Procedimento Comum Cível 0800009-79.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800009-79.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 15:29

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 26/09/2025.

09/10/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em #Não preenchido#.

09/10/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Oculto#

29/09/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão do ID 1233364: 1. AUTOR: DR. DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI – OAB/SP 331.770 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-79.2023.9.26.0020 - JF - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 1232254 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 24 de setembro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO DO

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/09/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 22:32

Determinado o arquivamento

24/09/2025, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 22:28

Recebidos os autos

24/09/2025, 09:44

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:58

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•24/09/2025, 09:44

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2025, 11:38

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO PEREIRA DA SILVA - SP127454-A APELADO: LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - SP331770-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 625075:Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da ApelRemNec nº 0800009-79.2023.9.26.0020 (ID 545361), que em Sessão Plenária, por maioria de votos, deu provimento ao apelo fazendário para reformar na íntegra a sentença de primeiro grau, que reintegrou o Recorrente às fileiras da corporação (ID 510903). Aos 31/10/2023 foi negado provimento aos Embargos de Declaração opostos (ID 577307). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 587799), arguindo o preenchimento dos requisitos formais para admissibilidade e processamento do apelo extremo (repercussão geral e prequestionamento da matéria), o Recorrente destaca que o v. acórdão vergastado violou o artigo 5º, XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, eis que adentrou no mérito dos fatos apurados na esfera criminal, mesmo Recorrente tendo sido absolvido por sentença proferida pelo Tribunal do Júri, quando concluiu-se que “os réus não participaram do crime de homicídio duplamente qualificado” (negativa de autoria). Portanto, o v. acórdão desafia a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e não pode, em sede de ação cível, dar nova interpretação sobre fatos já decididos e definitivamente julgados. Além disso, ainda que houvesse dúvida quanto ao teor da sentença absolutória, deveria prevalecer o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF), que também foi violado pelo v. acórdão recorrido. Pugna, assim, seja restabelecida a sentença de primeiro grau, que reintegrou o Recorrente à PMESP. Em razões de Recurso Especial (ID 587797), ao arguir o prequestionamento da matéria e reprisar os argumentos ventilados na via extrema, o Recorrente sustenta que o v. acórdão combatido contraria o artigo 935 do Código Civil e o artigo 126 da Lei nº 8.112/90, eis que a sentença penal absolutória por negativa de autoria e transitada em julgado, vincula as esferas cível e administrativa, quando da apuração dos mesmos fatos. Dessa forma, a sentença proferida pelo Tribunal do Júri deve prevalecer, a fim de o Recorrente ser reintegrado à PMESP. Instada, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões ao Recurso Extraordinário (ID 619696) e ao Recurso Especial (ID 619697), em que pugna pela inadmissibilidade dos inconformismos. Assevera que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos; inexistindo, ainda, coisa julgada penal que justificasse a mitigação do princípio da separação de instâncias. Além do que, há clara intenção do Recorrente no revolvimento da matéria fática, o que é incabível em sede de recursos de superposição. Portanto, os recursos não devem ser admitidos. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não pode prosseguir. No que se refere à suposta ofensa ao artigo 5º, XXXVIII, alínea “c” (soberania dos veredictos) e LVII (presunção de inocência), da CF, sob o argumento de que a decisão absolutória por negativa de autoria havida no processo-crime deve necessariamente reverberar no processo regular, o recurso encontra impeditivo para a remessa à Corte Suprema por não se tratar de ofensa direta e formal à Constituição Federal, mas, sim por via reflexa, por depender do exame de legislação infraconstitucional, qual seja, o art. 935 do Código Civil[1], o que não autoriza o franqueamento à instância extraordinária. Não fosse isso, o que se admite apenas ad argumentam tantum, vislumbra-se que as teses vindicadas pelo recorrente demandam a necessária análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, uma vez que pressupõem a demonstração de que os fatos imputados ao ora recorrente nas esferas criminal e administrativa são os mesmos, e que a imputação da qual foi absolvido abrangeu todas as condutas praticadas pelo Recorrente. Por teste motivo, atrai-se a incidência do enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Vale conferir os seguintes precedentes: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Alegada violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”, da Constituição Federal. Tribunal do júri. Despronúncia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1270365 AgR, Tribunal Pleno, Min. Dias Toffoli, j. 18/08/2020, g.n.); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII E LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 991950 AgR, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, j. 09/12/2016, g.n.); PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF) E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 874131 AgR / DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 28/04/2015, DJe-088 divulg 12-05-2015 public 13-05-2015, g.n.); e Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Militar. Pensão. