Agravo Interno Cível 0900353-65.2022.9.26.0000 - TJMSP

Agravo Interno Cível 0900353-65.2022.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de ciência

03/04/2026, 16:48

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

31/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS CUSTODIO Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Juiz Presidente Despacho ID 932684: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0900353-65.2022.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. 2. Intimem-se as partes do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal. 3. Após, arquivem-se os autos. São Paulo, 27 de março de 2026. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:56

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/03/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 14:08

Recebidos os autos

27/03/2026, 20:11

Conclusos para despacho

26/03/2026, 17:34

Conclusos para despacho

19/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 17:29

Recebidos os autos

16/03/2026, 17:26

Cancelada a movimentação processual Evoluída a classe de #Não preenchido# para #Não preenchido#

03/07/2024, 13:46

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•27/03/2026, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REU: MARCOS DOS SANTOS CUSTODIO ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 545856: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900353-65.2022.9.26.0000 (2208/22) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido na Representação para Perda de Graduação nº 0900353-65.2022.9.26.0000 - Controle nº 2208/22, por meio do qual o Órgão Pleno deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, julgou procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do então representado. Opostos Embargos de Declaração, restaram eles desprovidos pelo Órgão Pleno, unanimemente (ID 477623). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 477623), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento dos temas, alega o Recorrente que o decisum hostilizado violou os artigos 5º, XLV, XLVII, “b”, LVII e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Segundo aduz, houve omissão do acórdão quanto à fundamentação e enfrentamento das alegações defensivas, bem como a imposição de medida de caráter perpetuo por meio da perda da graduação decretada em face do Recorrente, em afronta aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Cita, ao final de sua prédica, violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Pugna pelo provimento do reclamo. Em razões de Recurso Especial (ID 482232), assevera o Recorrente que o acórdão objurgado violou o artigo 489, §1º, II, do Código de Processo Civil (CPC), por entender que houve negativa de prestação jurisdicional decorrente da falta de fundamentação do ato decisório sobre questões fulcrais para o deslinde da causa, a saber, a demonstração dos prejuízos trazidos à Corporação e seus integrantes pela conduta do Recorrente, bem como a individualização dos “valores deontológicos” (fl. 05) por ele violados. Ao final, pugna pelo provimento do apelo nobre. Instado a se manifestar, o Ministério Público atuante nesta Segunda Instância pugnou pela rejeição dos inconformismos (ID 442420). É o sucinto relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o pleito de concessão da gratuidade da justiça foi apresentado pelo ora Recorrente em petição avulsa (ID 515691), depois de intimado por meio do despacho alojado no ID 506461. Dessa forma, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO os benefícios da "gratuidade da justiça" a todo o feito, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, do CPC. ANOTE-SE. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Inicialmente, no que respeita ao pleito de reconhecimento de suposta negativa de vigência ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF, assinalada tão somente ao final prédica recursal, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito em seus articulados, tratando-se de provável erro material, não merecendo o recurso, portanto, qualquer análise nesse aspecto. A propósito, comumente, eventual negativa de seguimento à alegação de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa dar-se-ia por meio da aplicação respectiva do Tema 660 (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) da Sistemática de Repercussão Geral do STF. No entanto, não é o que se verifica no presente caso, já que o recurso não contempla argumentação voltada ao enfrentamento de tais garantias constitucionais, não demandando, por conseguinte, a análise de quaisquer dispositivos de natureza infraconstitucional. Quanto à argumentação de “ofensa direta e frontal” aos incisos XLV e LVII do art. 5º da CF, verifica-se que o Recorrente tão somente esboçou referência aos dispositivos, no subitem “3.1” de sua prédica (fl. 05), sem, contudo, desenvolver