Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800492-83.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800492-83.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, DANILO HENRIQUE MORAES MORETIN ADVOGADO do(a) APELANTE: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS RODRIGUES PEREIRA - SP405070-A ADVOGADO do(a) APELANTE: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A APELADO: DANILO HENRIQUE MORAES MORETIN, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080-A ADVOGADO do(a) APELADO: ABELARDO JULIO DA ROCHA - SP354340-A ADVOGADO do(a) APELADO: OLIMPIO FERREIRA MAGALHAES - SP412263-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS RODRIGUES PEREIRA - SP405070-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 601718. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800492-83.2022.9.26.0040 (8473/23) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Receptação] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800492-83.2022.9.26.0040 (ID 566127), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento aos apelos defensivo e ministerial, mantendo-se a decisão proferida em primeira instância, que absolveu o Sd PM DANILO da imputação do artigo 16, inciso III, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 439, alínea “b”, do CPPM, e o condenou incurso no crime do artigo 254, caput, do CPM, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Aos 28.11.2023 foi negado provimento aos embargos de declaração opostos (ID 594798). Em suas razões (ID 595237), o Recorrente, ao sustentar o cabimento do recurso, elabora extensa análise do acervo probatório amealhado aos autos, no intuito de demonstrar o desacerto da condenação mantida pelo v. acórdão. Aduz que este E. TJMSP teria dado interpretação diversa ao texto do artigo 254 do Código Penal Militar ao condená-lo pelo crime de receptação, ante posse de artefato que sequer era produto de crime, inovando no texto legal. Para a perfeita subsunção da conduta à figura delituosa, necessário que a coisa seja produto de crime e o indivíduo saiba disso, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, não havendo dolo, não tendo sido preenchido o elemento subjetivo do tipo, não há se falar em crime. Argumenta que a Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça não pode limitar a análise do provimento condenatório, porquanto não existe qualquer vedação legal ou constitucional para o exame do recurso pela Corte da Cidadania. Nesse passo, não se estaria a tratar de nova valoração das provas, tão somente do exame dos fatos contidos nos autos. Por fim, destaca que o v. acórdão inovou artificialmente o texto da lei (caput do art. 254 do CPM), violando também os artigos 155 e 386, VII, do CPP. Nesse passo, defende que sua conduta melhor se amolda ao tipo do artigo 249, parágrafo único, do CPM. Em abono à tese, colaciona ementas de julgados oriundos de tribunais estaduais e federais. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 600060, opinou pela inadmissão do inconformismo, porque sua apreciação demanda o reexame das provas. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não pode prosseguir. De proêmio, depreende-se do arrazoado que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. É certo que o pleito de absolvição reclamaria o cotejo de depoimentos e demais provas carreadas aos autos a fim de comprovar a ausência do elemento subjetivo do dolo, bem como a alegada ausência de correspondência da conduta do Recorrente à figura típica do crime de receptação na legislação penal militar. A propósito, extrai-se do v. acórdão o seguinte excerto, reproduzido da r. sentença condenatória (ID 566127): “Inicialmente, deixamos consignado que o réu apresentou versões diferentes quanto à forma de aquisição da granada GL-307, nas oportunidades em que foi ouvido durante a persecução criminal. Não é crível que as informações que prestou na fase processual sejam as verdadeiras. Lá o réu não conseguiu informar nem o local exato e nem tampouco a data em que teria “encontrado” a granada, ao se deslocar pela área do 37º BPM/M. Também não há informação nos autos de que, em alguma data relevante para este processo, tenha havido na área daquela OPM operação de controle de distúrbios civis e que munição química tenha sido ali utilizada. Assim, nos parece evidente que a forma de aquisição da GL-307, pelo acusado, tenha realmente sido aquela que ele revelou na fase inquisitorial. Não manteve a versão, posteriormente, sob o crivo do contraditório, no mínimo, para não prejudicar colegas mais antigos. De qualquer forma, um Soldado pronto da PMESP teve, durante o seu curso de formação profissional, e o réu também em razão das suas atividades funcionais, contato com granadas utilizadas em ações de CDC (controle de distúrbios civis). Sabia tratar-se de material de circulação restrita aos órgãos de segurança, que não pode ser adquirido no comércio por particulares e que a GL-307 pertencia ao patrimônio de algum órgão do Estado (PM, ou FFAA, ou alguma Guarda Municipal). Ninguém pode “dar” esse tipo de material a alguém, já que o proprietário dele é o Poder Público. Posteriormente, perícia constatou que a granada estava apta a ser utilizada para o fim pelo qual foi fabricada e que ela pertencia ao patrimônio da PMESP, na exata conformidade do que está descrito na denúncia. Assim, o réu adquiriu, em proveito próprio, coisa proveniente de crime. E deu ao material a destinação que quis, ao levá-lo para casa e ali guardá-lo. Pouco importa, para a consumação deste crime pelo agente, quem cedeu a granada ao Soldado PM Danilo, pois ele sabia não poder receber esse material de qualquer pessoa e, recebendo-o, sabia o que deveria ter feito, e não fez. Para nós, caracterizado o delito previsto no artigo 254 do CPM.” (g.n.). Desse modo, não prosperam os argumentos do Recorrente pela não aplicabilidade da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como anotado pelo D. Procurador de Justiça (ID 600060), “a alegação do recorrente no sentido de que se pretenderia outra ‘reapreciação dos fatos’ (e não de provas), parece traduzir-se em mero ‘jogo de palavras’, insuficiente, assim, para ‘driblar’ a referida vedação”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, verifiquem-se as ementas dos seguintes precedentes do Tribunal da Cidadania que se amoldam ao caso em tela: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, DJE 14/06/2021, g.n.); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese em apreço, foi devidamente comprovada a presença de todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante nos moldes do art. 311 do Código Penal. Por via de consequência, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório - pela pretensa atipicidade -, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é cabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1739737/MS, Rel. MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 07/12/20, DJe 18/12/20, g.n.). Posto isso, para divergir do entendimento esposado no v. acórdão, seria necessária imersão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite pela via do recurso especial, nos termos da já citada Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, no que tange à interposição arrimada no artigo 105, III, alínea “c”, da CF, conquanto tenham os Recorrentes assinalado suposta divergência jurisprudencial em seus arrazoados, a interposição não se adequa propriamente ao aludido permissivo. Com efeito, limitaram-se a alegar, de modo genérico, que o v. acórdão recorrido não se amoldaria ao entendimento do C. STJ na matéria. Embora tenham sinalizado basear-se em precedentes daquela Corte, deixaram de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do CPC, e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o(s) acórdão(s) paradigma(s). Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto à dissidência pretoriana provocada. Nesse enfoque, verifique-se o precedente adiante (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, ad litteram: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUSE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

09/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(139)

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