Procedimento Comum Cível 0800150-17.2019.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800150-17.2019.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:36

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EUDES PEREIRA DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 466068: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800150-17.2019.9.26.0060 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 7905/19 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária, alocada no ID 466020, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 17 de maio de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS OAB/SP 430427 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 13:16

Recebidos os autos

17/05/2023, 19:09

Conclusos para despacho

17/05/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:29

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/05/2023, 19:09

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2023, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: EUDES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS - SP430427-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: VANESSA MOTTA TARABAY - SP205726-A Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 428062: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800150-17.2019.9.26.0060 (4862/20) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Após o trânsito em julgado do AREsp 1910700/SP, no Superior Tribunal de Justiça (ID nº 423983, fls. 34), os autos foram alçados ao Supremo Tribunal Federal (STF) para análise do “Agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário” interposto pelo Recorrente (ID nº 289030). Naquela Corte, o então Exmo. Sr. Presidente, Ministro Luiz Fux, verificou que a decisão que inadmitiu o reclamo extraordinário amparou-se, exclusivamente, na aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual concluiu que “não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/2015).”. (ID nº 423983, fls. 311). Dessa arte, o Exmo. Ministro determinou a devolução dos autos a esta Especializada, “para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ID nº 423983, fls. 312). É a síntese do necessário. Decido. Como já anotado, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque, exclusivamente, no artigo 1030, I, “a”, do CPC – incidência dos Temas 339 e 660 de Repercussão Geral do STF (ID nº 286010), o Agravante interpôs, desacertadamente, “Agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário” (ID nº 289030). Em vista do equívoco, já que o recurso cabível contra tal decisão seria o Agravo Interno, ex vi do artigo 1.021, c.c. o artigo 1.030, I, “a” e § 2º, ambos do CPC, o Recorrente foi intimado para apresentar, em querendo, a peça correta, em substituição à manejada, como se observa no despacho alojado no ID nº 289293. No entanto, o Recorrente se quedou silente, conforme certificado no ID nº 301984, sendo o feito foi remetido inicialmente ao Tribunal da Cidadania, seguindo, após, ao E. STF (ID nº 268526). Como apontado, inclusive, pelo então Ministro Presidente da Suprema Corte, as teses perfilhadas pelo então Recorrente quando da interposição de seu reclamo extremo tiveram seu andamento obstado, exclusivamente, pela aplicação da sistemática de Repercussão Geral, hipótese que conduziria à interposição do Agravo Interno, repita-se: com base no artigo 1.021, c.c. o artigo 1.030, I, “a” e § 2º, ambos do CPC. Vale dizer, uma vez mais, que o único recurso viável contra referida decisão, portanto, seria o Agravo Interno, instrumento este do qual não se valeu o Agravante, mesmo depois de intimado, expressamente, para tal fim, incorreção esta tida pela jurisprudência como inescusável. Nesse sentido, confira-se o posicionamento pacífico da Corte Suprema, inter plures: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DE TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. Segundo o art. 21, § 1º, do RI/STF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno. Precedentes. 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (g.n.) (STF - ARE 1232326 AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 22/11/19, Public 25/11/19) Ante todo o exposto e, inclusive, cumprindo a determinação do próprio Ministro Luiz Fux, NÃO CONHEÇO do “Agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário”, seja pela elegibilidade da incorreta via recursal, seja pela incompetência deste Órgão para apreciação de seu conteúdo – exclusiva do Supremo Tribunal Federal. P.R.I.C. São Paulo, 24 de janeiro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

31/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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