Procedimento Comum Cível 0800014-04.2023.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800014-04.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:53

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

03/04/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 15:46

Publicado Intimação em 23/02/2024.

23/02/2024, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/02/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS CASALECCHI BORTOLETTO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 618174: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800014-04.2023.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 606815 e no ID 618170, arquive-se o feito 3. Antes, porém, intimem-se." São Paulo, 19 de fevereiro de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189, Drª. ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - OAB/SP 445735 e Drª. GLENDA MADUREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 468139 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/02/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 12:02

Determinado o arquivamento

20/02/2024, 12:02

Recebidos os autos

19/02/2024, 19:10

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:52

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/02/2024, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS CASALECCHI BORTOLETTO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 436118: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800014-04.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8762/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Recebo a petição inicial (ID 426623) e a sua respectiva emenda (ID 435755). III. Passo, agora, a análise da tutela de urgência, de cunho antecipatório, almejada pelo autor ("concessão da medida liminar para a anulação imediata da exoneração - sic - do requerente” - v. peça atrial, ID 426623). IV. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. V. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). VI. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. VII. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). VIII. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. IX. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. X. Vejamos. XI. Com efeito (e ao menos “a priori”), entendo que o édito sancionante prolatado no PAD é hígido (v. ID 426634, páginas 55/57), o qual se utilizou, mas não só, da válida técnica de fundamentação “per relationem”, no momento em que acolheu os fundamentos desfilados no parecer do Ilmo. Sr. Presidente do feito disciplinar. XII. Interessante se faz anotar, também, que a Decisão Final do PAD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XIII. Mas não é só. XIV. Acresço que o ora autor foi demitido da Tropa de Tobias em 19.07.2022 (v. Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, ID 426634, página 58), tendo ingressado com esta “actio” somente em 16.02.2023 (v. peça vestibular, ID 426623), o que esvanece o caráter de urgência no bailado. XV. Some-se ao já dedilhado o fato de que em caso de eventual sucesso da demanda manejada haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com a reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao autor. XVI. Com espeque no acima esposado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELO REQUERENTE. XVII. Concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XVIII. Cite-se a ré. XIX. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. XX. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 10 de março de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada: Dra. JOICE VANESSA DOS SANTOS OABSP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATHEUS CASALECCHI BORTOLETTO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 427038: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800014-04.2023.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8762/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por MATHEUS CASALECCHI BORTOLETTO, Ex-PM RE 161081-3, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 24BPMI-1/16/20 (v. Portaria inaugural, ID 426629, páginas 02/04), feito a que respondeu o ora autor, o qual lhe rendeu a sanção de demissão fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 18.07.2022, ID 426634, páginas 55/57). V. Em petição inicial, composta de 20 (vinte) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 426623): a) “A concessão da medida liminar, para a anulação imediata da exoneração do requerente por restar atendido os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil”; b) “O pagamento de todas as verbas pertinentes no período de afastamento do requerente, assim como o pagamento de dano moral e material”; e, c) “Que ao final seja a reconhecida a PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, confirmando a medida liminar para a anulação da decisão de exoneração, assim como o pagamento de todas as verbas as quais foram suprimidas e ainda o pagamento do dano moral e material”. VI. É o relatório do necessário. VII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. VIII. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil, trazer novel cópia do Relatório do Ilmo. Sr. Presidente do PAD, uma vez que em algumas laudas do aqui pousado há corte lateral (v. 426634, páginas 20/44), o que compromete a leitura na íntegra de sobredito parecer. IX. Feito à conclusão com o cumprimento do comandamento pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. X. Retifique-se a autuação destes autos no tocante à classe processual. XI. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste despacho. XII. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante na última lauda da peça vestibular desta “actio” (ID 426623, página 20): “Por fim, requer que todas as intimações saiam em nome de Drª. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato”." São Paulo, 18 de fevereiro de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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