Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800274-85.2022.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800274-85.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 15:49

Recebidos os autos

04/11/2024, 18:22

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 12:24

Recebidos os autos

23/10/2024, 11:23

Conclusos para decisão

10/10/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 12:58

Recebidos os autos

09/10/2024, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CAMILO RESENDE BERNARDES, RAPHAEL SOLES MAGALHAES ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A Relator: Paulo Adib Casseb Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800274-85.2022.9.26.0030 (8531/23) Assunto: [Concussão, Excesso de Exação e Desvio, Peculato]

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CAMILO RESENDE BERNARDES, RAPHAEL SOLES MAGALHAES ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A Relator: Paulo Adib Casseb Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800274-85.2022.9.26.0030 (8531/23) Assunto: [Concussão, Excesso de Exação e Desvio, Peculato]

22/08/2024, 00:00

Documentos

Acórdão de Apelação

•07/04/2025, 13:57

Decisão Parcial de Mérito

•04/11/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CAMILO RESENDE BERNARDES, RAPHAEL SOLES MAGALHAES ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO FUNEZ GIMENES - SP255354-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 665187: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800274-85.2022.9.26.0030 (8531/23) Assunto: [Concussão, Excesso de Exação e Desvio, Peculato] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800274-85.2022.9.26.0030 (ID 645112), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo ministerial, condenando-os incursos no crime do artigo 305 do CPM, à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Em suas razões (ID 652572), arguindo o prequestionamento da matéria, os Recorrentes apresentam uma breve síntese dos fatos e apontam que o v. acordão recorrido contraria a fundamentação da r. sentença, ao deixar de comprovar a materialidade do crime de concussão. Destacam que a prova se consubstancia em apenas um depoimento contraditório, não havendo filmagens do local onde ocorreu a suposta exigência. A suposta vítima, desde o inquérito policial militar, mente descaradamente, fazendo afirmações falsas de que os requerentes subtraíram uma sacola laranja com drogas e quatrocentos reais; além disso, descreve celulares totalmente diferentes do que constam nas filmagens das câmaras corporais dos policiais. Nessa toada, os Recorrentes sustentam a negativa de vigência ao artigo 439, alíneas “a”, segunda parte, ou “e”, do CPPM, bem como contrariedade à Lei 9.296/96, porquanto os Julgadores consideraram que “a palavra da suposta vítima basta para a comprovação do suposto delito, sem sequer questionar e verificar as incontáveis contradições do depoimento de Riam, presentes desde a apuração em inquérito” (p. 06). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 655450 opinou pela inadmissibilidade dos recursos, que remontam ao revolvimento do conjunto probatório, o que é sabidamente impossível na via eleita. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não deve ter seguimento. Não há como se admitir o inconformismo quanto à pretensa negativa de vigência ao artigo 439, alíneas “a”, segunda parte, ou “e”, do CPPM, nem pela aventada contrariedade à Lei 9.296/96 – tese de absolvição do crime de concussão (artigo 305 do CPM) – ante a manifesta intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. Efetivamente, dessume-se das premissas engendradas pelo Recorrente que o acolhimento do pleito de absolvição reclamaria, iniludivelmente, o cotejo do acervo fático-probatório colacionado aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, verifique-se os precedentes do Tribunal da Cidadania que, resguardadas as necessárias modificações, se amoldam ao caso em testilha: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL DO RECURSO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ – AREsp 2067503, Relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, jlg. 27/04/2022, publ. 29/04/2022); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. 2. Omissis. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, DJE 14/06/2021, g.n.). Como há tempos pacificado no C. STJ: “Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição pela alegada atipicidade, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp 1960352/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

04/06/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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