Procedimento Comum Cível 0800037-24.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:30

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:17

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON ALVES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 509010: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-24.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8777/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente a) decisão exarada no ID 491616; e, b) certidões cartorárias, com a anotação de transcurso do prazo em branco para o autor (ID 503783) e para a ré (ID 509008). II. Ante a inércia do autor (ID 503783), aplico o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa Escrivania o registro de tal mister. III. Efetuado o registro suprarreferido, arquive-se o feito. IV. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 11 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:22

Determinado o arquivamento

14/08/2023, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:18

Recebidos os autos

11/08/2023, 14:58

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:12

Todas as movimentações(81)

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:30

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 12:17

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON ALVES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 509010: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-24.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8777/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente a) decisão exarada no ID 491616; e, b) certidões cartorárias, com a anotação de transcurso do prazo em branco para o autor (ID 503783) e para a ré (ID 509008). II. Ante a inércia do autor (ID 503783), aplico o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa Escrivania o registro de tal mister. III. Efetuado o registro suprarreferido, arquive-se o feito. IV. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 11 de agosto de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/08/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:22

Determinado o arquivamento

14/08/2023, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:18

Recebidos os autos

11/08/2023, 14:58

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 13:54

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON ALVES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 491646: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-24.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8777/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante a certidão de trânsito em julgado, alocada no ID 485862, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Em igual prazo (de quinze dias), deverá o autor recolher as custas processuais iniciais, sob pena de aplicação do artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil (v. ID 449688 e ID 455806). IV. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/07/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 18:41

Recebidos os autos

07/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

07/07/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:31

Transitado em Julgado em 12/06/2023

28/06/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:33

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON ALVES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 455806: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-24.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8777/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) decisório (ID 453299); e, b) petição do autor (ID 455218), acompanhada de documentos (ID's 455219/455220). II. Na petição de ID 455218, o autor propugna o deferimento dos benefícios da gratuidade processual. III. Fundamento e decido. IV. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma que dignifica o Estado Democrático de Direito Brasileiro. V. Vejamos. VI. “In casu”, relevante se faz assentar que o autor trouxe a sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira APÓS A SENTENÇA (v. “petitum” de ID 455218 e documento de ID 455219). VII. Como cediço, é possível, juridicamente, a concessão, neste momento, da gratuidade processual ao autor, SENDO QUE TAL CONCESSIVO, NO ENTANTO, TEM CARÁTER “EX NUNC” (“PRO FUTURO”), NÃO INCIDINDO, ASSIM, EFEITOS RETROATIVOS. VIII. Dessa forma, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA TRAZIDA PELO AUTOR SOMENTE AGORA (DEPOIS DA CONFECÇÃO DA SENTENÇA), CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL, COM EFEITO “EX NUNC”. Anote-se a zelosa Escrivania. IX. Controle-se o prazo (em andamento) das partes para a interposição de eventuais recursos no respeitante à sentença. X. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 28 de abril de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 18:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/05/2023, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 18:36

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:30

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:20

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:15

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/04/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON ALVES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 453299: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-24.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8777/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. APÓS a sentença, de extinção do feito sem resolução de mérito, realizada por este magistrado (ID 449688), o autor ofertou petição (ID 452212), que ora transcrevo: "ANDERSON ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu patrono abaixo subscrito, REQUERER a juntada de ainda que extemporânea da declaração de Hipossuficiencia do autor, comprovando que este não detem condições de arcar com as custas processuais. Ressalta o autor que desde quando fora injustamente demitido dos quadros da corporação o presente requerente esta subsidiando a sua vida através é bicos. O pedido de justiça gratuita e isenção de custas pode ser apreciado mesmo apos a sentença terminativa" (sic). 3. Em que pese o autor, em seu "petitum" (ID 455212), aduzir a "juntada, ainda que extemporânea, da declaração de hipossuficiência, ele NÃO TROUXE SOBREDITA DECLARAÇÃO. A petição do requerente de ID 455212 NÃO VEIO ACOMPANHADA DE QUALQUER ANEXO. 4. Dessa arte, fica prejudicada a análise do almejado pelo autor em seu petitório de ID 455212. 5. Controle-se o prazo (em andamento) das partes para o manejo de eventuais recursos no respeitante à sentença. 6. Intimem-se. São Paulo, 20 de abril de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 12:13

Recebidos os autos

20/04/2023, 21:52

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de requerimento (outros)

18/04/2023, 22:15

Publicado Intimação em 18/04/2023.

