Cumprimento de sentença 0800020-11.2023.9.26.0020 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800020-11.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:58

Cancelada a movimentação processual Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/05/2025, 14:38

Publicado Intimação em 19/05/2025.

21/05/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSAFA DOS SANTOS DA SILVA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 1080994: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO ELETRÔNICO nº 0800020-11.2023.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais, Obrigação de Fazer/Não Fazer] - VISTOS. II. Ante a manifestação de ID 1056249 devidamente apreciada (ID 1057123) e o silêncio da executada (certificado no ID 1080976), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito ADVOGADO: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2025, 14:46

Determinado o arquivamento

15/05/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:20

Recebidos os autos

13/05/2025, 18:53

Conclusos para despacho

13/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:17

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•13/05/2025, 18:53

Decisão Parcial de Mérito

•22/04/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSAFA DOS SANTOS DA SILVA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO DE ID 895423: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO ELETRÔNICO nº 0800020-11.2023.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais, Obrigação de Fazer/Não Fazer] - VISTOS, inclusive a petição encartada no ID 894756. II. Indefiro o pedido de remessa à Contadoria Judicial elaborado pelo i. causídico do exequente, uma vez que conforme previsão do artigo 534 do Código de Processo Civil cabe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. III. Em que pese o i. causídico alegar que já apresentou duas planilhas, ambas merecem reparo, tendo inclusive este Juízo indicado quais correções que devem ser feitas. Conforme já anteriormente exposto os valores referentes à contribuição previdenciária (SPPrev) e à contribuição de assistência médica (CBPM) devem ser somadas ao total devido ao exequente. IV. Cumpre salientar que as contribuições devem ser requisitadas juntamente com a verba do valor principal, para que, quando houver o depósito Fazendário (pagamento), aí sim serem destacadas e destinadas às devidas Autarquias. V. Assim, deve o Exequente apresentar planilha discriminando o valor dos vencimentos atrasados, o valor da previdência (SPPrev), o valor da contribuição de assistência médica (CBPM) e a soma desses três valores, soma essa que será inserta no mandado de intimação a ser expedido, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que considerando a opção do i. causídico do exequente em promover a execução dos honorários sucumbenciais em separado (ID 894756), tal verba não deverá constar da planilha apresentada. VI. Intime-se. São Paulo, 05 de novembro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito ADVOGADO: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSAFA DOS SANTOS DA SILVA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 776923: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800020-11.2023.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais, Obrigação de Fazer/Não Fazer] - Vistos, inclusive a petição encartada no ID 775739. II. O i. causídico se insurge quanto à "planilha" apresentada pela Executada. Ocorre que o documento encartado no ID 754931 é meramente um apontamento que serve de parâmetro para que o exequente apresente seus cálculos e assim requeira o início da execução de pagar. III. A planilha apresentada pelo Exequente (ID 749298) não obedece aos comandos do despacho de ID 755197. Cumpre esclarecer que o i. Causídico deve requerer nos termos do artigo 534 do CPC, apresentando o memorial discriminado dos cálculos que deve conter: a) o valor dos atrasados atualizados; b) valor correspondente aos juros de mora; c) valor correspondente à contribuição previdenciária e d) valor correspondente à assistência médica, bem como, o valor total (ou seja, a somatória a+b+c+d) da conta para fins de inserção no mandado intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tudo visando o disposto no Assento Regimental nº 408/12 do TJ/SP. IV. Quanto aos honorários sucumbenciais, o i. causídico do exequente deve indicar se pretende executar juntamente com os atrasados OU separadamente (essa útima opção recomendada). Caso pretenda executar junto com atrasados, o valor deve ser acrescido na conta mencionada no item II acima. V. INTIME-SE. São Paulo, 25 de julho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito ADVOGADO: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSAFA DOS SANTOS DA SILVA - EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE ID 751545: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800020-11.2023.9.26.0020 - (EP) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Fazer - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais, Obrigação de Fazer/Não Fazer] - Vistos Intimadas as partes para eventuais requerimentos, ante o trânsito em julgado do v. acórdão (ID 586827), o autor peticionou pleiteando a reintegração do exequente (ID 603970). Foi determinada a intimação da Executada para cumprimento da obrigação (ID 605672). A Executada informa o cumprimento da obrigação