Embargos de Declaração Cível 0800021-93.2023.9.26.0020 - TJMSP

Embargos de Declaração Cível 0800021-93.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 13:43

Desentranhado o documento

02/05/2023, 10:43

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 17:31

Publicado Intimação em 20/04/2023.

20/04/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 451436: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800021-93.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8723/22 - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ASSUNTO: [Reintegração] - Vistos. II. Tendo em vista que o i. causídico do autor promoveu a juntada da petição de ID 444410 nos autos principais (PJE nº 0800113-08.2022.9.26.0020), deve a digna Coordenadoria promover o arquivamento desta classe processual autônoma (Embargos de Declaração nº 0800021-93.2023.9.26.0020), bem como a atermação da decisão (ID 432067) no feito principal. III. Deverá ainda a digna Coordenadoria certificar aqui o traslado da decisão dos presentes embargos e nos autos principais (Procedimento Comum Cível nº 0800113-08.2022.9.26.0020) o sobredito arquivamento. IV. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 17 de abril de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: IGOR FERNANDES PEREIRA - OAB SP394994 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:14

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:04

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:13

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•17/04/2023, 18:04

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CLAUDINEIA FERNANDES PEREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 432067: "Vistos. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800021-93.2023.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8723/22 - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ASSUNTO: [Reintegração] - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em favor de CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA, a fim de sanar eventual omissão alegadamente havida na Sentença prolatada (ID 417143 do Processo nº 0800113-08.2022.9.26.0020). Alega a embargante que é presumida a omissão no julgado quando entre outras hipóteses deixe de seguir enunciado de Súmula do STF. Afirmou que a sentença deixou de considerar o Tema 565 e da Súmula 673, em que o STF decidiu que a competência à análise de regularidade ou não de processo administrativo disciplinar somente seria da Justiça castrense se decorrer de sanção residual de processo crime. Sustentou ainda que a sentença reconheceu a prescrição judicial com base nos elementos que compuseram a demanda anterior, sendo que a presente demanda é relacionada ao pedido de revisão administrativa, que não sofremos efeitos do prazo prescricional. Defendeu a aplicação subsidiária e extensiva das normas, sendo possível a qualquer tempo o pedido de revisão administrativa com base nos fundamentos da inadequação da pena e fatos novos. Apontou que por tratar-se de causa de pedir distinta da demanda anterior não há a menor possibilidade de reconhecimento da coisa julgada. Esclareceu que a embargante não combateu a regularidade formal do procedimento administrativo que ensejou sua demissão, mas única e exclusivamente a “inadequação da sanção aplicada”, e nos “fatos novos” que não foram objeto de análise. Argumentou que não constou do decisum administrativo nenhum ato disciplinar que se enquadrasse nas hipóteses de expulsão, disciplinados tão somente nos artigos 24 e 48 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, sendo o caso de aplicação da pena de reforma “ex officio”, autorizando o Poder Judiciário a declarar a nulidade a fim de que seja aplicado o enquadramento jurídico correto. É o breve relatório. Decido. Entendo que a argumentação da embargante, conquanto demonstre cultura e salutar pertinácia e combatividade, não atende aos requisitos legais a que se subordina a interposição dos embargos declaratórios, que devem ser rejeitados. De fato, os Embargos de Declaração são extremamente úteis para complementar as decisões judiciais, conferindo maior efetividade à prestação jurisdicional. Eles se apresentam mais como meio de correção e integração de um julgado do que propriamente um recurso. A priori não têm eles o condão de modificar o julgado, não se podendo reexaminar e rediscutir controvérsia jurídica já apreciada, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, nos moldes do princípio expressamente insculpido no art. 494 do atual Código de Processo Civil. É certo que o princípio da imutabilidade permite a vulneração em situações excepcionais, como por exemplo para que a decisão embargada seja ajustada à alguma Súmula Vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Mas estas situações não se amoldam ao caso presente, em que a admissibilidade dos embargos está subordinada, seja a omissões da Sentença, seja de constatação de aspectos contraditórios em proposição daquela, mas sempre dizendo respeito a algum ângulo da sentença em si, e nunca a um exame, por esta, da prova processual ou interpretação e entendimento do juízo que simplesmente não atendeu aos interesses da parte. Como se nota das razões dos embargos opostos, o combativo Advogado alega a existência de eventual omissão na Sentença ora combatida. No entanto, analisando as razões de inconformismo nota-se apenas que na realidade trata-se da rediscussão do próprio mérito da demanda. Ou seja, as omissões referidas nestes embargos dizem respeito à aplicabilidade e interpretação de texto de lei, bem como ao entendimento deste juízo em relação à prescrição, coisa julgada e ao mérito propriamente dito demanda e não dentro do próprio julgado. Assinale-se, contudo, que não cumpre ao Poder Judiciário decidir os Processos Administrativos, mas unicamente verificar se os mesmos foram conduzidos secundum jus. E foi este o rumo tomado pela decisão embargada, ao examinar os detalhes da matéria submetida ao crisol deste Juízo. Como já mencionado na Sentença, a autora já havia ingressado com outra demanda nesta Justiça Especializada (Proc. nº 1.383/07 – 2ª Auditoria), alegando que a punição administrativa teria sido arbitrária e ilegal. Já naquela ocasião a Sentença reconheceu a prescrição judiciária da ação, uma vez que a demanda foi proposta decorridos mais de cinco anos da publicação da decisão punitiva. Constou daqueles autos que a ação foi proposta no dia 22 de janeiro de 2007, sendo que a decisão punitiva do Comandante Geral foi publicada no Boletim Geral PM nº 072, aos 13 de abril de 2000. E aos 15 de janeiro de 2001 foi publicada, no Boletim Geral PM nº 010, a efetivação da demissão, cessando a anterior agregação da ex-miliciana. Não se pode pretender agora que o prazo prescricional seja interrompido ou mesmo reiniciado em virtude de um pedido de reintegração no âmbito administrativo. Portanto, correto o entendimento da Administração, ao apreciar seu “pedido de revisão administrativa”, afirmar que a possibilidade de revisão do ato administrativo a pedido da interessada, caso fosse cabível, foi alcançado pela prescrição. Concluindo. O que se observa é o claro intuito da embargante em rediscutir a exclusão da miliciana dos quadros da Corporação e não o de solucionar lacunas, repisando teses que foram devida e motivadamente afastadas demonstrando sua evidente inconformação com o resultado da decisão, o que daria lugar à procura das luzes da Superior Instância, valendo-se de recurso próprio e adequado. Dispositivo. Diante do exposto rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 06 de março de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: IGOR FERNANDES PEREIRA - OAB SP394994 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(36)