Procedimento Comum Cível 0800011-49.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800011-49.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 18:07

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

29/02/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO DE JESUS BARROS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 624408: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800011-49.2023.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante a manifestação da ré (ID 605918) e o silêncio do autor (ID 624404), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): GILMAR ALVES OLIVEIRA - OAB SP450578 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:50

Determinado o arquivamento

26/02/2024, 17:50

Recebidos os autos

23/02/2024, 18:28

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:55

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 12:27

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•23/02/2024, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO DE JESUS BARROS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 422890: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800011-49.2023.9.26.0020 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8753/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS EM CORREIÇÃO. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FERNANDO DE JESUS BARROS, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-019/23/13. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, pelos fatos a seguir narrados: “no dia 22 de julho de 2010, por volta das 23h30min, o Sd PM 973299-3 Fernando de Jesus Barros, do 33º BPM/M, de férias, em trajes civis, portando a pistola de marca Taurus, modelo PT 640 PRO, calibre.40, nº SCV 96258, de sua propriedade (fls 11 e 114), quando do exercício de atividade extracorporação, como segurança particular do Motel Palmeiras, situado na Avenida Engenheiro Queiroz Telles, nº 33, Jardim Arpoador, Rio Pequeno, São Paulo/SP (fls 60 a 61), interveio em uma suposta tentativa de roubo (IP nº 126/2011, instaurado no 75º DP – Jd Arpoador) ao dito estabelecimento, perpetrada por 02 (dois) indivíduos, Raphael Santana da Cunha e Rodrigo Macedo Pereira, culminando na morte deste (fls 84 a 110), o qual restou alvejado com 05 (cinco) disparos de arma de fogo (fls 192, 193, 195, 197 e 209), ao passo que o primeiro evadiu-se do local; 2.1. após ter efetuado os disparos, o increpado, constatando que a pessoa alvejada encontrava-se desarmada, recolheu os estojos ejetados de sua arma e os jogou em um saco de lixo (fl 109), alterando, assim, o local de crime, deixando, também, de cumprir norma existente na Instituição, relacionada à sequência de ações quando do atendimento de ocorrência em horário de folga, descrita no Procedimento Operacional Padrão – POP nº 3.04.06 (fl 35), ao deixar de se apresentar à guarnição que compareceu no local dos fatos, entre outras medidas que lhe caberia tomar (fls. 108 a 110 e fls 145 a 148); 2.2. saliente-se, ainda, que o referido militar do Estado manifestou-se ao seu comandante imediato, somente no dia 15 de junho de 2011, ou seja, quase 11 (onze) meses após os fatos (fls 11), depois de ter acesso a cópia integral dos autos do Inquérito Policial nº 1013/2010 (fls 12 a 29), pois quando da lavratura, no 51º DP, do BO/PC nº 4255/2010 (fl 11 a 80), e da elaboração do BO/PM nº 5176 (fl 40 e 41), não se fez presente, deixando de prestar as devidas informações, omitindo a sua participação no caso” (Portaria Inaugural ID 421805). IV. Em apertada síntese alegou que no Processo Criminal (Processo nº 0004433- 42.2010.8.26.0052) que respondeu pelos mesmos fatos e que tramitou perante a 5ª Vara do Júri do Foro Central Criminal de São Paulo foi absolvido sob o fundamento de inexistência de crime pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, tendo a sentença transitado em julgado na data de 31 de maio de 2022. Ponderou que a sentença preferida tem inquestionável reflexo absolutório na esfera administrativa, devendo o ato administrativo exclusório ser anulado. Argumentou que possuía justo motivo devidamente comprovado (medo de ser executado pelo crime organizado) para a sua não apresentação à autoridade policial, bem como exerceu seu direito constitucional da não autoincriminação. Afirmou que o autor nunca recolheu as cápsulas do chão, somente pediu para que a testemunha protegida recolhesse os projéteis intactos de sua arma, que foram ejetados quando o autor sanava a pane ocorrida em sua arma durante o entrevero, pois poderia precisar delas. Apontou que o autor tinha antecedentes invejáveis e a aplicação da pena máxima por ele estar exercendo atividade extra Corporação e não ter se apresentado imediatamente à Autoridade Policial, sobretudo, por entender que ele e sua família corriam risco de morte é desproporcional. Ressaltou ainda que o Autor estava no pleno exercício do seu direito constitucional de não produzir provas em seu desfavor, o que torna a pena administrativa imposta carente de reforma. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo exclusório e a consequente reintegração do autor aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de tutela de urgência pleiteia sua imediata reintegração. É a síntese do necessário. Decido. VI. É inviável o deferimento da antecipação de tutela neste momento processual, sendo de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da Ré, instaurando-se, assim, o devido contraditório. Com efeito, a espera de resposta para a formação de um melhor juízo de certeza para deliberação são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado. VII. Convém deixar consignado que a gravidade do relatado na Portaria Inaugural justifica a instauração do Processo Regular, havendo justa causa para tanto e a reintegração pleiteada traz encartada uma reavaliação do conjunto probatório, providência esta descabida nesta fase de cognição sumária. VIII. Além disso, não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se ele vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A não concessão no momento atual não sujeita o demandante a prejuízos irreversíveis não sendo totalmente ineficaz caso concedida na sentença. No caso da sentença ser procedente, reconhecendo as alegações pleiteadas, a Sentença irá determinar a reintegração do autor, sendo ele indenizado por todo o período em que esteve fora da Corporação, com os valores acrescidos de juros e correção monetária. IX. Ex positis, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. X. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XI. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 421809), DEFIRO a gratuidade processual. XIII. Intime-se. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 09 de fevereiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito. - ADVOGADO: GILMAR ALVES OLIVEIRA - OAB SP450578 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/02/2024.

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