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 738029 AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 03/02/2015, DJe-034 divulg 20-02-2015 public 23-02-2015, g.n.). O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Em relação à suscitada violação ao artigo 126 da Lei Federal nº 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), necessário registrar que referida lei não é aplicável aos policiais militares do Estado de São Paulo, pois há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Destarte, alegações sobre a matéria, fundadas em legislação estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia, consoante já decidiu a Colenda Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 128 E 168 DA LEI 8.112/90. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO DISCIPLINAR BASEADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/90 não se aplicam a servidores públicos estaduais. (...) IV. É impertinente a alegação de afronta aos arts. 128 e 168 da Lei 8.112/90, diploma legal que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra o agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua expulsão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. (...) VI. Ainda que assim não fosse, a conclusão pela higidez da sanção disciplinar aplicada ao agravante foi motivada na sentença, e corroborada no acórdão recorrido, em dispositivos da Lei Complementar 893/2001, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamento legal insuscetível de análise, em Recurso Especial, em virtude do óbice da Súmula 280/STF. VII. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 632029/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 23/02/16, DJE 09/03/16, g.n.). No que respeita aos argumentos alinhavados quanto ao pretenso desrespeito ao art. 935 do CC, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, aplicando a Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser admissível a punição administrativa ao servidor público por falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal (ID 545361): “(...) A sentença a quo julgou procedente a ação por considerar que a sentença criminal absolutória vincula a esfera administrativa, uma vez que a absolvição teria fundamento em negativa de autoria. Não procede a fundamentação da sentença atacada. Em momento algum constou da sentença do Júri a referência à absolvição por negativa de autoria. Nem no acórdão do E. Tribunal de Justiça, que julgou apelo ministerial e manteve a decisão do Júri, fez-se qualquer alusão à absolvição por negativa de autoria. Desse modo, deve prevalecer a consagrada noção da independência entre as esferas, doravante examinada. Inconteste a notória independência entre as mencionadas searas, gerando, consequentemente, a possibilidade de cumulação de responsabilidades. Evidentemente, por vezes haverá a repercussão da sentença penal no processo administrativo, mas impede aqui definir com exatidão as hipóteses em que tal projeção é admitida. No campo cível – no sentido de ‘não penal’ – a matéria é resolvida pelo art. 935 do Código Civil, segundo o qual demonstrada a inexistência do fato ou a negativa de autoria no juízo criminal, não mais se admite o questionamento desses pontos para fins de identificação da responsabilidade civil. Esse preceito é perfeitamente aplicável em relação às esferas criminal e administrativa e norteia o alcance da sentença penal na área disciplinar, até porque o conjunto legislativo pátrio integra um sistema de normas jurídicas, não sendo formado por textos legais desconexos e isolados. Claro está que a absolvição fundada em motivos diversos da comprovação da inexistência dos fatos ou da negativa de autoria não repercutem no processo administrativo, como por exemplo, nos casos de absolvição baseada em: ausência de prova dos fatos; falta de prova da autoria; ausência de prova suficiente para a condenação; não constituir o fato infração penal. Isso porque, segundo lições de Odete Medauar, ‘a falta ou insuficiência de provas para fins penais não implica necessariamente falta ou insuficiência de provas para caracterizar a conduta como infração administrativa; e o fato que não constitui infração penal pode constituir infração administrativa disciplinar. (...)’ Nada mais é do que a figura do resíduo administrativo ou, simplesmente, falta residual, instituto reconhecido até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 18, nos seguintes termos: ‘pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público’. (...)” Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, inter plures: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE A TRANSGRESSÃO MILITAR. EXISTÊNCIA DE DELITOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas e fatos, reconheceram que a demissão do policial militar deu-se pelos resíduos administrativos relativos a transgressões disciplinares de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional, e não pelo fato tipificado criminalmente sobre o qual se deu a absolvição. 3. O Tribunal a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do STF, que editou a Súmula 18: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 251.574/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1726886/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 02/09/2019, DJE 05/09/2019, g.n.). No mais, contata-se da leitura do aresto impugnado que a decisão adotada em Sessão Plenária desta Corte Castrense se encontra substancialmente arrimada no solo fático dos autos, consoante excerto adiante transcrito (ID 545361): “Por óbvio que se considerasse a participação do réu no homicídio, a sentença penal teria sido condenatória. O emprego da expressão ‘não participação’ não apresentou o elemento de convicção motivador, afinal pode-se concluir por absolvição reconhecendo a não participação por falta de provas inequívocas, não necessariamente por negativa de autoria. (...). Cabe ao juiz togado que atua no Júri dar tecnicidade à decisão popular, o que faltou no caso concreto. Por isso, caso a sentença tenha sido proferida pela convicção da negativa de autoria, cumpriria ao juiz o registro da absolvição com fulcro no art. 386, IV, do CPP, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, os autos ainda indicam importante resíduo administrativo, haja vista que, conforme constou da própria decisão administrativa sancionatória, ‘as alegações do Sd PM Alonso e do Sd PM Vigário, de que saíram do bar Galetinhos, onde estavam reunidos antes da ocorrência do homicídio, entre 16h30min e 17h00min (...), causam estranheza já que o pagamento do consumo ocorreu por volta das 15h45min, segundo o proprietário do estabelecimento’. Essa postura refere-se a questões conexas e não diretamente ao homicídio. Pode ser interpretada como tentativa de ludibriar a investigação ou a Justiça. E isso pode ser considerado na decisão disciplinar, como de fato foi. Além disso, segue a decisão sancionatória anotando: ‘os policiais militares que se deslocaram para o local do homicídio com a viatura (...), após serem informados das características dos indivíduos que efetuaram disparos contra o civil Dangelo, tentaram abordar duas pessoas com as mesmas descrições que se evadiram em um veículo Renault/Sandero, de cor prata e placas não anotadas, tendo tempo e visibilidade suficientes para reconhecerem os evadidos como sendo os Sd PM Souto e o Sd PM Alonso...’