de fazer (ID 637100). Determinada a intimação do exequente para manifestação sobre o cumprimento da obrigação (ID 639434 e 673591) o autor esclarece que o exequente retornou a Corporação Militar, porém pleiteia concessão de prazo para aguardar o primeiro demonstrativo de pagamento, para após se manifestar sobre o cumprimento da obrigação (ID 677902) que foi deferido por este Juízo (ID 678102). Decorrido o prazo solicitado foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca do cumprimento da obrigação (ID 715508, 747178 e 750627) o exequente informou que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida (ID 751363). É o relatório. Decido. Cumprida a obrigação de fazer, conforme documentos de ID 637100 e tendo em vista a manifestação do exequente (ID 751363), nada mais resta do que JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de fazer, oriunda da ação proposta por JOSAFÁ DOS SANTOS SILVA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, II, do CPC. Por oportuno, expeça-se o ofício ao Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF), para que apresente planilha informando os valores em atraso devidos ao Autor para elaboração de memória de cálculo. P.R.I.C. São Paulo, 02 de julho de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito ADVOGADO: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA - OAB/SP 371731. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSAFA DOS SANTOS DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 456945: Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por JOSAFÁ DOS SANTOS SILVA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular a decisão administrativa que aplicou ao autor a penalidade de demissão das fileiras da Corporação. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Tendo-se em vista que a exclusão do autor se deu em dezembro de 2022, os valores a ele devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800020-11.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8771/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 08 de maio de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogado: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA OABSP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSAFA DOS SANTOS DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 454876: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800020-11.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8771/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto a eventuais pretensões probatórias (ID 449487). Nesse sentido, a Ré se manifestou (ID 454532) informando que não teria provas a produzir, uma vez que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito. Já o autor, por sua vez, requereu a oitiva de 3 (três) testemunhas (ID 454186): a) 1º Sgto PM Isnaldo; b) Cb PM Marcos; e c) Sd PM Ismael. III. No despacho judicial acima mencionado foi determinado que o requerimento de produção de provas deveria ser justificado de forma específica para cada prova e que não seria aceito um pedido genérico. Isso porque não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo. Cabe ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. Ainda que o autor tenha apontado qual a participação das testemunhas no evento, não apontou o que desejava comprovar com tais testemunhos. Lembrando que pelo menos a testemunha arrolada Sd PM Ismael foi ouvida no curso do Processo Regular, alegando que estava de férias e passou pela Base, mas sequer soube precisar o horário em que deixou a base "pois estava mexendo em seu celular". As demais testemunhas arroladas não presenciaram o núcleo da acusação, objeto do Processo Regular. Portanto, a requerida prova testemunhal deve ser indeferida. IV. Esclareça-se que o indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade do ato punitivo, ao exame dos motivos determinantes, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da sanção aplicada, mas, por outro lado, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. V. É importante esclarecer que no curso do Processo Regular foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, tendo exercido plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído, tanto assim que arrolou testemunhas que prestaram esclarecimentos sobre o fato. VI. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se indeferir o pedido para suas oitivas. VII. Intimem-se. Após, autos conclusos para Sentença. São Paulo, 27 de abril de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA OABSP 371731 Procurador do Estado: Dr. RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA OABSP 200103 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSAFA DOS SANTOS DA SILVA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 429744: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800020-11.2023.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8771/2023 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por JOSAFÁ DOS SANTOS DA SILVA, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 1BPRv-003/06/21. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular, pelos fatos a seguir narrados: “no dia 15JUN20, por volta das 18h40min, quando em ponto de estacionamento na Base Operacional 55/8, situada na SP 055 (Rodovia Padre Manoel da Nóbrega), o Sd PM 133163-9 Josafá dos Santos da Silva compondo a equipe da viatura de prefixo operacional R-01232, da qual, o Cb PM 116257-8 Douglas Aguiar da Silva era o encarregado, ao ser oferecida carona pelo Sd PM 156588-5 Ismael Costa da Silva, do efetivo do 45º BPM/I, que se encontrava de passagem na Base, o Sd PM Josafá a teria aceitado, ocasião em que, contrariando a ordem do Cb PM Douglas, deixou a aludida Base Operacional por volta das 18h45min, sendo que sua escala operacional se encerraria às 19h00min. 4. Os fatos acima narrados teriam sido parcialmente presenciados pelo Cb PM 141614-6 Jonathan Vinicius Pinheiro no momento em que o Cb PM Douglas determinou ao Sd PM Josafá que aguardasse o horário de encerramento da escala, cuja determinação foi retorquida pelo increpado” (Portaria Inaugural - ID 429202). Ao final, punido com sanção de demissão nos termos do artigo 23, inciso II, alínea “c”, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando as faltas disciplinares de natureza grave previstas nos nºs 29 e 74 do parágrafo único do art. 13 c.c. o item nº 1 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Decisão Final - ID 429200). IV. Em apertada síntese alegou que ao final do Processo Regular os membros do Conselho de Disciplina consideraram a acusação não era procedente, pugnando pela aplicação de sanção não exclusória e que a autoridade instauradora e o Comandante Geral decidiram pela aplicação da sanção exclusória, sendo esta decisão totalmente deslocada do farto conjunto probatório. Apontou que a Decisão Final é nula por violar o princípio dos motivos determinantes, razoabilidade, proporcionalidade norteadores do processo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo e de todos os procedimentos de cunho acusatório/sancionatório, uma vez que não conseguiu provar as transgressões disciplinares imputada ao autor. Argumentou que ao contrário do entendimento do Senhor Corregedor, há sim motivos para restarem dúvidas sobre as declarações prestadas pelas testemunhas de acusação, bem como certezas que foram ditas pelas testemunhas de defesa que mostram a dinâmica dos acontecimentos do dia, sendo que tais testemunhos não tiveram qualquer relevância na decisão que motivou a demissão do requerente. Salientou que no dia dos fatos, o requerente lavrou uma autuação de veículo de nº AIT 1I504536 às 18:28, sendo o processamento dessa autuação às 19:00, pelo Sistema de Integração de Multas SIM-DER. Sustentou que o IPM que tratou dos mesmos fatos foi arquivado a requerimento do Ministério Público por não vislumbrar crime, uma vez que não houve qualquer prejuízo ao trabalho e não estar configurado o crime de recusa de obediência, já que o requerente acreditou ser uma conversa corriqueira com o parceiro de serviço. Ponderou que o autor cumpriu o determinado pelo seu superior hierárquico, e em nenhum momento o Cb PM Douglas ou a testemunha de acusação, Cb Jonathan declararam que viram o Sd PM Josafá ir embora, apenas que o Sd PM Josafá foi em sentido ao carro do Sd Ismael, enquanto ele adentrava a base, ou seja, o superior hierárquico, apenas supôs que o requerente teria ido embora, tanto é que não tomou nenhuma providência administrativa imediata. Apontou que os depoimentos das testemunhas de defesa foram desconsiderados na análise da decisão final. Esclareceu que a decisão é contraditória ao fundamentar a exoneração do autor na ferramenta Google Maps para estabelecer horário e tempo de percurso, mas quando a defesa utiliza esse mesmo argumento, a Administração Pública fundamenta que a ferramenta utiliza diversas variáveis de tempo, tráfego, dia da semana, etc. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo exclusório e a consequente reintegração do autor aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. Em sede de liminar requer a imediata reintegração do autor à Corporação. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. É inviável o deferimento da liminar neste momento processual, sendo de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da Ré, instaurando-se, assim, o devido contraditório. Com efeito, a espera de resposta para a formação de um melhor juízo de certeza para deliberação são faculdades inseridas no poder geral de cautela do magistrado. VII. Convém deixar consignado que o pedido de imediata reintegração do autor aos quadros da Corporação traz encartada uma reavaliação do conjunto probatório, providência esta descabida nesta fase de cognição sumária. VIII. Além disso, não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor se ele vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A não concessão no momento atual não sujeita o demandante a prejuízos irreversíveis não sendo totalmente ineficaz caso concedida na sentença. No caso da sentença ser procedente, reconhecendo as alegações pleiteadas, determinará a reintegração do autor, sendo ele indenizado por todo o período em que esteve fora da Corporação, com os valores acrescidos de juros e correção monetária. IX. Ex positis, indefiro a liminar pleiteada. X. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. XI. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. XII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 429196), DEFIRO a gratuidade processual. XIII. Intime-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 27 de fevereiro de 2023. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. DANIEL SOBRAL DA SILVA OABSP 371731 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(32)