Procedimento Comum Cível 0800020-85.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800020-85.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/02/2025, 17:49

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO CARDOSO ARAUJO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 967684: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800020-85.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive em correição. 2. Cumpra-se o decisório exarado no ID 943547. 3. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Despacho de ID 943547: 1. Vistos. 2. Ante a certidão cartorária alocada no ID 943537 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. - ADVOGADO(S): ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - OAB SP302621, RONALDO DIAS GONCALVES - OAB SP348138, FABIO TAVARES SOBREIRA - OAB SP248731 e RODRIGO TAVARES SOBREIRA - OAB SP379785 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:42

Recebidos os autos

29/01/2025, 15:37

Conclusos para despacho

28/01/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2025, 18:37

Determinado o arquivamento

12/01/2025, 18:37

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2025, 15:37

Decisão Parcial de Mérito

•19/12/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIO CARDOSO ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR - SP302621-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO DIAS GONCALVES - SP348138-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO TAVARES SOBREIRA - SP248731-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO TAVARES SOBREIRA - SP379785-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE KURANAKA - SP86090-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO Desp. ID 623591: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800020-85.2023.9.26.0060 (5364/23) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800020-85.2023.9.26.0060, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação de reintegração aos quadros da PMESP. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 596586), arguindo a repercussão geral e o prequestionamento da matéria, alega o Recorrente que o v. acórdão violou os artigos 5º, inciso II, e 37, caput, ambos da Constituição Federal, ao deixar de reconhecer diversas violações ao princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, resultantes da manutenção do ato administrativo demissório. Insiste o Recorrente que se está a discutir a arbitrariedade da decisão que o excluiu da corporação, a qual deve ser reformada também por afrontar o art. 33 do RDPM. Aduz ser possível a correção por meio de intervenção judicial, sendo evidente que os atos averiguados em seu desfavor não consistiram em desonra à farda; ao revés, cuida-se de conduta isolada, incapaz de motivar a reprimenda suportada. Narra que o quadro de hostilidade instalado no local onde se deram os fatos contribuiu para que praticasse a conduta omissiva penalizada, o que não infirma a lisura de seu assentamento funcional, a demonstrar impecável conduta anterior e posterior. Enfatiza que a improcedência da ação de representação para perda de graduação ajuizada em seu desfavor é fator decisivo à não responsabilização administrativa. Desse modo, entende fazer jus à reintegração aos quadros da corporação, mormente pelo fato de a punição na esfera criminal ser suficiente para a correção de sua postura profissional, tornando-se inadequada a penalidade de demissão. Requer, pois, a reforma do v. acórdão, reestabelecendo-se a situação anterior à aplicação da pena exclusória, com todos os vencimentos e vantagens pecuniárias do cargo, bem como os atrasados, além do cômputo do tempo em que esteve afastado para todos os efeitos legais. Instada, a Fazenda Pública apresentou contrarrazões (ID 620277) em que sustenta a inadmissibilidade do recurso, por não estarem presentes os pressupostos recursais. Quanto ao mérito, suscita que inexiste afronta à Constituição Federal, sendo o ato demissório regular e motivado. No mais, o postulado demandaria incursão no acervo fático-probatório do feito, o que não se admite neste momento processual. Pugna, assim, pelo não conhecimento do recurso; em sendo conhecido, que lhe seja negado provimento, mantendo-se o v. acórdão proferido. É o relatório, no essencial. Decido. Quanto à suposta violação aos artigos 5º, II, e 37, ambos da CF – violação ao princípio da legalidade –, é pacífico o entendimento no E. STF no sentido de que “a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do livre acesso à justiça, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.” (STF – ARE 1282140, Rel. Min. LUIZ FUX. DJe de 08/09/2020 – destacamos). Nesse sentido, confira-se o entendimento convergente de ambas as Turmas da Suprema Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos moldes do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF – ARE 1.230.412-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/3/2020, grifei); e AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ART. 5°, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A análise da suposta ofensa ao art. 5°, XXXIX, da Constituição, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas nos quais se baseou o acórdão recorrido. Incidência do óbice previsto pela Súmula 279/STF e impossibilidade de apreciação, em recurso extraordinário, de alegações de ofensas indiretas ou reflexas à Constituição. II – O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QORG/PE). III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – ARE 1.246.033-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/3/2020). Ademais, a teor da Súmula nº 636 do STF, “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Efetivamente, o próprio Recorrente cita que o ato administrativo demissório deve ser declarado nulo por afrontar o art. 33 do RDPM, norma local que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – j. aos 31/03/2017 – Segunda Turma – DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017, g.n.). Quanto ao aventado maltrato aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, constata-se da leitura da prédica de apelo nobre que o postulado se encontra substancialmente edificado no solo fático dos autos. