Procedimento Comum Cível 0800009-56.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 121.968,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:29

Publicado Intimação em 29/06/2023.

11/07/2023, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

11/07/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO EDUARDO JULIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 483404: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-56.2023.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8748/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante o teor da certidão cartorária alojada no ID 483403, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito.." - ADVOGADOS: EDEMIR DE JESUS SANTOS - OAB SP116621 e JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA - OAB SP385987 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/06/2023, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 15:08

Recebidos os autos

22/06/2023, 18:50

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 18:50

Publicado Intimação em 26/05/2023.

29/05/2023, 12:06

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:29

Publicado Intimação em 29/06/2023.

11/07/2023, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

11/07/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO EDUARDO JULIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 483404: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-56.2023.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8748/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante o teor da certidão cartorária alojada no ID 483403, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito.." - ADVOGADOS: EDEMIR DE JESUS SANTOS - OAB SP116621 e JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA - OAB SP385987 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/06/2023, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 15:08

Recebidos os autos

22/06/2023, 18:50

Conclusos para despacho

22/06/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 18:50

Publicado Intimação em 26/05/2023.

29/05/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

29/05/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO EDUARDO JULIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 467997: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-56.2023.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8748/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado (ID 466419), intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: EDEMIR DE JESUS SANTOS - OAB SP116621 e JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA - OAB SP385987 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:00

Recebidos os autos

22/05/2023, 19:52

Conclusos para despacho

22/05/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 18:36

Publicado Intimação em 16/03/2023.

20/03/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

20/03/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO EDUARDO JULIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 431402: "XXXIV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR CLAUDIO EDUARDO JULIO, EX-PM RE 975356-7, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXV. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXXVI. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXXVII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 419795, páginas 01/02), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXXVIII. Publique-se. XXXIX. Registre-se. XL. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-56.2023.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8748/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. XLI. Comunique-se. São Paulo, 13 de março de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADOS: EDEMIR DE JESUS SANTOS - OAB SP116621 e JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA - OAB SP385987 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 13:24

Julgado improcedente o pedido

14/03/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 13:20

Recebidos os autos

13/03/2023, 10:01

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:01

Desentranhado o documento

10/02/2023, 13:57

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 13:57

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 13:56

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 13:56

Publicado Intimação em 08/02/2023.

