Procedimento Comum Cível 0800008-71.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800008-71.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:12

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA ALFREDO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 559714: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800008-71.2023.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 554292 e no ID 559712, arquive-se o feito. III. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 27 de novembro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/11/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 16:50

Determinado o arquivamento

27/11/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:27

Recebidos os autos

27/11/2023, 11:43

Conclusos para despacho

24/11/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:29

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/11/2023, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON DE OLIVEIRA ALFREDO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 418876: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800008-71.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8747/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, interposta por EMERSON DE OLIVEIRA ALFREDO, Ex-PM RE 129724-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 1BPRv-001/06/18, feito a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 418679, páginas 02/03), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 22.07.2021, ID 418687, páginas 116/126). V. Em petição inicial, dotada de 15 (quinze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 418700): a) “Seja concedida a concessão liminar ao requerente antecipando os efeitos da tutela para a sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na mesma graduação, unidade e função, ostentada, servida e exercida, respectivamente, por ocasião da ilegal demissão, com a fixação de multa diária para as hipóteses de descumprimento ou mora no cumprimento da ordem judicial em relação à obrigação de fazer, nos termos do parágrafo 4º do artigo 461 do CPC”; e, b) “Ao final, seja confirmada a liminar, condenando a requerida ao pagamento dos vencimentos integrais desde a indevida exoneração (15/02/22) até a reintegração, das promoções e vantagens pecuniárias, devoluções de quaisquer valores indevidamente debitados, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis, que seja considerado o tempo da exoneração para contagem do bloco de aquisitivo de Licença Prêmio, quinquênio, férias + 1/3, 13º salário, incluindo os adicionais (Insalubridade, Tempo de Serviço) e recontagem do plano de carreira no quadro, bem como, o cômputo do tempo para fins de aposentadoria e disponibilidade, com o devido desconto, apurado em liquidação de sentença”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Com efeito (e ao menos “a priori”), entendo que o édito sancionante prolatado no PAD é hígido, nele contendo fundamentação consentânea (v. ID 418687, páginas 116/126). XIV. Nesse sentido, assevero que o Exmo. Sr. Comandante Geral, ao prolatar a Decisão Final, enfrentou, com propriedade, a questão de NÃO ter operado a prescrição administrativa no caso em apreço (obs.: a tese inserta na petição inicial desta ação é, justamente, a ocorrência de prescrição administrativa, que, para este juízo, foi escorreitamente afastada no édito sancionante do PAD ora hostilizado). XV. Interessante se faz anotar, ainda, que a Decisão Final do PAD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XVI. Some-se ao já dedilhado o fato de que em caso de eventual sucesso da demanda manejada haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com a reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao autor. XVII. Com espeque no acima esposado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELO REQUERENTE, EM VIRTUDE DO NÃO VISLUMBRAMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XVIII. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XIX. Cite-se a ré. XX. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. XXI. Não obstante os comandos acima desfilados, informe o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu endereço eletrônico e o de seu ilustre advogado. XXII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 1º de fevereiro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA OABSP 371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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