Procedimento Comum Cível 0800007-86.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800007-86.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRAULIO SILVA LIMA DE MENEZES ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE TAMAKI - SP207182-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 601188: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800007-86.2023.9.26.0060 (5313/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800007-86.2023.9.26.0060 – Controle nº 5313/23, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, negou provimento ao apelo, mantendo o ato exoneratório (ID 522205). Aos 10.10.2023 foi negado provimento aos Embargos de Declaração opostos (ID 568691). Em suas razões (ID 577911), arguindo o prequestionamento da matéria e o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade e processamento do recurso, sustenta o Recorrente que o julgado impugnado viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil e deve ser anulado, uma vez que houve error in procedendo ao deixar de apreciar dispositivos tido como violados e suscitados quando da oposição dos embargos de declaração. Ademais, salientou que o Juiz de Direito da 6ª Auditoria Militar suprimiu o direito à produção probatória, vez que deixou de sanear o feito e de especificar as provas a serem produzidas no processo. O erro não foi corrigido por esta Corte Castrense, de sorte que não foi observada a fase do art. 357 do CPC, contrariando-se o devido processo legal e os postulados do contraditório e da primazia do julgamento do mérito (artigo 7º do CPC). No mais, aduz afronta ao artigo 8º do CPC, eis que quando da punição disciplinar, não foi corrigido vício de competência, sendo de rigor o controle judicial nesse ponto. Destaca serem vagos os critérios utilizados para a sua exclusão da Corporação, mormente pela ausência de descrição individualizada de cada uma das condutas, com a delimitação do dolo ou culpa de cada um dos envolvidos. Entende, ainda, terem sido violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que o caso trata da exoneração de servidor em estágio probatório. Pugna, assim, pela anulação do ato administrativo exclusório, sendo determinada a reintegração do Recorrente às fileiras da corporação. Instada, a Fazenda Pública do Estado (ID 600135) pugnou pela inadmissão da irresignação ou seu desprovimento; assevera que o recurso pressupõe a reanálise da matéria fática e defende a regularidade do processo administrativo a que respondeu o Recorrente. Destacou que o servidor em estágio probatório está sujeito ao cumprimento dos requisitos legais para manutenção no cargo e que a exoneração foi exercida dentro da extensão e intensidade proporcionais ao que realmente foi delegado pela lei ao administrador público, em cumprimento à finalidade do interesse público, pois se aferiu que o então militar estadual não tinha os predicativos para se efetivar no cargo que ocupava. É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. De início, no que toca à tese de violação ao art. 1022 do CPC, em vista do não provimento dos embargos de declaração, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula nº 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação ao dispositivo suscitado na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. Não ocorre, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o novel julgado do C. STJ, entre muitos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR RESÍDUOS ORGANOCLORADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, por isso, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1621966/RJ – Rel. Min. Sérgio Kukina – Primeira Turma – J. 29/06/2020 - DJe 01/07/2020, g.n.); Quanto à alegação de ofensa aos artigos 6º ao 8º do CPC, contata-se da leitura das razões de apelação que o postulado se encontra substancialmente ligado à análise fática dos autos. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise da matéria de direito em uma justiça ordinária. A tese, portanto, encontra óbice na Súmula nº 7 do C. STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse é o posicionamento do Tribunal da Cidadania, inter plures: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prejuízo, de cerceamento de defesa, de cobrança de valores indevidos, de descumprimento contratual e pela impossibilidade de julgamento conjunto das ações. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1982534/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 02/05/22, DJE 06/05/22, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Penal, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 05 de fevereiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRAULIO SILVA LIMA DE MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 448470: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800007-86.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8746/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. O autor, BRÁULIO SILVA LIMA DE MENEZES, ao ofertar petição de réplica (ID 447765), a enfeixou da seguinte forma: “Aguarda-se a fase processual posterior, consubstanciada no art. 357, CPC”. III. Ocorre que a próxima fase da “actio” em baila NÃO é a do artigo 357 do Código de Processo Civil, mas sim, como já havia anotado este juízo na decisão de ID 440909, a de confecção de sentença. IV. “In casu”, incide, na espécie, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que prejudica o contido no artigo 357 do mesmo “Codex Processual”. V. E isso se extrai do inserto na própria peça atrial desta “actio” (em conjunto com a documentação já entronizada nestes autos), diante das 02 (duas) teses jurídicas apresentadas pelo autor (obs.: e este magistrado, como não poderia deixar