09/02/2023, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

09/02/2023, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO EDUARDO JULIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 420077: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-56.2023.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8748/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLÁUDIO EDUARDO JÚLIO, Ex-PM RE 975356-7, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. (obs.: feito interposto perante a Justiça Comum Estadual). III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 22BPMI-003/11/19 (v. Portaria inaugural, ID 419819, páginas 06/08), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo [v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 03.03.2020, a qual, apesar de ter sido trazida na íntegra, se acha inserida neste feito de forma não sequencial: a primeira lauda se encontra no ID 419782, página 92 (fl. 495 destes autos); já a segunda e a terceira laudas se acham no ID 419782, páginas 67/68 (fls. 470/471 destes autos)]. V. Em petição inicial, dotada de 13 (treze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 419774): a) “Que, após os trâmites legais, requer pela inteira procedência da presente ação, para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato jurídico, que excluiu o Requerente do cargo público, reintegrá-lo à mesma, na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, tais como, contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, e a condenar ainda o Requerido ao pagamento dos salários não recebidos, desde a data de sua exoneração em 06/03/2020 para cá, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis à espécie, por ser de direito e de justiça; e subsidiariamente se for o caso, determinando a sua reintegração com imediata reforma administrava disciplinar passando do artigo 22 da Lei Complementar 893/2001”; e, b) “O deferimento da tutela de urgência para que seja assegurado ao Autor o direito retornar ao cargo que anteriormente ocupava, até final decisão da presente ação ou subsidiariamente a sua reforma administrativa disciplinar com mitigação da sua reprimenda”. VI. Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres em baila se operaram na Justiça Comum Estadual: a) despacho, com a determinação de que o autor apresentasse a cópia de sua última declaração de imposto de renda ou recolhesse as custas iniciais (ID 419784); b) petição do autor de emenda à exordial (ID 419788); c) decisão, onde houve a concessão dos benefícios da gratuidade processual, o indeferimento da tutela de urgência e a determinação de citação da ré (ID 419795, páginas 01/02); d) contestação, com preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual (ID 419801); e) despacho, para que o autor ofertasse réplica e as partes especificassem (eventuais) produções probantes (ID 419803); f) petição da ré, com o informe de não ter interesse em feituras de provas (ID 419806); g) petição de réplica do autor, com pleitos probantes pericial e oral (ID 419810); e, h) decisório, de autoria da Exma. Sra. Juíza de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, com declinatória de competência e a determinação de remessa do feito à Justiça Militar Estadual (ID 419812). VII. Pousados os autos nesta Justiça Castrense, sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) e, posteriormente, a mim redistribuído. VIII. É o relatório do necessário. IX. De proêmio, assevero que aceito a competência para processar e julgar a hipótese em testilha, uma vez que não há qualquer dúvida quanto a tal questão (v. artigo 125, § 4º, da “Lex Mater”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador). X. Passo, agora, a analisar os pedidos probantes (pericial e oral) realizados pelo ora autor em sua petição de réplica (ID 419810). XI. Assim o faço, com esteio no artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. XII.Vejamos. XIII. Após estudo, pontifico que descabe a confecção de perícia no caso concreto. XIV. Explico, com a devida acuidade. XV. Com efeito, PARA A ANÁLISE DE (EVENTUAL) TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR O QUE JURIDICAMENTE IMPORTA, NO TOCANTE AO ASPECTO MENTAL DO ACUSADO, É SABER SE ELE, À ÉPOCA DO OCORRIDO, TINHA O CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU A CAPACIDADE DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. XVI. E PARA ESTE JUÍZO A RESPOSTA, NO CASO EM COMENTO, É AFIRMATIVA. XVII. Nesse prumo, anoto que NA ÉPOCA DOS FATOS, OU SEJA, JANEIRO DE 2019, O ACUSADO (ORA AUTOR) NÃO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE (v. Portaria inaugural, ID 419819, páginas 06/08). XVIII. Mas não é só. XIX. Ao promover debruçamento no CD em testilha verifica-se que: a) O ACUSADO (ORA AUTOR) PRESTOU UM INTERROGATÓRIO EXTENSO E RECHEADO DE DETALHES, VINDO A DEMONSTRAR PERFEITA INTELECÇÃO E DESENVOLTURA (ID 419782, páginas 09/13); e, b) A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) NO CD (EFETUADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO), TANTO NA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR (ID 419781, páginas 86/93) QUANTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS (ID 419782, páginas 17/19), NADA RELATOU OU REQUEREU A RESPEITO DO ASPECTO MENTAL DO ACUSADO. XX. ORA, DESCABE O ACUSADO (ORA AUTOR) SOMENTE AGORA, DEPOIS DE FINALIZADO O CD, BUSCAR IRRESIGNAÇÃO EM MATÉRIA QUE ELE SEQUER VENTILOU NO TRÂMITE DO PROCESSO A QUE RESPONDEU. XXI. Prossigo. XXII. Em relação ao pugnado de prova oral, assevero que também deve ser indeferido, pois: a) TODAS AS TESTEMUNHAS QUE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) PRETENDIA