Representação p/ Perda da Graduação 0900355-35.2022.9.26.0000 - TJMSP

Representação p/ Perda da Graduação 0900355-35.2022.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REU: ALEXANDRE MODESTO PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: RICARDO BALBINO COSTA AMARAL - RJ178719 Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 559475: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900355-35.2022.9.26.0000 (2210/22) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, ambos com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão (fls. 5206/5221) proferido nos autos da Representação para Perda de Graduação de Praça nº 0900355-35.2022.9.26.0000 – Controle nº 2210/22, por meio do qual os Juízes desta Corte Castrense, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, julgaram procedente a representação “...decretando a perda da graduação de praça do representado....” (ID 446089). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 522084), arguindo o prequestionamento da matéria e discorrendo longamente sobre as provas testemunhais e periciais angariadas ao processo-crime originário, sustenta o Recorrente que a decisão impugnada teria violado os princípios da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) e da vedação à discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, XLI), ambos da Constituição Federal. Em razões de Recurso Especial (ID 482385), sustentando o prequestionamento dos temas, aponta o Recorrente negativa de vigência aos incisos V, VI e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (CPP), pois, a seu ver, reunia condições de ser beneficiado com causas de diminuição da pena, ou até mesmo com a absolvição, pois “...o juiz é obrigado a tomar a providência legal mais benéfica...” (ID 482385), porém tal fato não foi levado em conta pela Corte julgadora. Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pela rejeição liminar dos inconformismos (ID 549108). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não deve prosseguir. Inicialmente, cabe o registro de que o Recorrente incorreu em equívoco quanto ao permissivo constitucional em que se fundou a irresignação, uma vez que fundamentou o reclamo no art. 105, III, “a”, da CF (recurso especial) o que poderia conduzir ao não conhecimento do recurso. Não obstante, mitigando a aplicação de um rigorismo excessivo, passa-se à análise da irresignação, porquanto da leitura da prédica recursal resta claro que sua interposição somente poderia ter arrimo na alínea “a” do art. 102, III, da CF. Posto isso, da detida leitura de prédica do apelo extremo não se verifica a existência de arguição da preliminar formal de repercussão geral. Certo é, portanto, que o Recorrente deixou de preencher o requisito constante do artigo 102, § 3º, da CF, regulamentado pelos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 2º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e pelo artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impõe a inadmissibilidade do inconformismo. Sobre o tema, vale destacar o precedente adiante (sentido estrito) do STF, inter plures: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DASPARTES. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 2. A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 3. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que ‘é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal’. 4. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes: ARE 650.948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 849.474, Rel. Min. Ayres Britto; e AI 848.658, Rel. Min. Luiz Fux. 5. A ‘afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto’(RE 1.334.066-AgR-segundo, Relª. Minª. Rosa Weber). Ainda nessa linha, veja-se o ARE 1.093.600-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 6. Agravo a que se nega provimento.”. (g.n.) (STF - ARE 1419590 AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 28/03/2023, DJe-s/n Divulg 27-03-2023 Public 28-03-2023) O Recurso Especial tampouco deve prosseguir. No que respeita à suposta negativa de vigência aos incisos V, VI e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (CPP) – tese de que reunia condições para ser beneficiado com causas de diminuição, ou até mesmo com absolvição –, cumpre rememorar que o escopo do processo de Representação para Perda de Graduação é o de verificar se a condenação criminal (transitada em julgado) ofendeu ou não o decoro militar, sem imiscuir-se, sob qualquer pretexto, na autoridade da coisa julgada criminal. Neste átimo, importante trazer à colação como a matéria foi enfrentada e debatida pelo órgão pleno (ID 446089): “(...) Os argumentos da Defesa de que houve inúmeras irregularidades no processo crime ao qual respondeu o Representado, reputando-o como eivado de vícios, à vista da ausência de provas para a condenação, não merece prosperar. O processo de Representação Para Perda de Graduação de Praça, refere-se a resíduos administrativos, ou ao próprio crime, quando estiver também capitulado como transgressão disciplinar na Lei nº 893/01. É instaurado após o trânsito em julgado de sentença condenatória. A matéria nele apreciada é atinente às transgressões administrativo-disciplinares levadas a efeito durante o iter criminis, e por si só consideradas graves, e deve, caso a caso, serem analisadas sob a ótica ético-disciplinar, mensurando em até que ponto macularam a imagem da Instituição, afetando o pundonor militar e o decoro da classe policial militar. Nesse procedimento não se analisa o mérito da condenação criminal, tampouco se produz novas provas relativas ao processo criminal (g.n.), como pretendido defensivamente, mesmo porque tudo já foi analisado exaustivamente em Primeiro Grau, confirmado em sede de Apelação pela c. Segunda Câmara deste Tribunal, com a ocorrência do trânsito em julgado. O mérito da condenação criminal, as provas, ou a aplicação da pena, conforme pleiteado pela Defesa, não volta a ser aqui analisado, mas, tão somente, a condição do Representado permanecer na Corporação após a prática de ato infracional. Quanto às alegações de mérito, é de se esclarecer que, neste procedimento não se analisa provas, nulidades, ou quaisquer outras alegações sobre irregularidades eventualmente ocorridas em sede de Processo Penal ao qual o Representado respondeu perante a Justiça Militar ou à Justiça Penal Comum, mas sim a condição do Representado permanecer na Corporação após a prática de ato delituoso, conforme dito acima. (...)” Desse modo, a deficiência na construção do postulado atrai o óbice da Súmula 284 do STF, aqui utilizada por analogia, a opor seguimento ao presente apelo nobre, ad litteram: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o julgado adiante colacionado, do C. Superior Tribunal de Justiça, inter plures: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 4,68%. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF. I – (omissis) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, atrai, por conseguinte, o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. V - Omissis. VI – Omissis. VII – Omissis. VIII - Omissis IX - Agravo interno improvido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no AREsp 2013622/TO – Min. FRANCISCO FALCÃO – Segunda Turma - j. 23/05/2022 - DJe 26/05/2022) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030, do CPC, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 05 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REU: ALEXANDRE MODESTO PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: RICARDO BALBINO COSTA AMARAL - RJ178719 Relator: Avivaldi Nogueira Junior ID 521145: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900355-35.2022.9.26.0000 (2210/22) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Defiro o peticionado pela defesa no ID 482386, devendo a zelosa Escrivania desentranhar dos autos o recurso erroneamente aviado, alojado no ID 482384, certificando-se. 3. No mais, trata-se de Recurso Especial no qual se verifica a ausência do recolhimento de preparo. 4. Não há, outrossim, qualquer pleito de concessão de gratuidade judicial e a respectiva declaração de hipossuficiência financeira. 5. Decido. 6. Malgrado o art. 20 do Regimento Interno desta Especializada isente – à exceção dos feitos cíveis - os processos desta Justiça Militar de “taxas, custas ou emolumentos”, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exigem, no caso dos denominados “processos de natureza especial” (representações para perda de graduação e indignidade para o Oficialato, e conselhos de justificação), que os recursos de superposição sejam precedidos do devido preparo, nos termos do art. 57 usque art. 65 do Regimento Interno do STF, e nos ditames do art. 112 e 113 do Regimento Interno do STJ. 7. Em razão disso, não se enquadrando o caso em tela em nenhuma das exceções legais para dispensa ou isenção (§ 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil - CPC), INTIME-SE o Advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o respectivo preparo, observados os §§ 3º (dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos”) e 4º do citado artigo 1.007 do CPC, ou, em sendo o caso, requeira os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes legais. 8. P.R.I.C. São Paulo, 27 de julho de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

01/08/2023, 00:00

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Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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