de ser - em razão da estabilização da demanda -, analisará apenas as teses jurídicas lançadas na exordial desta ação, descabendo o debruçamento em tese jurídica nova efetuada em sede de réplica). VI. No comprobatório do cabimento de realização de sentença neste átimo (incidência do artigo 355, inciso I, do Diploma Processual Civil), cito, neste momento, o seguinte trecho da petição inicial deste feito, na qual se encontram as 02 (duas) teses jurídicas desfiladas pelo autor (ID 418612): “(...). O PRIMEIRO FUNDAMENTO para o acolhimento da procedência da presente demanda é o da incompetência da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar para edição da exoneração ex-officio dos aqui autores. Não havia na legislação vigente à época previsão de competência para exoneração ex-officio de Soldados PM de 2ª Classe por parte do (a) Diretor (a) de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, como cediço, competência não se presume. O SEGUNDO FUNDAMENTO para o acolhimento da procedência da presente demanda é o descumprimento de formalidade legal para a consumação do ato exoneratório, como cumpre demonstrar. Nos termos do § 4º do artigo 37 do DECRETO Nº 54.911, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009, a apuração da conduta social, reputação e idoneidade do Soldado PM de 2ª Classe será efetuada por órgão competente da Polícia Militar, em caráter sigiloso. Na espécie, os autores foram exonerados sem que no processo exoneratório se pronunciassem a Corregedoria da Polícia Militar ou a CIPM (Centro de Inteligência da Polícia Militar), órgãos da corporação responsáveis pela apuração da conduta social dos aqui autores. (...)” (salientei). VII. Em virtude das 02 (duas) teses jurídicas dedilhadas pelo autor em sua peça prodrômica (somado ao corpo documental dos autos em testilha), determino, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (e afasto, consequentemente, o artigo 357 da mesma Legislação Adjetiva), a remessa do feito conclusos para a lavratura de sentença. VIII. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 11 de abril de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO DE SOUZA DOMICIANO, BRAULIO SILVA LIMA DE MENEZES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 418879: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800007-86.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8746/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. Cuida a espécie de ação declaratória, ajuizada por MAURÍCIO DE SOUZA DOMICIANO, Ex-PM RE 150013-9 e por BRÁULIO SILVA LIMA DE MENEZES, Ex-PM RE 149991-2, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (obs.: feito interposto perante a Justiça Comum Estadual). III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Administrativo Exoneratório (PAE) nº 5BPMI-037/103/15, respondido pelos ora autores e que lhes acarretou, ao final, a exoneração das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Solução Nº DP-04/423/16, ID 418620, páginas 24/32 e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 05.04.2016, ID 418620, página 34). V. Em petição inicial, dotada de 09 (nove) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 418612): a) “seja declarada a nulidade da exoneração ex officio dos autores derivada do Procedimento Administrativo Exoneratório instaurado por meio da Ordem de Serviço nº 5BPMI-037/103/15, de 14AGO15”; b) “seja a Fazenda-ré condenada na obrigação de fazer consistente em reintegrar os autores aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo a contar da data de suas exonerações (6 de abril de 2016), computando-se o tempo de vigência do ato exoneratório para todos os fins de direito”; c) “que a fazenda-ré seja condenada a atender ao restitutio in integrum, assegurando aos autores todas as promoções deferidas aos aprovados no Edital de ingresso, tomando-se por paradigma o mais graduado dentre os aprovados no momento da execução de sentença”; d) “a condenação da Fazenda-ré no pagamento de todas as parcelas de vencimentos e vantagens (vencidas e vincendas) suprimidas no período de vigência do ato exoneratório em valores corrigidos e atualizados pelos critérios consagrados pelo e. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo”; e) “a condenação da requerida Fazenda-ré no pagamento de indenização por danos morais, em razão do ato ilícito praticado, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, obedecidos aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, ficando sugerido a cifra correspondente a 100 (cem) salários mínimos, ante a gravidade dos fatos ora expostos”; e, f) “a procedência total dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de todas as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como, a honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre o valor da condenação, em montante a ser arbitrado por Vossa Excelência”. VI. Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que os misteres em baila se operaram na Justiça Comum Estadual: a) despacho, com a determinação de que os autores trouxessem documentos comprobatórios da hipossuficiência econômico-financeira (ID 418621, página 03); b) petição dos autores de emenda à exordial (ID 418622); c) decisão, de lavra do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, com declinatória de competência e a determinação de remessa dos autos à Justiça Militar Estadual (ID 418627, página 01); d) agravo de instrumento interposto pelos autores, em razão do decisório que determinou o encaminhamento do feito à Justiça Castrense (ID 418629, páginas 01/08); e) “decisum”, do ilustre magistrado de Primeiro Grau, com a manutenção da declinatória de competência (ID 418629, página 09); f) r. decisório monocrático, de autoria do Exmo. Sr. Desembargador Relator DJALMA LOFRANO FILHO, com o “deferimento do pedido de efeito suspensivo da decisão agravada até final decisão do recurso” (ID 418630, páginas 04/07); g) v. Acórdão, fruto de julgamento unânime da 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E. TJSP), Exmo. Sr. Desembargador Relator DJALMA LOFRANO FILHO, com a negativa de provimento ao agravo de instrumento (ID 418637, páginas 01/08) (v., também, v. Acórdão, que, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, ID 418637, páginas 09/14); h) r. “decisum” monocrático, confeccionado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator do Pretório Excelso RICARDO LEWANDOWSKI, com a negativa de seguimento do agravo em recurso extraordinário (ID 418638, páginas 04/12) [v., também, v. Acórdão, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso extraordinário (Segunda Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal, ID 418641, páginas 04/16); e, i) certidão de trânsito em julgado (ID 418641, página 19). VII. Pousados os autos, nesta Justiça Especializada, sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) e, posteriormente, a mim redistribuído. VIII. É a resenha pertinente a hipótese em tela. IX. De início, assevero, como notadamente se verifica na historicidade deste “decisum”, que já se firmou a “res judicata” no tocante à competência para o processamento e o julgamento desta ação, incumbindo tal mister a esta Justiça Militar Estadual. X. E assim não poderia deixar de ser, uma vez que o PAE em comento possui NATUREZA NITIDAMENTE DISCIPLINAR. XI. Realizada a devida consideração, consigno que defiro a gratuidade processual a ambos os autores, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XII. Efetivo, a partir de então, a análise (primeira) no dizente à peça vestibular desta “actio”. XIII. Dessa arte, edifico o prédio motivacional. XIV. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, norma que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da “Lex Mater”). XV. Vejamos. XVI. Insta dizer, após estudo, que EM RELAÇÃO AO AUTOR MAURÍCIO DE SOUZA DOMICIANO INCIDE A COISA JULGADA E A SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA (ARTIGO 337, INCISO VII, E ARTIGO 508, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). XVII. Isso porque ANTES DO MANEJO DESTA “ACTIO” O ORA AUTOR, MAURÍCIO DE SOUZA DOMICIANO, JÁ TINHA AJUIZADO A AÇÃO Nº 0800126-80.2017.9.26.0020, VINDO A ATACAR O MESMO PAE, COM O MESMO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO EXCLUSÓRIO E A SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. XVIII. E EM RELAÇÃO A AÇÃO JUDICIAL ACIMA REFERIDA (Nº 0800126-80.2017.9.26.0020), FIXO QUE O PODER JUDICIÁRIO JÁ DECIDIU, COM A COBERTURA DA “RES JUDICATA”, QUE A EXCLUSÃO IMPINGIDA AO ORA AUTOR, MAURÍCIO DE SOUZA DOMICIANO, É ABSOLUTAMENTE HÍGIDA. XIX. No esteio do acima asseverado, menciono, neste momento, a ementa do venerando Acórdão efetuado em sede de apelo interposto pelo ora autor, MAURÍCIO DE SOUZA DOMICIANO, na ação declaratória nº 0800126-80.2017.9.26.0020, já existindo trânsito em julgado: “POLICIAL MILITAR – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PROVIMENTO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DO AUTOR – PRÁTICA DE CONDUTA NÃO ILIBADA QUE VIOLOU OS VALORES, OS DEVERES ÉTICOS E A DISCIPLINA POLICIAIS MILITARES – PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS – RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. Procedimento Administrativo instaurado contra policial militar que demonstra conduta não ilibada e contraria os valores e deveres éticos e disciplinares inerentes ao cargo. Decisão de primeiro grau que reconheceu a legalidade e a regularidade da instauração e tramitação do processo administrativo. Exclusão das fileiras da Polícia Militar determinada por meio de decisão devidamente motivada e que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (v. Acórdão, datado de 06.03.2019, oriundo de JULGAMENTO UNÂNIME da Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Juiz Relator FERNANDO PEREIRA). XX. Com espeque em todo o acima expendido, RECONHEÇO A COISA JULGADA E A SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA EM RELAÇÃO AO ORA AUTOR MAURÍCIO DE SOUZA DOMICIANO. XXI. Consequentemente, ESTA “ACTIO” DIRÁ RESPEITO, SOMENTE, AO ORA AUTOR BRÁULIO SILVA LIMA DE MENEZES. XXII. Promova a zelosa Escrivania os devidos registros e anotações. XXIII. Prossigo. XXIV. Neste átimo, indefiro o pedido do ora autor, BRÁULIO SILVA LIMA DE MENEZES, para que a Fazenda Pública, “no prazo da contestação, exiba, mediante juntada, os autos do Procedimento Administrativo Exoneratório” (v. a sétima lauda da petição inicial, ID 418612). XXV. Referido indeferimento se opera, uma vez que incumbe ao autor trazer a documentação necessária do direito que alega possuir. XXVI. Acresça-se, ainda, não constar na petição inicial desta ação qualquer informe de que a Administração Militar tenha obstado ou dificultado o acesso do autor aos autos administrativos. XXVII. Como a documentação já trazida pelo autor é suficiente para recebimento da petição inicial, cite-se a ré. XXVIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. XXIX. Promova a zelosa Escrivania a juntada a este feito (logo após esta decisão e depois de devida digitalização) de cópia das seguintes peças constantes na ação declaratória nº 0800126-80.2017.9.26.0020: a) petição inicial; b) sentença; c) v. Acórdão em sede de recurso de apelação, de autoria do Exmo. Sr. Juiz Relator FERNANDO PEREIRA; e, d) certidão de trânsito em julgado. XXX. Intime-se e cumpra-se." São Paulo, 06 de fevereiro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(20)