. Saliente-se que o aludido veículo é de propriedade do Sd PM Vigário. Eventual fuga não necessariamente poderia ter implicação com a autoria do homicídio, por isso pode perfeitamente ser cotejada como elemento de desconfiança por parte da Administração, em relação a correição das condutas do Apelado, de modo a justificar sua exclusão da Corporação. Destaque-se que as provas sobre tais circunstâncias foram produzidas no próprio processo disciplinar, merecendo destaque os depoimentos do Cb PM De Souza e do Sd PM Vitório.” Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. O postulado, portanto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se o posicionamento já adotado pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CÍVEL. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O Tribunal de origem concluiu: "Da sentença proferida em referido processo, em que o Ministério Público Federal denunciou Marcelo Casagrande Botega como incurso nas sanções do artigo 2º, caput, c/c §1°, da Lei n. 8.176/91, verifica-se que o réu foi absolvido por não existem provas da ocorrência da infração penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP (inexistência de prova suficiente para a condenação). Com efeito, não é o caso de incidência do art. 935 do Código Civil ou art. 66 do Código de Processo Penal, com intuito de afastar-se a independência das instâncias penal, cível e administrativa" (fls. 1.641-1.642, e-STJ). 3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1635454/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 06/12/2016, DJe de 19/12/2016, g.n.). EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800009-79.2023.9.26.0020 (5322/23) Assunto: [Reintegração] Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, pois o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de março de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 462563: Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular a decisão administrativa que aplicou ao autor a penalidade de expulsão das fileiras da Corporação. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Tendo-se em vista que a exclusão do autor se deu em dezembro de 2022, os valores a ele devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Por outro lado, não é hipótese de se condenar a Fazenda do Estado em relação ao requerimento de danos morais, pelos motivos acima expostos. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-79.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8745/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o Autor gozar de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 418570. - ADVOGADO: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB SP331770 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 418570: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-79.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8745/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de Petição Cível, proposta por LUIZ ALONSO PERES DAMASCENO, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPI6-001/012/16. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter: “em 03JUN16, por volta das 17h15min, na Rua Costa Rego, 501, Vila São Jorge, no município de São Vicente/SP, envolvimento em ocorrência de disparo de arma de fogo contra o civil Dangelo Cleber de Almeida Sabino, provocando-lhe a morte... 2.1. na data e local acima mencionado, 2 (dois) indivíduos, ocupando uma motocicleta de marca Honda, modelo Fazer, placa FTJ-5169, efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo, que posteriormente foi identificado como Dangelo Cleber de Almeida Sabino, na Rua Costa Rego, 501, Vila São Jorge, São Vicente/SP, o que causou-lhe a morte, após os disparos os indivíduos tentaram fuga na motocicleta acima descrita, porém o veículo não funcionou, tendo então os indivíduos se evadido a pé” (Portaria Inaugural - ID 418320). IV. Resumidamente alega o demandante foi absolvido por negativa de autoria no Processo Crime (Processo nº 0009415-90.2017.8.26.0590) que respondeu pelos mesmos fatos, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, posteriormente confirmado o decisium absolutório perante a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo transitado em julgado no dia 24/06/2022. Sustentou que a falta disciplinar que ensejou a expulsão é caracterizada pela mesma conduta que ensejou a propositura de ação penal, inexistindo aspectos residuais. Apontou que fazendo-se o cotejo entre à apuração administrativa (Conselho de Disciplina n.º CPI6-001/012/16) e a apuração criminal (Processo n.º 0009415-90.2017.8.26.0590), depreende-se que os fatos apurados foram estritamente os mesmos, inexistindo resquícios administrativos, e por não haver discrepância entre os fatos que o Autor respondeu em sede criminal e aqueles que foram objeto do Conselho de Disciplina n.º CPI6-001/012/16, há que ser reconhecida a força vinculante do provimento jurisdicional exarado pela Justiça Comum Estadual nos autos do Processo n.º 0009415-90.2017.8.26.0590. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que demitiu o demandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público, bem como o pagamento de dano moral e à imagem. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 418229), DEFIRO a gratuidade processual. IX. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. X. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 31 de janeiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI - OAB SP331770 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Publicado #Não preenchido# em 26/09/2025.

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em #Não preenchido#.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Oculto#

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)