações perfiladas no apelo extremo e sustenta malferimento ao artigo 297, do CPPM, ressaltando que na decisão de primeiro grau os quatro (04) juízes militares do Conselho, sendo: um tenente, dois capitães e um major, por unanimidade, entenderam por bem absolvê-lo ante a existência de dúvida plausível sobre quem, de fato, estava ao volante da viatura. Destaca ainda que, “Além da absolvição unânime dada pelos Juízes Militares, o Excelentíssimo Juiz Auditor, Dr. Marcos Fernando concedeu o perdão judicial ao Recorrente, fazendo analogia in bonam partem” (p. 11). Nesse enfoque, reitera o pedido de absolvição, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação (artigo 439, “e”, do CPPM). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 683943, opinou fosse negado andamento às irresignações, pois envolvem controvérsia sem alcance nacional, além de demandar inequívoco reexame fático-probatório. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. De proêmio, insta observar que a parte recorrente não indicou expressamente a alínea do permissivo constitucional que fundamenta o seu inconformismo extremo, limitando-se a mencionar apenas o artigo 102, III, da CF (ID 672823 – p. 01), o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Confira-se, a propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA RELATIVO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO (ARE 1407187, Relator Min. LUIZ FUX, Julg. 21/11/2022, Publ. 22/11/2022) De mais a mais, ainda que superado o apontado óbice, no que se refere à suscitada tese de que não houve a devida observância ao princípio do in dubio pro reo, porquanto não foram avaliadas todas as provas carreadas ao processo, certo é que a argumentação se fundamenta em solo exclusivamente fático-probatório, a demandar nova apreciação dos meios de prova produzidos e dos respectivos elementos de convicção colhidos. Com efeito, constata-se da leitura do acórdão prolatado em sede de Apelação que os E. Julgadores da Segunda Câmara se ocuparam do debate da matéria, para fundamentar o decreto condenatório (ID 632495): “(...) A condenação do Cb PM Guilherme Yoshio, tal qual requerida, é medida de rigor que se impõe. Vejamos. O Cb PM Rafael Allan Carlos declarou, em Juízo, que atendeu a ocorrência, e que, ao chegar no local, verificou que o 2º Sgt PM André Luís Ciolin já estava morto e que os outros dois policiais estavam um no acostamento e o outro no gramado. Acrescentou que o Cb PM Yoshio estava consciente, mas que não conversou com ele. Relatou que o Cb PM Arilson, que confeccionou o BOPM, contou-lhe que o Cb PM Yoshio informou que era ele quem estava conduzindo a viatura. Esclareceu que não ouviu a conversa, mas que viu ambos conversando. No IPM o Cb PM Rafael relatou que “visualizou também, 03 (três) policiais militares caídos no chão, sendo um deles, o Cb PM Yoshio, na grama, e os demais, se encontravam no asfalto da via, porém, não se recorda qual era a posição de cada um; Que percebeu que no momento, havia um médico no local, mas já era possível ver que o Sgt PM Ciolin estava em óbito, com ferimentos aparentes na cabeça”; que “o Cb PM Yoshio, estava acordado e com muitas dores na perna, o mesmo foi socorrido pela UR”. Naquele depoimento, indagado sobre como soube que o Cb PM Yoshio era o motorista, respondeu “que foi informado por seu parceiro, o Cb PM Arilson, que afirmou ter conversado com o Cb PM Yoshio enquanto este estava sendo socorrido. Segundo o Cb PM Arilson ‘ele teria perguntado ao Yoshio quem era o motorista, e o mesmo confirmou que estava dirigindo' eu não escutei tal afirmação, mas vi o Arilson conversando com o Yoshio”. O Cb PM Arilson Gonçalves de Souza relatou, em Juízo, que atendeu ao acidente, relatou que o sargento já estava morto e que falou com o Cb PM Yoshio já dentro da viatura do SAMU e que este, indagado, respondeu que era ele que estava dirigindo a viatura. De posse de tal informação fornecida pelo próprio Cb PM Yoshio, o Cb PM Arilson fez constar no seu Relatório de Serviço Operacional (ID 385434, pág. 4/5) que a viatura do acidente era conduzida por ele (Yoshio). No IPM, Arilson relatou que, ao chegar no local, “visualizou tarnbém,03 (três) policiais militares caídos no chão, sendo um deles o Cb PM Yoshio, na grama, e os demais se encontravam no asfalto da via, porém não se recorda qual era a posição de cada um”. Indagado pelo encarregado do IPM sobre porque teria registrado no BOPM como condutor da viatura o Cb PM Yoshio, respondeu que “enquanto o Cb PM Yoshio estava sendo socorrido, dentro da ambulância, o Cb PM Yoshio confirmou que era o condutor da viatura, e ao ser questionado sobre as possíveis causas do acidente, não obteve respostas, pois foi orientado pelos socorristas que ali estavam presentes, que não era o momento oportuno para as perguntas”. O Cb PM Arilson foi o responsável pela elaboração do BOPM relativo ao atendimento da ocorrência. Baseado nas informações que colheu no local do acidente, com a convicção de que era o Cb PM Yoshio que dirigia a viatura (convicção que ratificou posteriormente quando ouvido no IPM e em Juízo) fez constar no referido BO (fls. 34v) que “o condutor Guilherme Obana Belizário conduzia o veículo CFH5808 – Toyota Hilux SW4. (...)” Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Incide, pois, à hipótese, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, o entendimento sedimentado na Suprema Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Uma vez indispensável, com vistas ao acolhimento das teses defensivas – ausência de provas para a condenação e inobservância do princípio do in dubio pro reo – e ao afastamento das conclusões do acórdão recorrido, o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, incide o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.” (ARE 1013692 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022, g.n.). O Recurso Especial tampouco deve ser processado. Quanto à debatida ofensa ao artigo 297 do CPPM – que dispõe quanto à convicção do juiz pela livre apreciação do conjunto probatório, verificando a compatibilidade e concordância entre as provas –, certo é que a possível alteração da conclusão a que chegou a Câmara julgadora somente seria possível por meio de novel apreciação do acervo probatório que conduziu à condenação do Recorrente, o que se sabe ser proibido neste instante processual, pela incidência da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No ponto, verifique-se o posicionamento do C. Tribunal da Cidadania, entre tantos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, concluir pela ausência de dolo na conduta do agravante e decidir pela sua absolvição, demandaria, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 1239850/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/05/18, DJE 23/05/18, g.n.). Em correlata casuística, o STJ definiu que “a desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019 – destacamos). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (incidências das Súmulas nº 284 e nº 279 do STF), mesmo fundamento pelo qual nego seguimento ao Recurso Especial (Súmula nº 7 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 05 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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