Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800560-33.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800560-33.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RODRIGO BASSO ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO SALLA RODRIGUES - SP274270-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 557298: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800560-33.2022.9.26.0040 (8484/23) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Deserção] Vistos. Trata o presente recurso de oposição de Embargos Infringentes e de Nulidade em face ao Acórdão proferido na Apelação Criminal 0800560-33.2022.9.26.0040 (controle nº 8.484/23), com base no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar. Assevera o i. Defensor do Sd PM RODRIGO BASSO não ter sido possível acessar o voto divergente no sistema do PJe, requerendo a admissão do presente recurso e, após disponibilização do voto vencido, a concessão de novo prazo para apresentação de razões recursais (ID 545969). Extrai-se dos autos que a decisão do julgamento da Apelação Criminal foi majoritária, encontrando-se motivada nos termos do voto condutor, conforme Acórdão juntado aos autos (ID 533042). No entanto, não houve declaração de voto do e. Juiz Relator, que restou vencido, frisando-se a não obrigatoriedade de apresentação de tal declaração, conforme se extrai do artigo 65, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como do artigo 941, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Tendo sido tempestivamente opostos, admito os presentes Embargos, concedendo, em homenagem ao princípio da ampla defesa, novo prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de razões recursais, podendo o i. Advogado acessar o inteiro teor do voto divergente na gravação do julgamento, disponível no site desta Corte. Após a apresentação de razões, sigam os autos novamente à manifestação da d. Procuradoria de Justiça, promovendo-se, na sequência, a distribuição, nos termos do artigo 107, do Regimento Interno. P. R. I. C. e C. São Paulo, 02 de outubro de 2023. (a) AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Revisor designado para redigir o Acórdão.

04/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(29)