Procedimento Comum Cível 0800008-94.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800008-94.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Comum ou Militar / Tribunais Superiores

10/03/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 17:43

Publicado Intimação em 08/02/2023.

13/02/2023, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

13/02/2023, 17:40

Expedição de Ofício.

10/02/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX LACERDA ALMEIDA - Despacho de ID 418057: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800008-94.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8744/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de distribuição de Carta Precatória autuada nesta Especializada como Petição Cível, proposta por ALEX LACERDA ALMEIDA, em desfavor de ELIANA MONTEIRO DE AZEVEDO, com o objetivo de citar demandada para pagamento de título extrajudicial. III. Conforme se extrai dos autos, o autor foi intimado para distribuir Carta Precatória para proceder a citação via postal com aviso de Recebimento no Processo Eletrônico nº 0008876-62.2021.8.19.0208 que tramita perante o 13º Juizado Especial Cível Regional do Méier, junto ao Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e por um equívoco peticionou junto a esta Especializada. É a síntese do necessário. DECIDO. IV. Diante dos documentos que instruem a inicial verifico que o caso não se encontra dentro do âmbito da competência desta Corte Especial de Justiça. V. Conforme prevê a Constituição da República, mais precisamente em seu art. 125, §4º (redação dada pela Emenda Constitucional de nº 45 de 2004) incumbe a Justiça Militar estadual julgar os militares dos Estados nos crimes militares e nas ações judiciais contra atos disciplinares militares, verbis: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). VI. Como se percebe, de forma expressa, o dispositivo constitucional estabelece que a competência cível da Justiça militar é restrita às ações judiciais propostas contra atos disciplinares militares. VII. Analisando a petição inicial com os documentos que a instruem, percebe-se que o demandante não está combatendo ato administrativo disciplinar. Assim, tendo-se em vista que o ponto central da discussão reside em aspecto fora da abrangência do ato disciplinar militar, é de se concluir que o objeto da ação sob lentes escapa da competência desta Justiça Castrense. VIII. Para fins estatísticos, deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. IX. Ex positis, declino da competência e determino, após a retificação da autuação, a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor Cível da Comarca de Guarulhos. X. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA - OAB RJ132745 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2023, 17:19

Declarada incompetência

06/02/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 17:19

Recebidos os autos

03/02/2023, 18:03

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:45

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 13:23

Documentos

Declinatória de Competência

•03/02/2023, 18:03

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Comum ou Militar / Tribunais Superiores

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio