Procedimento Comum Cível 0800010-41.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800010-41.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

17/12/2024, 17:19

Publicado Intimação em 16/12/2024.

17/12/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO DIAS DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 933987: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-41.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 933996, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB SP307539 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 16:14

Determinado o arquivamento

12/12/2024, 16:14

Recebidos os autos

11/12/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:41

Desentranhado o documento

11/12/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:20

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•11/12/2024, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCIO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO CANDIDO - SP307539-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JAIME ANTUNES OLIVEIRA - SP285204-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY - SP252954-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. 601680: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800010-41.2023.9.26.0060 (5354/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800010-41.2023.9.26.0060 – Controle nº 8749/23 (ID 567204), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de reintegração do Recorrente às fileiras da corporação. Em suas razões (ID 563631), arguindo a existência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, bem como o preenchimento dos demais requisitos ao processamento do reclamo, o Recorrente sustenta que o v. acórdão objurgado negou vigência ao artigo 935 do Código Civil, pois deixou de reconhecer, no âmbito administrativo, a repercussão da absolvição, pelos mesmos fatos, nos autos do processo-crime. Pugna, assim, seja anulado o processo administrativo que culminou em sua expulsão, e consequentemente reintegrado à PMESP. Aduziu ser discrepante e contraditório a ação penal ser julgada improcedente, podendo os julgadores adentrar ao mérito do processo administrativo, eis que os motivos indicados como determinantes à sanção não condizem com a realidade fática. Entende, nesse passo, ser desproporcional que na seara disciplinar o mesmo conjunto fático-probatório pelo qual foi absolvido na seara penal se mostrar suficiente à sanção de exclusão. Além do que, a extensão e a intensidade da punição ultrapassaram o necessário, não havendo prova testemunhal ou documental a corroborar a prática de falta grave punível com expulsão. Instada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo se manifestou pela inadmissibilidade do recurso (ID 600165). Frisou haver deficiência em sua fundamentação, além de demandar a análise de direito local, indevida nesta instância. Salientou que o processo administrativo que excluiu o Recorrente da PMESP correu de maneira regular e concluiu que a conduta daquele era incompatível com as funções típicas da Polícia Militar. Ademais, afastou as alegações de que o procedimento administrativo disciplinar deveria observar a absolvição penal, seguindo o mesmo desfecho. É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que toca à tese de ofensa ao artigo 935 do Código Civil, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, notadamente quando a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida súmula aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, observa-se que este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, aplicando a Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser admissível a punição administrativa ao servidor público por falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal – o que restou cabalmente reconhecido no bojo do acórdão guerreado (ID 567204), in verbis: “Verifica-se, assim, que os fundamentos da decisão absolutória na esfera penal não afastam a possibilidade da responsabilização disciplinar na esfera administrativa, restringindo-se a repercussão em pauta aos casos nos quais a decisão judicial absolutória decorra da peremptória negação do fato ou de sua autoria e abranja todos os motivos determinantes da instauração do feito disciplinar.” Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, inter plures: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE A TRANSGRESSÃO MILITAR. EXISTÊNCIA DE DELITOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas e fatos, reconheceram que a demissão do policial militar deu-se pelos resíduos administrativos relativos a transgressões disciplinares de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional, e não pelo fato tipificado criminalmente sobre o qual se deu a absolvição. 3. O Tribunal a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do STF, que editou a Súmula 18: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 251.574/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1726886/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 02/09/2019, DJE 05/09/2019, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO DIAS DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 475826: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-41.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8749/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contestação da requerida alocada no ID 475307 (anexo, ID 473427), sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. 3. Depois do estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Com efeito, fixo que esta "actio" já possui corpo probatório bastante para a análise da valia ou não do punitivo exclusório impingido ao ora autor, Lúcio Dias de Oliveira, no Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-014/64/19. 5. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo que deva ser oportunizado ao autor de se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. 6. Após, com ou sem pronunciamento do requerente, encaminhem-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. 7. Mas não é só. 8. Prossigo. 9. Este magistrado determinou que a ré, quando da citação, fosse instada a (também) se manifestar se concordava ou não com a modalidade do "Juízo 100% Digital" (v. ID 450131 e ID 450482), tendo ocorrido, no tocante a tal temático, o silêncio fazendário (v. ID 475307). 10. Sendo assim (diante do silêncio da ré), pontifico que a ação em baila há de ser regida pela modalidade do "Juízo 100% Digital". Atente-se a zelosa Escriviania quanto a tal mister. 11. