Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800124-11.2021.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800124-11.2021.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DENIS MARTINO DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - SP129914-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 570005: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800124-11.2021.9.26.0040 (8450/23) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injuria real, Lesão levíssima] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800124-11.2021.9.26.0040 – Controle nº 8450/23 (ID 546786), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo para manter a r. sentença que julgou procedente a ação penal e o condenou “à pena de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, pela prática do delito descrito no artigo 217, caput, c.c. artigo 218, inciso IV, ambos do Código Penal Militar, a ser cumprida no regime aberto.” Em suas razões recursais (ID 558611), discorrendo acerca dos fatos e fundamentos de direito debatidos no feito, o Recorrente sustenta a tempestividade do reclamo e o preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade. Esboça a historicidade da demanda, destacando que “no Recurso de Apelação, o Recorrente, PROVOU que os elementos da acusação de fato NÃO OCORRERAM, encontrando eco, nas mídias juntadas pela administração militar, advindas de filmagens do dia e hora que desencadeou o processo.”. (fl. 06 – destaques no original) Assinala, nesse passo, que o v. acórdão “não supriu os pontos descritos pelo Recorrente, violando assim dispositivos infraconstitucionais, que nos remetem as hipóteses típicas de decisão não fundamentada sob a luz do previsto no artigo 489 do CPC.” (fl. 06) Requer, ao final, “seja reformado, anulado o Acordão, uma vez que a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar SP, não teve o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos em Recurso de Apelação, ofertado pelo Recorrente, não apreciando a integralidade conforme o disposto do artigo 489 do CPC.”. (fl. 07) Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pelo não seguimento do inconformismo, porque sua apreciação demandaria reexame de provas, além de as questões suscitadas não terem repercussão a nível nacional (ID 559871). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. De proêmio, verifica-se que a interposição é intempestiva, pois o prazo para insurgência por meio de Recurso Especial, conforme ressabido, é de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Como bem certificado no ID 548661, a decisão objurgada foi publicada na data de 14/09/2023, contando-se, portanto, o prazo legal a partir do dia 15/09/2023. Dessa forma, certo é que o prazo final para a interposição do pretendido reclamo escoou aos 29/09/2023 (último dia), tal como observado pela zelosa serventia ao homologar o trânsito em julgado do feito (ID 558449). Ocorre que a irresignação foi juntada somente no dia 03/10/2023, ou seja, 04 (quatro) dias depois de esgotado o prazo, dando ensejo, assim, à preclusão temporal. Importante salientar, ainda, que a despeito do que dispõe o artigo 219, caput, do CPC, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de Recurso Especial em matéria penal militar. Nessa hipótese, como não há previsão legal a respeito da contagem de prazo em processo penal militar, a quaestio encontra solução no artigo 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar, que determina que o suprimento dos casos omissos se dê, inicialmente, pela legislação de processo penal comum. Dessarte, como o artigo 798 do Código de Processo Penal possui regra específica com contagem em dias corridos, deve este ser o regramento adotado. Tal entendimento, inclusive, é o reinante nas Cortes Superiores, como demonstram os recentes precedentes adiante colacionados: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria penal sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE 1.166.043-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018. 2. Agravo interno desprovido.” (g.n.). (STF - ARE 1358247 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 14/02/22, DJE 03/03/22) “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). 3. Omissis. 4. Agravo regimental de fls. 418-517 não conhecido e agravo regimental de fls. 314-317 desprovido.” (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 2003598/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, j. 15/02/22, DJE 21/02/22) Ante o exposto, e à vista da manifesta intempestividade da interposição, nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do regramento estabelecido pelo inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 6 de novembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

09/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(27)