OUVIR NO CD REALMENTE O FORAM; nessa quadra, coteja-se a manifestação preliminar ofertada (ID 419781, páginas 86/93) com a realização das seguintes oitivas: a.1) Osvaldo de Almeida Correa da Silva; a.2) Bashir Yacoub Faiq Ibrahim; a.3) Cb PM Roger Panelli de Oliveira; a.4) Ednillo Paes Vieira; e, a.5) Mohammad Al Hariri (v. ID 419782, páginas 54/56); e, b) NAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO SE VERIFICA QUALQUER INCONFORMISMO NO DIZENTE AO TEMÁTICO “TESTEMUNHAS” (NÃO SE AVENTOU QUALQUER NULIDADE NO CONCERNENTE A TAL “QUAESTIO”) (ID 419782, páginas 17/19). XXIII. Insta dizer que este juízo, como não poderia deixar de ser, realizará o controle de legalidade do ato administrativo no que tange ao entronizado no CD, no que nele está contido. XXIV. Relevante assentar, nessa esteira, que a “actio” em apreço não deve ser entendida como um “segundo” processo administrativo, em que se efetiva novel colheita oral probante e se oportuniza a construção de nova matéria de mérito. XXV. O objetivo desta ação, como cediço, é verificar a existência ou não de ilegalidades no bojo do CD, o que se realizará quando da feitura da sentença. XXVI. Mas também não é só. XXVII. Caminho. XXVIII. Na petição de réplica do autor (ID 419810) contém, ainda, reiteração do pedido de tutela de urgência, que, neste átimo, indefiro, em virtude da presunção de legitimidade (ainda que “juris tantum”) da Decisão final do feito disciplinar, bem como em razão de o próximo passo processual já ser a confecção de sentença (como será exposto a seguir), sede em que este juízo se aprofundará ainda mais no CD, com o fito de verificar a incidência ou não de máculas em seu corpo. XXIX. Pois bem. XXX. Diante de a causa se achar madura para ser dirimida (nela existindo todo o arcabouço necessário para o seu deslinde), intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste decisório, com a posterior remessa dos autos conclusos para a lavratura de sentença. São Paulo, 03 de fevereiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: EDEMIR DE JESUS SANTOS - OAB SP116621 e JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA - OAB SP385987 - PROCURADORA DO ESTADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB SP327444 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO EDUARDO JULIO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 420077: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800009-56.2023.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8748/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLÁUDIO EDUARDO JÚLIO, Ex-PM RE 975356-7, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. (obs.: feito interposto perante a Justiça Comum Estadual). III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 22BPMI-003/11/19 (v. Portaria inaugural, ID 419819, páginas 06/08), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo [v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 03.03.2020, a qual, apesar de ter sido trazida na íntegra, se acha inserida neste feito de forma não sequencial: a primeira lauda se encontra no ID 419782, página 92 (fl. 495 destes autos); já a segunda e a terceira laudas se acham no ID 419782, páginas 67/68 (fls. 470/471 destes autos)]. V. Em petição inicial, dotada de 13 (treze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 419774): a) “Que, após os trâmites legais, requer pela inteira procedência da presente ação, para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato jurídico, que excluiu o Requerente do cargo público, reintegrá-lo à mesma, na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, tais como, contagem de tempo de serviço, promoções e vantagens pecuniárias, e a condenar ainda o Requerido ao pagamento dos salários não recebidos, desde a data de sua exoneração em 06/03/2020 para cá, acrescidos de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais aplicáveis à espécie, por ser de direito e de justiça; e subsidiariamente se for o caso, determinando a sua reintegração com imediata reforma administrava disciplinar passando do artigo 22 da Lei Complementar 893/2001”; e, b) “O deferimento da tutela de urgência para que seja assegurado ao Autor o direito retornar ao cargo que anteriormente ocupava, até final decisão da presente ação ou subsidiariamente a sua reforma administrativa disciplinar com mitigação da sua reprimenda”. VI. Os seguintes documentos, neste átimo, merecem ser mencionados, sendo que todos os misteres em baila se operaram na Justiça Comum Estadual: a) despacho, com a determinação de que o autor apresentasse a cópia de sua última declaração de imposto de renda ou recolhesse as custas iniciais (ID 419784); b) petição do autor de emenda à exordial (ID 419788); c) decisão, onde houve a concessão dos benefícios da gratuidade processual, o indeferimento da tutela de urgência e a determinação de citação da ré (ID 419795, páginas 01/02); d) contestação, com preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual (ID 419801); e) despacho, para que o autor ofertasse réplica e as partes especificassem (eventuais) produções probantes (ID 419803); f) petição da ré, com o informe de não ter interesse em feituras de provas (ID 419806); g) petição de réplica do autor, com pleitos probantes pericial e oral (ID 419810); e, h) decisório, de autoria da Exma. Sra. Juíza de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central, da Comarca de São Paulo, com declinatória de competência e a determinação de remessa do feito à Justiça Militar Estadual (ID 419812). VII. Pousados os autos nesta Justiça Castrense, sobreveio a sua atermação, pelo Cartório Distribuidor de