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Agravo Interno CriminalDescumprimento de missãoAbandono de posto e de outros crimes em serviçoCrimes contra o Serviço Militar e o Dever MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

CLEBER SOARES DE OLIVEIRA LIMA

CPF 269.***.***-29

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

legal