Cumprimento de sentença 0004676-37.2005.9.26.0000 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0004676-37.2005.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício.

15/05/2026, 11:13

Expedição de Ofício.

15/05/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO SILVA DE CARVALHO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1477222: "1. REQUERENTE: CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS - SP166385, ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE ORNELLAS - SP106544, PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484, RITA DE CASSIA DA SILVA - SP327435 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004676-37.2005.9.26.0000 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência] - Vistos, especialmente certidão cartorária alocada no ID 1477218. 2. Reitere-se o nosso Ofício nº 064/26 à DEPRE (v. ID 1438280). 3. Controle-se por 60 (sessenta) dias após a expedição do Ofício. 4. Intimem-se. São Paulo, 07 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" Advogados do(a)

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 19:00

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 14:24

Desentranhado o documento

23/04/2026, 14:24

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 14:24

Desentranhado o documento

23/04/2026, 14:24

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO SILVA DE CARVALHO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1430012: “Vistos. A executada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) se manifestou, por meio da petição de ID 1428761, cujo trecho ora transcrevo: “... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Exa., em face do despacho de ID 1422214, requerer a concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para manifestação sobre o depósito realizado pela DEPRE, bem como o IMEDIATO SOBRESTAMENTO do seu levantamento pela parte credora, tendo em vista a necessidade de adoção de providências internas para a verificação de eventual excesso de depósito.”. No tocante ao “petitum” da executada (ID 1428761), anoto que não há como este juízo determinar o sobrestamento do levantamento da quantia, uma vez que o exequente se pronunciou, em petição de alhures (ID 1419890), no sentido de que já recebeu o valor atinente à prioridade do precatório, conferindo, inclusive, outorga plena e total quitação [ID 1419890: “(...). O Exequente confirma o recebimento do valor de R$ 192.283,26 (cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), referente ao pagamento da prioridade do precatório, conforme informado no expediente da DEPRE (ID’s 1396555/1396556). Dessa forma, o Exequente outorga plena e total quitação quanto ao valor da prioridade paga, nada mais tendo a opor em relação a este pagamento específico. REQUERENTE: CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS - SP166385, ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE ORNELLAS - SP106544, PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484, RITA DE CASSIA DA SILVA - SP327435 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004676-37.2005.9.26.0000 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência] - Diante do exposto, e considerando a satisfação da parcela prioritária, requer-se o regular prosseguimento do feito para a satisfação do saldo remanescente do crédito exequendo, ressalvando que caso haja futura cessão de crédito que seja ressalvado os honorários contratuais do patrono de forma expressa.”]. Diante do acima expendido determino o seguinte: oficie-se à DEPRE, vindo a solicitar o comprovante de pagamento (devidamente detalhado) no que tange ao valor prioritário do exequente; há de se indagar à DEPRE, ainda, se já houve os repasses dos valores às autarquias quando do pagamento do valor prioritário ao exequente - ou se tal mister será realizado apenas no momento do pagamento do saldo remanescente (no caso de já existirem, pontuo que os comprovantes de pagamento das autarquias também devem ser remetidos a este juízo). Controle-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de março de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito" Advogados do(a)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO SILVA DE CARVALHO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1396560: “Vistos, especialmente documentação oriunda da DEPRE (ID’s 1396555/1396556). No ID 1396556 consta a informação do pagamento atinente ao quinhão de prioridade do precatório de grande valor (execução de obrigação de pagar atrasados ao exequente, Orlando Silva de Carvalho), sendo o valor de R$ 192.283,26 (cento e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), inclusive com a anotação do número da agência e conta do depósito. Dessa arte, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (executada), no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao expediente juntado (v. ID’s 1396555/1396556), sendo que para fins de economia e celeridade processuais deve, desde já, em caso de eventual impugnação, indicar os valores a serem insertos no mandado de levantamento, com o fito de análise judicial. Intimem-se o exequente (Orlando Silva de Carvalho) e a executada (Fazenda Pública Bandeirante), por meio de seus doutos representantes, quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 02 de março de 2026. BRUNO MACIEL DOS SANTOS - Juiz de Direito Substituto” Advogados do(a) REQUERENTE: CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS - SP166385, ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE ORNELLAS - SP106544, PAULO LOPES DE ORNELLAS - SP103484, RITA DE CASSIA DA SILVA - SP327435 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004676-37.2005.9.26.0000 - (MC) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Atrasados - ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência] -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO SILVA DE CARVALHO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 447703: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004676-37.2005.9.26.0000 - (FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 5376/13 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigações de Pagar Atrasados - ASSUNTOS: [Liminar, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Considerando que não houve alegação das partes quanto à eventual desconformidade de digitalização e/ou necessidade de acréscimo de eventuais peças físicas não digitalizadas (v. certidão cartorária, ID 447692), dou por saneado os presentes autos que, por sua vez, terão continuidade de tramitação exclusivamente em formato digital (PJe). 