argumentação consentânea que conferisse embasamento ao alegado. Forçoso reconhecer, nesse ponto, o déficit na construção do postulado, a atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Assim, certo que, in casu, “A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal estadual para inadmitir o recurso extraordinário e incide, no caso, a Súmula 284/STF” (STF - ARE 1359529 - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 01/02/2022, Publicação: 04/02/2022). No que atina à alegação de contrariedade ao artigo 93, IX, da CF – ausência de fundamentação idônea e dupla punição pelos mesmos fatos –, é certo que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Dessarte, constata-se da leitura do acordão prolatado em sede de Representação para Perda de Graduação (ID 441911) que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria, ad litteram: “(...) II – DO MÉRITO No mérito, o representado alegou que o submeter à perda de graduação consistiria em afronta aos princípios do ne bis in idem, da proporcionalidade e razoabilidade e da intranscendência da pena. A imposição de tal perda, ainda, violaria vedação constitucional às penas em caráter perpétuo e ignoraria a possibilidade de reabilitação prevista pelo art. 134 do Código Penal Militar. Por fim, necessário presumir a inocência do representado, em vista de seu histórico corporativo ilibado e cumulado de elogios. Nenhum de tais argumentos merece acolhida. II.1 – NE BIS IN IDEM A tão repetida alegação de afronta ao ne bis in idem já foi por diversas vezes repelida por esta Corte, talvez cansada de repetir-se neste ponto. É sabido que um mesmo fato gera efeitos jurídicos distintos, a depender da esfera a que se reporta. No caso, a decretação da perda de graduação é processo autônomo e independente daquele em que se condenou o representado, tendo sua existência fundamentada nas Constituições Federal e Estadual. Impossível, portanto, falar em bis in idem. É nesse sentido que constantemente se posiciona esta casa de Justiça: (...). II.2 – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA Quanto à alegação fulcrada no princípio da intranscendência da pena, de se perceber a intenção argumentativa, que refoge à técnica jurídica, visto que eventual decretação da perda da graduação somente atinge o ora representado. Ademais, pelas alegações expendidas pela combativa defesa, praticamente toda sanção violaria tal cânon, pois direta ou indiretamente espraia efeitos sobre outras pessoas ligadas ao condenado, o que nada tem de jurídico a demandar apreciação nesta seara. II.3 – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA A tese levantada, data venia, não obstante a criatividade, peca por evidente contradictio in terminis. Explico. O processamento o presente feito tem como condição de procedibilidade uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Ora, se a imutabilidade se formou, por lógica pedestre, não há se falar em presunção de inocência, conforme expressamente consignado no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, cuja transcrição vale pela clareza, in verbis: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Por outro lado, os antecedentes funcionais não possuem o condão de afastar o fato que alicerçou o pleito ministerial e será apreciado em conjunto com todo o processado e opportuno tempore. II.4 – DA VEDAÇÃO ÀS PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO Alegou igualmente o representado que a sanção de perda de graduação violaria o comando constitucional que proíbe as penas em caráter perpétuo. Buscou corroborar tal argumento trazendo à baila o art. 134 do Código Penal Militar, que prevê a possibilidade de reabilitação quanto a quaisquer penas impostas. Tal alegação também carece de fundamento a demonstrar certa confusão sobre a natureza dos institutos que arrimaram a tese defensiva. Em nosso ordenamento jurídico é vedada a aplicação de PENAS de caráter perpétuo. Trata-se de proibição constitucionalmente prevista, conforme mencionado pela E. Defensora (art.5º, XLVII, “b”, da CF/88). Ocorre que pela leitura do aludido inciso percebe-se que perpetuidade se restringe ao âmbito do direito penal, bastante verificar que suas alíneas tratam de sanções nitidamente criminais. Ademais, eventual procedência desta ação resultará em decretação de perda da graduação, que não mais possui a característica de pena acessória do art. 99 do CPM, em face da nova ordem constitucional. (...)” Nesse ponto, tendo os E. Julgadores se debruçado sobre a quaestio impugnada, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 em sede de Repercussão Geral pelo STF. Quanto à arguição de afronta ao art. 5º, XLVII, “b”, CF, bem como aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, aduz o Recorrente que “a perda da graduação se revela medida de caráter perpetuo” (fl. 06). Certo é que a matéria foi alvo de debate pelo Colegiado