18/04/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON ALVES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Tópico final da Sentença de ID 449688: VIII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-24.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8777/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV E ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IX. Custas “ex lege”. X. CONSIGNO QUE A PRESENTE SENTENÇA NÃO ELIDE O AUTOR DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CABÍVEIS, JUSTAMENTE PELO FATO DELE NÃO TER TRAZIDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, SENDO UM DOS MOTIVOS PARA A EXTINÇÃO DESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. XI. Publique-se. XII. Registre-se. XIII. Comunique-se. XIV. Intime-se. São Paulo, 12 de abril de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual Recurso, deverão ser recolhidas a titulo de preparo as custas no valor de R$ 171,30, nos termos da Lei nº 11.608/03. Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 19:25

Indeferida a petição inicial

14/04/2023, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 19:17

Recebidos os autos

12/04/2023, 19:28

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:33

Recebidos os autos

12/04/2023, 14:35

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:18

Publicado Intimação em 10/03/2023.

10/03/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON ALVES DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 434018: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800037-24.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8777/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por ANDERSON ALVES DOS SANTOS, Ex-PM RE 137237-8, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico devido. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-6/23/21 (v. Portaria inaugural, ID 433526, páginas 04/10), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 20.12.2022, ID 433531, páginas 54/56). V. Em petição inicial, dotada de 14 (quatorze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 433525): a) “seja declarada a nulidade do ato administrativo e de todo o Conselho de Disciplina que importou na expulsão do Autor, condenando a Ré a reintegrá-lo aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na mesma graduação, unidade e função antes provida, servida e exercida”; e, b) “a procedência total dos pedidos, com a condenação da Ré ao pagamento de todas as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como, a honorários advocatícios de sucumbência incidentes sobre o valor da condenação, em montante a ser arbitrado por Vossa Excelência”. VI. É o relatório do necessário. VII. Passo, agora, a fundamentar e decidir o cabível a este momento. VIII. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. IX. “In casu”, há documentos nodais trazidos pelo autor com comprometimento de leitura (v.g.: laudas com corte e posicionamento invertido). X. Há, ainda, a necessidade de o autor trazer documentação pertinente ao feito penal mencionado no édito sancionante do CD. XI. Dessa arte, deverá o autor trazer, no prazo de 15 (quinze) dias e consoante o artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil: a) em relação ao feito disciplinar: a.1) Relatório dos Ilmos. Srs. membros processantes; a.2) Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora; e, a.3) Decisão Final do Exmo. Sr. Comandante Geral; e, b) no tocante ao processo-crime referido no édito sancionante do CD: b.1) denúncia; b.2) sentença; b.3) (eventuais) v. Acórdão(s); e, b.4) certidão de objeto e pé atualizada. XII. Mas não é só. XIII. Deverá o autor, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias: a) trazer instrumento de procuração; b) trazer declaração de hipossuficiência econômico-financeira; e, c) informar o seu endereço eletrônico e o do seu ilustre defensor constituído. XIV. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. XV. Retifique-se a zelosa Escrivania a autuação destes autos no dizente à classe processual. XVI. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 07 de março de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado: Dr. BRUNO SALLA RODRIGUES OABSP 274270 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 13:01

Recebidos os autos

07/03/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 18:51

Conclusos para despacho

07/03/2023, 18:49

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 01:07

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•11/08/2023, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2023, 16:21

Decisão Parcial de Mérito

•28/04/2023, 15:30

Decisão Parcial de Mérito

•20/04/2023, 21:52

Sentença (Outras)

•12/04/2023, 19:28

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2023, 19:00

09/03/2023, 00:00