Procedimento Comum Cível 0800026-92.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800026-92.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 15:02

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 15:02

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

16/06/2025, 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/06/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/06/2025, 14:17

Publicado Intimação em 12/06/2025.

11/06/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS - Despacho de ID 1108577: 1. AUTOR: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735, JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800026-92.2023.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão cartorária de ID 1108557 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. DALTON ABRANCES SAFI - Juiz de Direito. Advogados do(a)

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/06/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 17:27

Determinado o arquivamento

09/06/2025, 17:27

Recebidos os autos

06/06/2025, 19:00

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:58

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/06/2025, 19:00

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES - SP445735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GLENDA MADUREIRA DOS SANTOS - SP468139-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ ZANGARELLI PINI - SP471982-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA - SP311564-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 622808: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800026-92.2023.9.26.0060 (5325/23) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão exarado nos autos da ApCiv nº 0800026-92.2023.9.26.0060 (ID 531486), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau. Aos 23/10/2023 não foram conhecidos os embargos de declaração opostos (ID 568406). Em suas razões (ID 577164), sustenta o Recorrente o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade e processamento do recurso. Expondo os fatos e fundamentos de direito debatidos no feito, afirma que efetuou pedido de exoneração perante a corporação enquanto respondia a processo disciplinar, entretanto, diante da morosidade da administração, a publicação da solicitação ocorreu após a aplicação da sanção exclusória. Destaca que o excesso de prazo resultou em prejuízo à garantia constitucional ao trabalho e violação direta ao art. 6º da CF, uma vez que a decisão de expulsão por motivo de sanção administrativa restringe sua possibilidade de participação em outros concursos, além de implicar em restrições para conseguir trabalho no setor privado. Aduz que a postura da administração viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aqueles previstos no art. 37 da CF, notadamente da legalidade e da eficiência. Por fim, assinala que outros tribunais tiveram entendimento diverso ao apreciar casos idênticos, sendo certo que o período para publicação do pedido de exoneração foi maior do que o normal. Nesse passo, aponta quebra da legalidade, porquanto excedido o prazo previsto no art. 59-A da LC 236/80. A Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade do recurso, por tratar do revolvimento de matéria fática. Aduz estar a eficácia da exoneração sujeita à publicação do ato; por outro lado, o mero pedido de exoneração não afasta o poder disciplinar da administração, não tendo o condão de impedir a aplicação da sanção disciplinar. No mais, o prejuízo decorrente da demissão (em vez de mera exoneração a pedido) é imputável ao próprio Recorrente, que deu causa à aplicação da sanção. Assim, eventual dificuldade de reinserção do autor no mercado de trabalho é questão completamente alheia à validade ou não do ato demissional. Ademais, a manutenção da sanção aplicada atende, ainda, ao interesse público. É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. De início, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito ao longo de sua prédica, não merecendo o recurso qualquer análise nesse aspecto. No que toca à alegada de afronta aos arts. 6º e 37 da CF – tese de que a morosidade da administração resultou em ofensa à garantia constitucional do trabalho, bem como aos princípios da legalidade e da eficiência – registre-se que, como ressabido, o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar tais contrariedades, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. (...) 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte. (...) 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.844/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024, g.n.). No que tange à alegada afronta ao art. 59-A da LC 236/80, certo é que não justifica a admissibilidade do presente reclamo, por ausência de prequestionamento da matéria. No mais, é certo que há legislação específica quanto ao regulamento do processo administrativo na corporação, qual seja, as I-16-PM (Instruções do processo administrativo da Polícia Militar). Como se extrai do v. acórdão combatido: “Argui, o Apelante, que tal excesso de prazo violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios constitucionais voltados à Administração Pública, como os da legalidade e da eficiência. Considerou, igualmente, violação ao direito social ao trabalho, asseverando que: ‘Vale ressaltar que com a decisão de expulsão do apelante por motivo de uma sanção administrativa acaba impedindo de que o mesmo possa participar de outro concurso e até mesmo tenha restrições a conseguir trabalho em uma empresa privada’. Entretanto, não se detecta qualquer incidência de nulidade da sanção disciplinar, afinal, a tramitação de processo disciplinar independe do andamento de pleito exoneratório formulado por servidor. Reitere-se, a tramitação de processo disciplinar não deve ser obstada em razão de desligamento voluntário da Corporação. O desligamento da Instituição não impede a continuidade de processo disciplinar pelo fato de que o indivíduo deixou de ser militar. Há que se sublinhar que à época dos fatos o acusado era militar, o que justifica a continuidade do curso do processo. O apelo afirma que, na prática, costuma-se negar seguimento à tramitação de processo disciplinar, na hipótese de exoneração a pedido. Não é o que se verifica a partir da normatização da matéria. Há norma bastante clara sobre o tema, qual seja, o § 6º do art. 130 das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), completada pela Portaria do CMT G CORREGPM – 1/360/18, de 21 de maio de 2018 (Boletim Geral nº 98, de 28.05.2018), segundo o qual ‘Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados na atividade, a eventual superveniência de sanção disciplinar de expulsão ou demissão; da inatividade ou de exoneração a pedido do militar do Estado, não impede o prosseguimento do processo regular para as praças’. Todo processo, administrativo e judicial, tem no mínimo uma característica que extrapola o interesse do acusado, que é seu caráter pedagógico. A Administração tem interesse (público) na apuração de transgressões disciplinares eventualmente praticadas por indivíduos enquanto ainda atuavam como servidores públicos, a fim de que possa obter reparação, quando for o caso, bem como servir de paradigma