julgador, conforme se se extrai do excerto adiante, colhido do v. acórdão reprochado (ID 417278): II.5 – DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PERDA DE GRADUAÇÃO Cabe, por fim, analisar, à luz da conduta do agente, a razoabilidade e proporcionalidade da sanção que ora se discute, ou seja, da perda de graduação. Entendo que sim. Com efeito, é impossível fechar os olhos ao fato de que o representado foi condenado definitivamente pelos crimes de concussão e associação ao tráfico. Com seus colegas de farda, formou societas sceleris com o intuito de praticar os mesmos delitos que, ao ser admitido à Força Pública paulista, jurou combater. E não se trata de delitos de menor potencial ofensivo ou faltas de pequena monta, mas condutas delitivas de gravidade atroz que atentam contra todos os valores cultuados pela Corporação de Tobias, a tornar insuportável admitir que quem assim agiu possa ladear ombros com os honrados membros que compõe essa quase bicentenária força policial. Disse, há 16 séculos, Agostinho de Hipona: “Abandonada a justiça, que são os Estados, senão grandes bandos criminosos?” Sim, abandonados o direito e a justiça, como fizeram o representado e seus comparsas, transformaram-se de tropa do Estado em caterva de marginais. Ao praticar tamanha torpeza, fez-se indigno de ostentar a farda que conspurcou com seus atos desonrosos e desonestos. Maculou a imagem da Corporação junto à sociedade, violou os deveres que lhe impunha sua condição, trouxe desonra a si e aos demais colegas – especialmente aos inocentes, que podem acabar por ser, de forma injusta, assimilados à parcela podre da Corporação. Toda a sua conduta, especialmente pela magnitude do esquema criminoso e a gravidade dos crimes perpetrados, não só revela, mas grita que o representado é indigno de pertencer à Polícia Militar. Conspurcou também o bom nome da Polícia Militar, enlameando os milhares de policiais que diuturnamente dedicam suas vidas a proteger a sociedade paulista. Nesse cenário, seus antecedentes funcionais favoráveis do representado não possuem força para afastar a indignidade de seu proceder. Assim, não há qualquer desproporção ou irrazoabilidade entre a conduta do representado e o expurgo postulado pelo Ministério Público.” No entanto, como bem apontado pelos E. Julgadores, não há correspondência entre o conteúdo normativo da garantia constitucional supostamente violada e a natureza da controvérsia recursal. Resta claro, portanto, o déficit na edificação do postulado, a atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, vale conferir o posicionamento da Suprema Corte, mutatis mutandis: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Especificamente quanto a suscitada ofensa aos artigos 196 a 200 da CF/88, incide óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’), pois, conforme muito bem observado pelo MP/RO, muito embora tenha indicado como violados tais dispositivos, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente no que consistiria a alegada violação direta a eles. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.”. (g.n.) (STF – RE 1323266 AgR/RO – Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES – J. 14/06/2021 – Primeira Turma – DJe-116 Divulg 16-06-2021 Public 17-06-2021) No mais, ainda quanto à alegada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, denota-se da leitura do acórdão hostilizado, na porção inicialmente colacionada neste decisum, que os E. Julgadores equacionaram a quaestio à luz da moldura fático-probante fixada nos autos. Ipso facto, é certo que o pleito reclamaria inequívoca análise das circunstâncias fáticas que permearam o ocorrido e nortearam a conclusão a que chegaram os E. Julgadores, máxime para se aferir o acerto na aplicação da reprimenda exclusória e sua dosagem, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, consoante o enunciado da Súmula nº 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Vale conferir o seguinte precedente do Pretório Excelso a esse respeito, mutatis mutandis: “EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Policial militar. Licença ex officio. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Razoabilidade e proporcionalidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Omissis. 2. Na hipótese em disputa nos autos, é inviável chegar-se a conclusão diversa daquela da instância de origem, para o acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente, sem detida análise dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional utilizada na fundamentação do acórdão recorrido. 3. Como se sabe, não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmulas nºs 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC). 5. Inaplicável ao caso o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (artigo 25 da Lei nº 12.016/09).”