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Necessário se faz registrar que, diferentemente do que faz crer o Recorrente, no presente caso não se cogita de matéria fática que necessite meramente de revaloração, mas, sim, de reexame. A Segunda Câmara desta Especializada, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, analisou pormenorizadamente as teses ventiladas, tendo decidido que: “Finalmente, o Apelante alega mácula aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, seja porque as autoridades envolvidas no PAD foram todas no sentido de sua demissão, seja porque considera não observadas as disposições do artigo 33 e seguintes do RDPM (Lei Complementar nº 893/2001), em especial o que entende serem circunstâncias atenuantes. ‘Art. 42 – A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, observando os seguintes limites: (...) III – as faltas graves são puníveis com permanência de até 10 (dez) dias ou detenção de até 8 (oito) dias e, na reincidência específica, com permanência de até 20 (vinte) dias ou detenção de até 15 (quinze) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão.’ (destacamos) O apelante foi demitido porque presenciou seu companheiro de farda (Sd PM Adriano) agredir o civil Luís Augusto e não tomou qualquer providência, seja para contê-lo, seja para cientificar a autoridade competente. E estava na condição de responsável pela escrituração, o que torna mais grave o fato de deixar de constar em relatório a abordagem ao referido civil. Com seu proceder, acabou afrontando as disposições do RDPM, mormente pelo cometimento das transgressões disciplinares contidas nos seguintes itens do parágrafo único de seu artigo 13: 54 (‘não levar fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência, e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade para isso competente’), 58 (‘omitir, em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos’) e 132 (“deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições’). Condutas classificadas como graves por força da combinação do dispositivo legal referido com os nº 1 e 2 do § 2º do artigo 12, também do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01).” Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Ante o exposto, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de março de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO CARDOSO ARAUJO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 481710: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800020-85.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8759/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contestação da requerida alocada no ID 481134, páginas 01/22 (anexo, ID 481134, páginas 22/35), sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito. 3. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Com efeito, fixo que esta "actio" já possui corpo probatório bastante para a análise da valia ou não do punitivo demissório impingido ao ora autor, MÁRCIO CARDOSO ARAÚJO, no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC- 005/64/20. 5. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo que deva ser oportunizado ao autor se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto no feito, mormente a documentação trazida pela ré junto com a peça contestatória. 6. Após, com ou sem o pronunciamento do requerente, encaminhem-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. 7. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogados: Drs. FABIO TAVARES SOBREIRA OABSP 248731, ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR OABSP 302621, RONALDO DIAS GONÇALVES OABSP 348138 e RODRIGO TAVARES SOBREIRA OABSP 379785 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO CARDOSO ARAUJO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 426138: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800020-85.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8759/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por MARCIO CARDOSO ARAÚJO, Ex-PM RE 160695-6, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC- 005/64/20, o qual rendeu ao ora autor a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 06.10.2022, ID 425751, páginas 19/21). V. Em petição inicial, composta de 14 (quatorze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 425732): “que a Ação seja julgada PROCEDENTE, a fim de que seja declarada a NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEMISSÓRIO exarado pelo Comandante Geral PM nos Autos do PAD nº CPC-5/64/20, com o comando judicial para que o Autor seja REINTEGRADO à Polícia Militar do Estado de São Paulo, restabelecendo a situação anterior à aplicação da pena exclusória, condenando a ré a pagar todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, bem como os atrasados, além do cômputo do tempo em que esteve afastado da Instituição Policial Civil, para todos os efeitos legais.” VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Com lastro no acima expendido, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) trazer novel cópia da Portaria inaugural do PAD, uma vez que a entronizada nos autos possui dificuldade de leitura em sua íntegra (v. ID 425736, páginas 01/02); b) trazer a cópia da denúncia, da sentença e do(s) v. Acórdão(s) do processo-crime correlato; e, c) trazer a cópia do voto vencido declarado pelo Exmo. Sr. Juiz PAULO ADIB CASSEB na Representação para Perda de Graduação de Praça - PGP [obs.: o ora autor trouxe apenas o v. Acórdão atinente à PGP (ID 425752, páginas 02/08), não tendo juntado o voto vencido]. IX. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste despacho. São Paulo, 15 de fevereiro de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogados: Drs. FABIO TAVARES SOBREIRA OABSP 248731, ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR OABSP 302621, RONALDO DIAS GONÇALVES OABSP 348138 e RODRIGO TAVARES SOBREIRA OABSP 379785 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

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