Procedimento Comum Cível 0800012-11.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800012-11.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2025, 14:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.

30/04/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO RONIERISON BEZERRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1064594: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800012-11.2023.9.26.0060 - (EP) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1052357 e no ID 1064589 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 28 de abril de 2025. DALTON ABRANCES SAFI Juiz de Direito - Advogado: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2025, 14:49

Determinado o arquivamento

29/04/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:33

Recebidos os autos

28/04/2025, 19:36

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:55

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•28/04/2025, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•14/03/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIO RONIERISON BEZERRA ADVOGADO do(a) APELANTE: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: NATHALIA MARIA PONTES FARINA - SP335564-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - SP311564-A Relator: CLOVIS SANTINON Desp. ID 599927: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800012-11.2023.9.26.0060 (5321/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800012-11.2023.9.26.0060 – Controle nº 5321/23 (ID 552481), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de reintegração do Recorrente às fileiras da corporação. Em suas razões (ID 563631), arguindo a existência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, bem como o preenchimento dos demais requisitos ao processamento do reclamo, o Recorrente sustenta que o v. acórdão objurgado negou vigência ao artigo 935 do Código Civil, pois deixou de reconhecer, no âmbito administrativo, a repercussão da absolvição, pelos mesmos fatos, nos autos do processo-crime, em razão da falta de provas. Aduziu ser discrepante e contraditório a ação penal ser julgada improcedente, por falta de provas, enquanto na seara disciplinar o mesmo conjunto fático-probatório resultar na sanção de exclusão do Recorrente da PMESP. Destacou, ainda, que a decisão proferida pelo Comandante-Geral no procedimento administrativo é contrária à prova dos autos, eis que os depoimentos utilizados como fundamento foram colhidos sem o crivo do contraditório. Reputa, assim, diretamente violado o artigo 935 do Código Civil, pois, nos termos do citado dispositivo, não se discute existência de fato ou autoria quando essas questões já foram discutidas e decididas no juízo criminal. Por fim, pugna seja anulado o ato administrativo que expulsou o Recorrente da corporação, com a sua consequente reintegração. Instada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo se manifestou pela inadmissibilidade do recurso (ID 596376). Frisou haver deficiência em sua fundamentação, além de demandar a análise de direito local, indevida nesta instância. Salientou que o processo administrativo que excluiu o Recorrente da PMESP correu de maneira regular e concluiu que a conduta daquele era incompatível com as funções típicas da Polícia Militar. Ademais, afastou as alegações de que o procedimento administrativo disciplinar deveria observar a absolvição penal, seguindo o mesmo desfecho. É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que toca à tese de ofensa ao artigo 935 do Código Civil, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, notadamente quando a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida súmula aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, observa-se que este Tribunal Castrense decidiu de acordo com a jurisprudência assente na Corte Cidadã, aplicando a Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser admissível a punição administrativa ao servidor público por falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal – o que restou cabalmente reconhecido no bojo do acórdão guerreado, in verbis: “Pela análise do ato administrativo objurgado, verifica-se que a punição administrativa de expulsão somente foi aplicada ao Apelante após o reconhecimento de cada uma das transgressões disciplinares apontadas na Portaria Inaugural, com lastro exclusivo nas contundentes provas colacionadas naquele caderno, no qual a autoridade competente exerceu o juízo sobre os fatos e decidiu pela aplicação da penalidade cabível.”(ID 552481). Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, inter plures:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. COMETIMENTO DE TRANSGRESSÕES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ABRANGE A TRANSGRESSÃO MILITAR. EXISTÊNCIA DE DELITOS RESIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas e fatos, reconheceram que a demissão do policial militar deu-se pelos resíduos administrativos relativos a transgressões disciplinares de natureza grave e ofensivas ao decoro profissional, e não pelo fato tipificado criminalmente sobre o qual se deu a absolvição.3. O Tribunal a quo acompanhou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que é possível a expulsão do militar, havendo falta residual não compreendida na absolvição criminal, no mesmo sentido do STF, que editou a Súmula 18: ‘Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do Servidor Público’. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 251.574/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/3/2017.4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp 1726886/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 02/09/2019, DJE 05/09/2019, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO RONIERISON BEZERRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 443077: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800012-11.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8751/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Contestação da requerida alocada no ID 442231, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. III. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). IV. Nesse esteio, pontifico que o feito em baila já se encontra dotado de corpo probatório documental suficiente para a análise da higidez ou não do ato punitivo expulsório impingido ao ora autor, Ex-PM RE 155291-A CLÁUDIO RONIERISON BEZERRA (Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-043/64/18). V. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo, neste caso concreto, que deva ser oportunizado ao autor se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. VI. Após, com ou sem o pronunciamento do requerente, encaminhem-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. VII. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 28 de março de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274 Procuradora do Estado: Dra. NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO RONIERISON BEZERRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 421625: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800012-11.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8751/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, interposta por CLÁUDIO RONIERISON BEZERRA, Ex-PM RE 155291-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC-043/64/18, feito a que respondeu o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 421502, páginas 03/09), o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 08.07.2020, ID 421506, páginas 62/67). V. Em petição inicial, dotada de 40 (quarenta) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 421496): “que o pedido da ação seja julgado procedente, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo disciplinar que gerou a expulsão do autor dos quadros da PMESP, devendo o autor ser reintegrado aos quadros da Polícia Militar nas mesmas condições de cargo, direitos (pecuniários e não pecuniários) e deveres da época da sua demissão, e que a ré seja condenada ao pagamento de todos direitos, salários, vencimentos, valores, benefícios decorrentes do período da exclusão/exoneração até a sua reintegração, bem como promoções, com as devidas atualizações e juros”. VI. É o relatório do necessário. VII. De início, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (nesse sentido, considero mero erro material constar na declaração de hipossuficiência econômico-finaneira que a profissão do autor é policial militar). VIII. Cite-se a ré. IX. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. X. Atente-se a zelosa Escrivania para o aposto na última lauda da peça vestibular desta “actio”, a saber (ID 421496): “Por fim, que todas as notificações, intimações, publicações e demais comunicações processuais de estilo sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB/SP 310.274), sob pena de nulidade estampada no artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil”. XI. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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