. (g.n.) (STF - RE 1320812 AgR/AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 15/09/2021, DJe-244 divulg 10-12-2021 public 13-12-2021) O Recurso Especial tampouco merece trânsito. De início, no que toca à tese de violação ao artigo 489, § 1º, II, do CPC – tese de não restaram demonstrados quais os prejuízos causados e quais os valores deontológicos da Polícia Militar teriam sido violados pela conduta do Representado - segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentam a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, já que não se constata qualquer deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional; ao revés, tem-se que o órgão julgador enfrentou de modo fundamentado e específico as questões centrais que deram ensejo à cassação da graduação do Recorrente. A partir da atenta leitura do v. acordão prolatado em sede de Embargos de Declaração (ID 477622), extrai-se: “Em primeiro lugar, afasto a alegação de omissão por não se terem capitulado, individualmente, os valores e deveres violados pela conduta do embargante. Com efeito, tal alegação já fora trazida pelo representado em sua defesa, sendo rejeitada pelo Juízo em capítulo do acórdão que foi transcrito em parte nas razões destes embargos. Peço a vênia para transcrevê-lo: (...). Verifica-se, pois, que não há omissão do acórdão quanto à temática, mas tão somente irresignação da parte quanto ao decidido. Ad argumentandum tantum, porém, indico quais valores e deveres o policial militar que comete associação para o tráfico e concussão viola. Em primeiro lugar, viola o profissionalismo (art. 7, V, RDPM), pois, em vez de cumprir com os deveres profissionais, vale-se da profissão com o intuito de violar as leis e obter proveito ilícito, colaborando com o crime que deveria coibir. Também comete falta contra a honra (art. 7, IX, RDPM), pois viola a probidade que deve ostentar perante a sociedade, adotando conduta viciosa, baixa e indigna dum agente público cuja precípua função é fazer que se respeitem as leis. Viola igualmente a honestidade (art. 7º, XI, RDPM), tomando parte em atividade desonesta e objeto de profunda reprovação pelas leis e pela sociedade, tudo em vista do proveito pessoal iníquo. Quanto aos deveres previstos nos incisos do art. 8º, RDPM, violou-os em profusão, pelo que passo a indicar as instâncias específicas em que os vulnerou com sua conduta: (...). O primeiro dever da cidadania, com efeito, é o cumprimento das leis, leis que o embargante violou com tal gravidade ao ponto de ser condenado criminalmente, e não por crimes de pouca monta, mas associação para o tráfico e concussão, sendo apenado com mais de oito anos de reclusão. É evidente que o policial que assim age não serve ao interesse público e nem à manutenção da legalidade, mas, ao contrário, o ataca, e ainda o faz valendo-se de meios que o Estado e a sociedade proporcionaram-lhe. O interesse público foi, a propósito, espezinhado pelo embargante, a quem pareceu mais atraente a perspectiva do ganho ilícito: não apenas submeteu o interesse da sociedade a seu anseio pessoal, mas a um anseio pessoal criminoso. Ao fazê-lo, sujeitou-se a influências que nunca poderiam determinar a conduta policial, porquanto criminosas, de modo que maculou sua conduta profissional, que agora está muito longe de ser ilibada. Tudo isso mancha o bom nome da Polícia Militar, afetando mesmo seus colegas de farda que em nada colaboraram com sua delinquência: a Corporação é efetivamente, como tal nome indica, um corpo, e os membros gangrenados prejudicam a atividade dos sãos. Ainda, além de tal dano à imagem corporativa, a conduta é por si só prejudicial à instituição, pois frustra o propósito precípuo a que esta se presta, a saber, a repressão do crime. Seria mesmo desnecessário tecer tais considerações, uma vez que são de evidência meridiana, mas tudo fazemos para prestigiar o esforço da causídica. No mais, não há que se falar em negativa de vigência aos arts. 319, III, e 373, I, ambos do CPC. É sabido que o fato a fundamentar a Representação para Perda de Graduação dispensa prova, por consistir justamente no trânsito em julgado de decisão condenatória proferida em âmbito penal. Eis o motivo, aliás, das ações desta classe processual não admitirem dilação probatória: não se trata de provar coisa alguma, mas de analisar se a conduta que acarretou a condenação penal do representado faz dele indigno de permanecer na Polícia Militar. Descabido, portanto, alegar que o fato que deu causa a esta demanda não restou indicado ou provado. Tendo sido indicado, em nada sai prejudicada a defesa, que deveria buscar demonstrar que tal conduta não fere os valores e deveres impostos ao militar estadual a ponto de torná-lo indigno da farda, de modo que não houve negativa de vigência ao art. 5º, LV, da CF. Quanto à alegação de omissão referente à incidência da vedação de penas perpétuas ao caso, também ela merece ser rejeitada. O acórdão não só explicitou fartamente o motivo