3. Cumpre pontuar que, até o arquivamento definitivo dos autos, o processo físico originário estará disponível para consulta, às partes e aos interessados, na Unidade Processante (Cartório Cível). Transitada em julgado a Sentença, os documentos físicos serão remetidos ao arquivo, com o registro cabível, aplicando-se a mesma temporalidade e destinação dos autos principais. 4. Reforço que, doravante, todos os peticionamentos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizados por meio eletrônico, mediante a utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Não serão mais aceitos e considerados os peticionamentos físicos, salvo em caso de expressa determinação judicial. 5. Controle-se o pagamento do precatório de grande valor (v. ID 443955). 6. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. A Fazenda Pública Paulista por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do artigo 5º, "caput", da Lei 11.419/2006; já o exequente, pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 06 de abril de 2023." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADOS: PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103.484, ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106.544, CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 166.385 e RITA DE CASSIA DA SILVA - OAB/SP 327.435 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORLANDO SILVA DE CARVALHO - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 424179: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0004676-37.2005.9.26.0000 - (FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 5376/13 - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigações de Pagar Atrasados e de Pagar Honorários Sucumbenciais - ASSUNTOS: [Liminar, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Licenciamento / Exclusão, Pagamento, Tutela de Urgência] - Vistos, especialmente: a) despacho (ID 424159); e, b) certidão cartorária de redistribuição de feito de ID 424175, que ora transcrevo: “CERTIFICO que, em virtude da Atermação dos Autos físicos, após consultar o Sistema de Controle de Feitos Cíveis (CFC) e o presente PJe, procedi à redistribuição deste feito distribuído à 2ª AME para a 6ª AME, em razão da DISTRIBUIÇÃO efetiva anterior dos autos físicos haverem se dado junto à 6ª AME”. II. De início, consigno que estamos em sede de CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM DIGITAIS NA ÓRBITA DE FASE DE EXECUÇÃO. III. Explicito o mister cabível. IV. Considerando o deliberado pelo Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe) desta Casa de Justiça, em reunião realizada aos 07 de novembro de 2022, bem como de acordo com o disposto na Resolução nº 469 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário”, na qual, em seu artigo 12, parágrafo único, “admite a digitalização das peças essenciais e do título executivo para instaurar, em meio eletrônico, as fases de liquidação e cumprimento de sentença”, aduzo, efetivamente, que OS PRESENTES AUTOS DECORREM DE CONVERSÃO DE PROCESSO FÍSICO EM DIGITAL. V. Nessa esteira, e diante do que giza o inciso I, do artigo 14, da Resolução nº 469 do CNJ, INTIMEM-SE “AS PARTES E ADVOGADOS PARA QUE VERIFIQUEM A REGULARIDADE DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO CONVERTIDO” EM QUESTÃO, SENDO QUE CONCEDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA “ALEGAÇÃO DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE COM OS AUTOS FÍSICOS”. VI. Insta dizer que, DORAVANTE, TODOS OS PETICIONAMENTOS DEVERÃO SER REALIZADOS, OBRIGATORIAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL OFICIAL DESTA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (SISTEMA: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE). VII. Para que fique cristalino: NÃO SERÃO MAIS ACEITOS E CONSIDERADOS OS PETICIONAMENTOS FÍSICOS, SALVO EM CASO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VIII. Relevante se faz assentar que, no processo de conversão digital, foram observados os seguintes parâmetros: a) a digitalização ocorreu apenas em relação às principais peças do feito na fase de conhecimento e, na íntegra, no tocante à fase execucional; b) utilizou-se a funcionalidade de inserção da numeração manual, para permitir melhor extração dos dados estatísticos; c) dispensou-se a digitalização de (eventuais) cadernos apartados de obrigações findas e de (eventuais) incidentes já resolvidos, ressalvada a possibilidade de conversão desse acervo a pedido da(s) parte(s) e respectiva análise judicial; e, d) os (eventuais) cadernos de impugnações ao cumprimento de sentença e os (eventuais) embargos à execução foram inseridos aos autos principais, mesclando-se aos mesmos. IX. Nos processos em tramitação nos quais houver desdobramento(s) de caderno(s) em andamento na fase de cumprimento de sentença, as digitalizações deverão ser realizadas em processos associados ao da obrigação principal, oportunidade em que serão atermadas, além das peças principais da fase de conhecimento, àquelas relativas à obrigação em comento. Nestes casos, os autos associados receberão numeração própria (número único), devendo o peticionamento respeitar o respectivo feito. X. Cumpra-se a zelosa Escrivania o despacho exarado no ID 424159. XI. “Ad cautelam”, intimem-se as partes a respeito da presente decisão tanto no Diário de Justiça Militar Eletrônico (DJME) quanto no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), certificando em ambos os autos (físicos e digitais). XII. Em todos os atos vindouros, pontifico que os pronunciamentos judiciais (despachos, decisões, sentenças...) serão publicados apenas no DJEN. São Paulo, 14 de fevereiro de 2023." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias intimados de que, os presentes autos, anteriormente físicos, foram convertidos em processo digital, não havendo mudança na numeração única. Isto posto, doravante, todos os peticionamentos deverão ser feitos na forma “digital”.” SP, 15/02/2023. - ADVOGADOS: PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103.484, ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106.544, CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 166.385 e RITA DE CASSIA DA SILVA - OAB/SP 327.435 - PROCURADORES DO ESTADO: EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077.535, MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES - OAB/SP 121.971, BRUNO PROENCA ALENCAR - OAB/SP 335.558 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(33)