Procedimento Comum Cível 0800019-03.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:23

Publicado Intimação em 14/06/2023.

19/06/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

19/06/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS CARLOS MARANGONI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 475949: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800019-03.2023.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8758/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 473876 e no ID 475938, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 07 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito. - ADVOGADA: Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 12:52

Recebidos os autos

07/06/2023, 10:46

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:04

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 12:23

Publicado Intimação em 14/06/2023.

19/06/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

19/06/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS CARLOS MARANGONI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 475949: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800019-03.2023.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8758/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 473876 e no ID 475938, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 07 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito. - ADVOGADA: Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 12:52

Recebidos os autos

07/06/2023, 10:46

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:04

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS CARLOS MARANGONI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 456371: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800019-03.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8758/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado, alocada no ID 455583, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se." São Paulo, 28 de abril de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 17:08

Recebidos os autos

28/04/2023, 16:51

Conclusos para despacho

28/04/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2023, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 18:36

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 16:22

Publicado Intimação em 17/02/2023.

17/02/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATHEUS CARLOS MARANGONI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 426124: "... VIII. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OPORTUNIDADE EM QUE HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IX. Custas “ex lege”. X. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XI. COMO O AUTOR NÃO ESCLARECEU QUAL É O SEU NOME ATUAL, CONSTANDO 03 (TRÊS) DIFERENTES (NA AUTUAÇÃO DO FEITO, NA PETIÇÃO INICIAL E NA DECISÃO FINAL DO PROCESSO REGULAR – v. ID 425549), MANTENHA-SE A AUTUAÇÃO COM O NOME QUE LÁ SE ENCONTRA (MATHEUS CARLOS MARANGONI). XII. Retifique-se a zelosa Escrivania a autuação destes autos no dizente à classe processual. XIII. Publique-se. XIV. Registre-se. XV. Comunique-se. XVI. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800019-03.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8758/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Intime-se." São Paulo, 16 de fevereiro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 12:03

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2023, 11:45

Extinto o processo por desistência

16/02/2023, 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/02/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 11:44

Recebidos os autos

16/02/2023, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MATHEUS CARLOS MARANGONI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 425549: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800019-03.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8758/23 - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por MATHEUS ALVES GABRIEL (nome referido na petição inicial), Ex-PM RE nº 161081-3, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 24BPMI-1/16/20 (v. Portaria inaugural, ID 425060, páginas 02/04), o qual, ao final, rendeu ao ora autor a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 18.07.2022, ID 425063, páginas 55/57). V. Em petição inicial, composta de 20 (vinte) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 425055): a) “a concessão da medida liminar, para a anulação imediata da exoneração do requerente por restar atendido os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil”; e, b) “Que ao final seja a reconhecia a PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, confirmando a medida liminar para a anulação da decisão de exoneração, assim como o pagamento de todas as verbas as quais foram suprimidas e ainda o pagamento do dano moral e material”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. VIII. Explico. IX. Em relação ao ora autor constam 03 (três) nomes diferentes: a) na autuação: Matheus Carlos Marangoni; b) na petição inicial: Matheus Alves Gabriel (ID 425055); e, c) na Decisão Final do PAD: Matheus Casalechi Bortoletto (ID 425063, páginas 55/57). X. Não obstante constar neste feito a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ora autor (ID 425058) deve ser aqui entronizado documento comprobatório a respeito do seu atual nome (“verbi gratia”: ocorrência de alteração de nome em virtude de casamento ou de decisão judicial). XI. No compasso do acima expendido (bem como do agora delineado), determino ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 321, “caput”, do Código de Processo Civil), que: a) traga a cópia de documento que comprove o seu nome no cenário hodierno; e, b) traga novel cópia do Relatório do Ilmo. Sr. Presidente do PAD, uma vez que em algumas laudas do aqui pousado há corte lateral (v. 425063, páginas 20/44), o que compromete a leitura na íntegra de sobredito parecer. XII. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo ora autor ou com a fluência do prazo em branco. XIII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do ora autor quanto ao inteiro teor deste despacho. XIV. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante na última lauda da peça vestibular desta “actio” (ID 425055, página 20): “Por fim, requer que todas as intimações saiam em nome de Drª. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato”." São Paulo, 15 de fevereiro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Conclusos para despacho

15/02/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:50

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

15/02/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:36

Recebidos os autos

15/02/2023, 14:13

Conclusos para despacho

14/02/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 18:51

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 23:40

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•07/06/2023, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2023, 16:51

Sentença (Outras)

•16/02/2023, 08:19

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2023, 14:13

16/02/2023, 00:00