de ser inaplicável à perda de graduação o disposto pelo art. 5º, XLVII, “b”, da CF/88, mas assim decidiu por um imperativo de coerência: o mesmo legislador constitucional que determinou a inexistência de penas perpétuas previu, igualmente, a sanção de perda de graduação. Assim, a causídica busca impor pecha de inconstitucionalidade a disposição do constituinte originário, o que é absurdo evidente. Ainda, o argumento de que houve obscuridade ao fundamentar-se o entendimento de que a sanção é razoável e proporcional deve ser rejeitado. É que o embargante não manifestou em que consistiria tal obscuridade – a qual inexiste, pois o acórdão embargado tratou de fundamentá-la, e assim o fez rebatendo os argumentos trazidos na peça defensiva, que buscavam mitigar a gravidade da conduta ao cotejá-la com os antecedentes funcionais do representado. Chegou-se mesmo a analisar a alegação de que se devia presumir a inocência do réu em relação aos fatos, embora fosse manifestamente espúria, uma vez que a demanda funda-se no trânsito em julgado de acórdão criminal condenatório.” De rigor assinalar, também, a desnecessidade de o decisum esgotar, pontualmente, os elementos de convicção existentes nos autos, bastando que decline os motivos e fundamentos que alicerçaram o convencimento adotado. Converge, nesse sentido, o novel julgado do C. STJ, entre muitos: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO DO ART. 59, I, DA LEI N. 8.630/1993. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA N. 83/STJ. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO FUNDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em existência dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que ‘o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva na ação movida por trabalhador portuário avulso visando o recebimento da indenização prevista no Art. 59, I, da Lei 8.630/93’ (REsp n. 794.370/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ de 5/2/2007, p. 225). Incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Quanto às alegações de indisponibilidade de recursos no fundo e de ilegitimidade ativa, verifica-se que as conclusões do Tribunal de origem decorreram do exame do conjunto fático-probatório dos autos, impossibilitando, por conseguinte, que, na estreita via do recurso especial, seja modificado o entendimento consignado no acórdão recorrido, a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”. (g.n.) (STJ- AgInt no REsp 1815974/MA, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJE 15/12/2022) Ante todo o exposto, com relação à vindicada ofensa ao art. 93, IX, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil (Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral do STF). Já com relação à aventada violação ao artigo 5º, XLV, XLVII, “b”, LIV, LV, e LVII, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo motivo pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 5 de setembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA PROCURADOR do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA REU: MARCOS DOS SANTOS CUSTODIO ADVOGADO do(a) REU: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 506461: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900353-65.2022.9.26.0000 (2208/22) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 482234) e de Recurso Especial (ID 482232) nos quais se verifica a ausência do recolhimento de preparo. Registre-se que houve pedido de gratuidade na defesa apresentada (ID 432055), que foi indeferido por não comportar tal pleito naquela fase processual (ID 441911). É o sucinto relatório. Decido. Malgrado o art. 20 do Regimento Interno desta Especializada isente – à exceção dos feitos cíveis – os processos desta Justiça Militar de “taxas, custas ou emolumentos”, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exigem, no caso dos denominados “processos de natureza especial” (Representações para Perda de Graduação e Indignidade para o Oficialato, e Conselhos de Justificação), que os recursos de superposição sejam precedidos do devido preparo, nos termos do art. 57 usque art. 65 do Regimento Interno do STF, e nos ditames do art. 112 e 113 do Regimento Interno do STJ. Em razão disso, não se enquadrando o caso em tela em nenhuma das exceções legais para dispensa ou isenção (§ 1º do art. 1.007 do Código de Processo Civil - CPC), INTIME-SE o Advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o respectivo preparo, observados os §§ 3º (“dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos”) e 4º do citado artigo 1.007 do CPC, ou, em sendo o caso, requeira os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes legais. P.R.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

07/07/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual Evoluída a classe de #Não preenchido# para #Não preenchido#

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)