a casos futuros, até mesmo com intuito preventivo. Se porventura há a conclusão de processo disciplinar que constata a prática de transgressão por parte de indivíduo que deixou, voluntariamente, o serviço público após o cometimento do ilícito, a decisão administrativa permanecerá suspensa, mas cumpriu perfeitamente seu caráter pedagógico. Ainda que o pedido de exoneração tivesse sido instantaneamente publicado, não obstaria o regular seguimento do processo disciplinar que culminou com a imposição de sanção exclusória ao Apelante. Consequentemente, a partir de toda a fundamentação aqui apresentada, infere-se que em momento algum houve violação aos direitos e princípios constitucionais apontados na peça recursal. Ao contrário, a menção vaga e genérica aos princípios constitucionais procedida no apelo, assim como a invocação ao direito social ao trabalho, revelam-se totalmente desconectadas do cenário fático dos autos, indicando, apenas, precária tentativa de forçar o envolvimento de matéria constitucional de modo a proporcionar acesso às Cortes Superiores.” (destacamos) Dessarte, alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”, aplicável por analogia. Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do citado Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula nº 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Vejamos os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada, a contemplar a aplicação das súmulas citadas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018, g.n.); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017, g.n.). Quanto ao inconformismo manifestado por suposto maltrato aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de rigor assinalar que a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Confira-se, a propósito, recente julgado da Corte Cidadã, que, em processo oriundo desta Especializada envolvendo discussão análoga (autos nº 0800093-85.2020.9.26.0020 – 1ª Câmara – Rel. Desembargador Militar Orlando Eduardo Geraldi), aplicou as súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF para inadmitir o reclamo extremo e manter o v. acórdão. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. I – Na origem, trata-se de ação anulatória de ato disciplinar militar pelo procedimento comum, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anulação de ato administrativo demissório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II – Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III – Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV – A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1.965.316/SP – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, g.n.). Finalmente, faz-se mister invocar o teor da recentíssima Súmula nº 665, também aplicável à hipótese em apreço, aprovada pelo C. Superior Tribunal de Justiça aos 13/12/2023, verbis: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 19 de março de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 435443: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual- PROCESSO nº 0800026-92.2023.9.26.0060 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8765/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Recebo a petição inicial (ID 427501) e a sua respectiva emenda (ID 435341). III. Passo, agora, a análise da tutela de urgência, de cunho antecipatório, almejada pelo autor ("concessão da medida liminar para a anulação imediata da expulsão do requerente, mantendo assim a exoneração a pedido do requerente..." - v. petição inicial, iD 427501). IV. "In casu", descabe a concessão da tutela antecipada requerida pelo autor, pois: a) como se sabe, a Decisão Final do processo administrativo possui presunção de legitimidade, ainda que "juris tantum" ("in casu", édito sancionante prolatado no Conselho de Disciplina nº 4BPMI-002/13/22, v. ID 427507, páginas 47/49); b) não verifico a presença de emergencialidade no bailado, uma vez que o autor deseja, com esta "actio", que prevaleça a sua exoneração a pedido; e, c) necessário se faz, para a análise mais acurada do caso concreto, a resposta do ente federativo estatal. V. Com espeque no acima esposado, indefiro a antecipação de tutela requerida pelo autor. VI. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (obs.: considero mero erro material constar na declaração de hipossuficiência econômico-financeira que o autor é policial militar - v. ID 435343). VII. Cite-se a ré. VIII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. IX. Intime-se, "incontinenti", a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste "decisum". São Paulo, 09 de março de 2023. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogadas: Dras. JOICE VANESSA DOS SANTOS OABSP 338189 e ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES OABSP 445735 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 427670: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800026-92.2023.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8765/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS, Ex-PM RE 107712-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico devido. IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 4BPMI-002/13/22, respondido pelo ora autor e que lhe acarretou, ao final, a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, ID 427507, páginas 47/49, e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 22.12.2022, ID 427507, página 50). V. Em petição inicial, dotada de 10 (dez) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 427501): a) “A concessão da medida liminar para a anulação imediata da expulsão (sic) do requerente, mantendo assim a exoneração a pedido do requerente por restar atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil”; e, b) “Que ao final seja a reconhecia a PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, confirmando a medida liminar para a anulação da decisão de expulsão (sic) do requerente, mantendo assim a publicação do pedido de exoneração”. VI. É o relatório pertinente ao cabível. VII. Após estudo, necessário se faz que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias: a) traga novel instrumento de procuração, uma vez que o aqui pousado é vetusto, datado de 23.07.2021 (v. ID 427502); b) traga nova declaração de hipossuficiência, pois a aqui entronizada é vetusta, datada de 23.07.2021 (v. ID 427503); e, c) informe o seu endereço eletrônico (acredito constar na primeira lauda da peça vestibular erro material, em virtude de o autor, CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS, ter trazido como seu e-mail “[email protected]”). VIII. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. IX. Retifique-se a zelosa Escrivania a autuação destes autos no dizente à classe processual. X. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste despacho. XI. Atente-se a zelosa Escrivania, anotando, para o seguinte trecho constante da última lauda da peça atrial desta “actio”: “Por fim, requer que todas as intimações saiam em nome de Drª. Joice Vanessa dos Santos, devidamente inscrita na OAB/SP 338.189, sob pena de nulidade do ato.” São Paulo, 22 de fevereiro de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADA: JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)