Primeira Instância, sendo introduzido no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe) e, posteriormente, a mim redistribuído. VIII. É o relatório do necessário. IX. De proêmio, assevero que aceito a competência para processar e julgar a hipótese em testilha, uma vez que não há qualquer dúvida quanto a tal questão (v. artigo 125, § 4º, da “Lex Mater”, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador). X. Passo, agora, a analisar os pedidos probantes (pericial e oral) realizados pelo ora autor em sua petição de réplica (ID 419810). XI. Assim o faço, com esteio no artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. XII.Vejamos. XIII. Após estudo, pontifico que descabe a confecção de perícia no caso concreto. XIV. Explico, com a devida acuidade. XV. Com efeito, PARA A ANÁLISE DE (EVENTUAL) TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR O QUE JURIDICAMENTE IMPORTA, NO TOCANTE AO ASPECTO MENTAL DO ACUSADO, É SABER SE ELE, À ÉPOCA DO OCORRIDO, TINHA O CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU A CAPACIDADE DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. XVI. E PARA ESTE JUÍZO A RESPOSTA, NO CASO EM COMENTO, É AFIRMATIVA. XVII. Nesse prumo, anoto que NA ÉPOCA DOS FATOS, OU SEJA, JANEIRO DE 2019, O ACUSADO (ORA AUTOR) NÃO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE (v. Portaria inaugural, ID 419819, páginas 06/08). XVIII. Mas não é só. XIX. Ao promover debruçamento no CD em testilha verifica-se que: a) O ACUSADO (ORA AUTOR) PRESTOU UM INTERROGATÓRIO EXTENSO E RECHEADO DE DETALHES, VINDO A DEMONSTRAR PERFEITA INTELECÇÃO E DESENVOLTURA (ID 419782, páginas 09/13); e, b) A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) NO CD (EFETUADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO), TANTO NA MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR (ID 419781, páginas 86/93) QUANTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS (ID 419782, páginas 17/19), NADA RELATOU OU REQUEREU A RESPEITO DO ASPECTO MENTAL DO ACUSADO. XX. ORA, DESCABE O ACUSADO (ORA AUTOR) SOMENTE AGORA, DEPOIS DE FINALIZADO O CD, BUSCAR IRRESIGNAÇÃO EM MATÉRIA QUE ELE SEQUER VENTILOU NO TRÂMITE DO PROCESSO A QUE RESPONDEU. XXI. Prossigo. XXII. Em relação ao pugnado de prova oral, assevero que também deve ser indeferido, pois: a) TODAS AS TESTEMUNHAS QUE A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO (ORA AUTOR) PRETENDIA OUVIR NO CD REALMENTE O FORAM; nessa quadra, coteja-se a manifestação preliminar ofertada (ID 419781, páginas 86/93) com a realização das seguintes oitivas: a.1) Osvaldo de Almeida Correa da Silva; a.2) Bashir Yacoub Faiq Ibrahim; a.3) Cb PM Roger Panelli de Oliveira; a.4) Ednillo Paes Vieira; e, a.5) Mohammad Al Hariri (v. ID 419782, páginas 54/56); e, b) NAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO SE VERIFICA QUALQUER INCONFORMISMO NO DIZENTE AO TEMÁTICO “TESTEMUNHAS” (NÃO SE AVENTOU QUALQUER NULIDADE NO CONCERNENTE A TAL “QUAESTIO”) (ID 419782, páginas 17/19). XXIII. Insta dizer que este juízo, como não poderia deixar de ser, realizará o controle de legalidade do ato administrativo no que tange ao entronizado no CD, no que nele está contido. XXIV. Relevante assentar, nessa esteira, que a “actio” em apreço não deve ser entendida como um “segundo” processo administrativo, em que se efetiva novel colheita oral probante e se oportuniza a construção de nova matéria de mérito. XXV. O objetivo desta ação, como cediço, é verificar a existência ou não de ilegalidades no bojo do CD, o que se realizará quando da feitura da sentença. XXVI. Mas também não é só. XXVII. Caminho. XXVIII. Na petição de réplica do autor (ID 419810) contém, ainda, reiteração do pedido de tutela de urgência, que, neste átimo, indefiro, em virtude da presunção de legitimidade (ainda que “juris tantum”) da Decisão final do feito disciplinar, bem como em razão de o próximo passo processual já ser a confecção de sentença (como será exposto a seguir), sede em que este juízo se aprofundará ainda mais no CD, com o fito de verificar a incidência ou não de máculas em seu corpo. XXIX. Pois bem. XXX. Diante de a causa se achar madura para ser dirimida (nela existindo todo o arcabouço necessário para o seu deslinde), intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste decisório, com a posterior remessa dos autos conclusos para a lavratura de sentença. São Paulo, 03 de fevereiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: EDEMIR DE JESUS SANTOS - OAB SP116621 e JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA - OAB SP385987 - PROCURADORA DO ESTADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB SP327444 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/02/2023, 14:03

Não Concedida a Medida Liminar

06/02/2023, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 14:03

Recebidos os autos

03/02/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:20

Conclusos para despacho

02/02/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 12:15

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 11:42

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•22/06/2023, 18:50

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2023, 19:52

Sentença (Outras)

•13/03/2023, 10:00

Decisão Parcial de Mérito

•03/02/2023, 21:18

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2023, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2023, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2023, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2023, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•02/02/2023, 12:15

07/02/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00