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 06 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB SP307539 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO DIAS DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 450131: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-41.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8749/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. De proêmio, recebo a petição inicial (ID 419882) e a sua respectiva emenda (ID 450059). III. Passo, agora, a análise da tutela de urgência, de cunho antecipatório, almejada pelo autor (reintegração ao cargo público). IV. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. V. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). VI. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. VII. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). VIII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IX. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. X. Vejamos. XI. Com efeito (e ao menos “a priori”), entendo que o édito sancionante prolatado no CD é hígido (v. Decisão Final, ID 450066). XII. Nessa trilha, vale anotar que a Decisão Final do CD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XIII. De outra banda, pontifico que a absolvição do ora autor no feito penal correlato não se operou por inexistência do fato ou por negativa de autoria, mas, sim, por não existir prova suficiente para a condenação – artigo 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar [v. a parte final do v. Acórdão em sede de recurso de apelação ministerial (Segunda Câmara da Egrégia Corte Castrense Paulista), de lavra do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator PAULO PRAZAK, ID 450068: “Pelo exposto, a E. Segunda Câmara, por votação unânime, NEGOU PROVIMENTO ao apelo ministerial, para manter a r. Sentença absolutória. Este Relator a manteve por seus próprios e jurídicos fundamentos. De ofício, os E. Juízes Silvio Hiroshi Oyama, com declaração de voto, e Avivaldi Nogueira Junior, entendendo não existir provas suficientes para a condenação, mantiveram a absolvição, porém, com supedâneo no art. 439, alínea “e”, do CPPM”]. XIV. E, como se sabe, a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação não repercute no seio ético-disciplinar. XV. Portanto, vige, “in casu”, a independência das esferas de responsabilidade. XVI. Mas não é só. XVII. Acresço que a Decisão Final do CD é datada de 27.05.2022 (v. ID 450066), tendo o ora autor ingressado com esta “actio” somente em 02.02.2023 (v. peça vestibular, ID 419882), o que esvanece o caráter de urgência no bailado. XVIII. Some-se a todo o já delineado, o fato de que em caso de eventual sucesso da demanda manejada haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com a reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao ora autor. XIX. Pois bem. XX. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELO REQUERENTE. XXI. De outro giro, consigno que concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXII. Cite-se a ré, a qual (também) deverá se manifestar se CONCORDA OU NÃO COM A MODALIDADE DO "JUÍZO 100% DIGITAL". XXIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão. XXIV. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 13 de abril de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB SP307539 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIO DIAS DE OLIVEIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 420085: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800010-41.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8749/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIO DIAS DE OLIVEIRA, Ex-PM RE 963074-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-014/64/19, feito administrativo a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 419899, páginas 03/05), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 27.05.2022, ID 419919, páginas 08/13). V. Em petição inicial, dotada de 21 (vinte e uma) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 419882): a) “por se mostrar imprescindível a que esta Ação não se mostre totalmente ineficaz pela consumação dos efeitos da coação ilegal ora combatida, como base no § 7º do art. 273 c/c art. 798 (sic), ambos do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela pretendida para decretar, por medida liminar, inaudita altera parte, a reintegração imediata do autor às fileiras da Corporação, na exata forma e condições em que se encontrava quando foi publicado o ato administrativo que o exonerou das fileiras da Corporação”; b) “ao final, pela total procedência da pretensão, DECRETANDO a invalidação do ato administrativo que o exonerou (sic) das fileiras da Corporação, haja vista restar provado que, agindo como agiu, em razão de todas as circunstâncias fáticas aqui demonstradas, houve a desproporcionalidade da reprimenda aplicada, ou ainda que sequer houve a transgressão disciplinar apontada na inicial”; e, c) “subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda que houve a prática da transgressão disciplinar, pede-se que fiquem afastados os fundamentos da pena de expulsão (sic), trazidos pelo art. 24, do RDPM, ou seja, atentado contra a segurança das instituições nacionais ou prática de atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional e, consequentemente, a REINTEGRAÇÃO do Autor, com a aplicação de penalidade administrativa disciplinar de natureza não exclusória”. VI. É o relatório do necessário. VII. “In casu”, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Nesse prumo, aduzo, “verbi gratia”, que o autor trouxe link hospedado no servidor do google, além de documentação (nodal para a apreciação do caso concreto) com dificuldade de leitura. IX. Com lastro no acima expendido deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) entronizar o referente ao link aposto em sua petição inicial (ID 419882, página 07) no sistema do PJe (plataforma digital oficial utilizada por esta Casa de Justiça); b) trazer a cópia, de forma legível, dos seguintes documentos do feito disciplinar ora hostilizado: b.1) Relatório dos Ilmos. Srs. membros processantes; b.2) Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora; e, b.3) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral; e, c) trazer a cópia, de forma legível, da sentença do processo-crime correlato, além de outros v. Acórdão(s), se existentes, tirante o da Apelação Criminal (e, ainda, a certidão de objeto e pé atualizada). X. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XI. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 02 de fevereiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB SP307539 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(131)

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