Procedimento Comum Cível 0800038-09.2023.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800038-09.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:58

Publicado Intimação em 26/04/2024.

30/04/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

30/04/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELVIS GOMES DA COSTA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO de ID 681297: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800038-09.2023.9.26.0060 - EP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 673810 e no ID 681277, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. RAYARA SANTANA DE LIMA - OAB/SP 410966 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2024, 12:58

Determinado o arquivamento

24/04/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 11:10

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:17

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:12

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•23/04/2024, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•19/03/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELVIS GOMES DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAYARA SANTANA DE LIMA - SP410966-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA PEREIRA COVALE - SP302427-A ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 596703: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800038-09.2023.9.26.0060 (5347/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800038-09.2023.9.26.0060 – Controle nº 5.347/23, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do Recorrente de reintegração às fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em suas razões recursais (ID 568028), discorrendo acerca dos fatos e fundamentos de direito debatidos no feito, o Recorrente aponta que respondeu a procedimento administrativo disciplinar, tendo ao final sido excluído da corporação. Após detalhar o teor da apuração, afirma que o ato demissório é ilegal e não se encontra lastreado na prova dos autos; ao revés, estas foram interpretadas pela autoridade instauradora de modo desfavorável ao Recorrente, a motivar a desproporcional exclusão. Aduz que a discricionariedade da decisão administrativa não impede sua apreciação judicial, em especial para que se avalie a correspondência desta às provas colhidas na instrução. O Recorrente suscita, nesse ponto, não ser possível se cogitar em legalidade de decisão desproporcional. No seu entender, a independência das instâncias administrativa e penal deve ser mitigada, não se justificando a absolvição nesta e a condenação naquela, pelos mesmos fatos. Ao tecer considerações sobre a aplicação do princípio da presunção de não culpabilidade no caso, argumenta que o ônus de provar os supostos fatos delitivos é da administração, o que não foi feito. Insiste que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem balizar a extensão e intensidade do ato punitivo, sendo a expulsão ilegal. Em suas contrarrazões (ID 594064), a Fazenda Pública do Estado sustentou a inadmissibilidade do inconformismo, ante a ausência de prequestionamento da matéria e a impossibilidade de rediscussão de matéria fática. Caso conhecido, pugnou pelo não provimento, eis que regular o procedimento administrativo impugnado, sendo incabível a reapreciação, pelo Judiciário, do mérito da decisão discricionária. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Anote-se, de proêmio, que foi concedido ao Recorrente o benefício da justiça gratuita (ID 530029). Com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, esclareça-se que o Recorrente deixou de apontar qualquer dispositivo de lei federal tido por violado pelo v. acórdão, condição necessária à admissibilidade e processamento do recurso especial, cuja fundamentação é vinculada. Como pacificado há muito pela Corte Cidadã, “Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional.” (STJ – REsp n. 1.101.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 14/8/2009 – grifamos). Confira-se, a propósito, entendimento mais recente esposado pelo C. STJ sobre a quaestio: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO DESPROVIDO. 1. Revela-se inadmissível o recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional que deixa de apontar de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da CF/1988, esta Corte Superior exige que o recorrente indique, nas razões de seu recurso especial, qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência não cumprida pela parte agravante. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. 3. Diante do julgamento pelo STF do RE 661.256/SC, o qual reconheceu que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, o STJ reviu seu posicionamento para também inadmitir a possibilidade de desaposentação. 4. Considerando o trânsito em julgado para o INSS, e o fato de o recurso especial do segurado objetivar apenas afastar a devolução dos valores referentes ao benefício anterior, revela-se inviável afastar a citada exigência para a desaposentação, pois a pretensão é contrária à atual jurisprudência do STF e do STJ. 5. Agravo interno do segurado desprovido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.946.713/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 –grifamos). Ainda que superável fosse o óbice ora retratado, da simples leitura da peça recursal apercebe-se que eventual ofensa à legislação, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local, notadamente, da análise do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar). Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula nº 280 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, ad litteram: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, oriundos de feitos desta Especializada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária de nulidade contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que, após regular processo administrativo disciplinar, o expulso das fileiras da Corporação, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e de natureza desonrosa, consubstanciados em transgressão disciplinar de natureza grave. 2. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 3. A obrigatoriedade ou não de manifestação de consultoria jurídica em processo administrativo disciplinar demanda o exame do Regulamento Disciplinar da Corporação, ou seja, a Lei Complementar Estadual n. 893/2001, o que não é possível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 4. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. No caso concreto, o acórdão recorrido foi cristalino na conclusão de que "não obstante as alegações do D. Defensor, não houve cerceamento de defesa". Dessa forma, a análise do pleito recursal reclama profunda análise do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível pela incidência da Súmula 7/STJ. 5. No que se refere à suposta tese de violação dos arts. 11, § 2º, e 12 da Lei n. 1.060/1950, sob a alegação de que os citados dispositivos não foram recepcionados pela Constituição Federal, observa-se que o recurso é inadequado para o exame da questão. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 562.073/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 21/9/2018 - destacamos); e ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, ‘a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula’ (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 280/STF Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (STJ - REsp 1694616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJE 11/10/2017 – destacamos). Quanto ao inconformismo manifestado por suposto maltrato aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de rigor assinalar que a análise da suscitada ofensa demandaria incursão no terreno fático-probatório constante nos autos, o que é vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do enunciado sumular nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como se sabe, em sede de recursos de superposição não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Confira-se, a propósito, recente julgado da Corte Cidadã que, em processo oriundo desta Especializada envolvendo discussão análoga (autos n. 0800093-85.2020.9.26.0020 – 1ª Câmara – Rel. Juiz Orlando Eduardo Geraldi), aplicou as súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF para inadmitir o reclamo extremo e manter o v. acórdão. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato disciplinar militar pelo procedimento comum, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anulação de ato administrativo demissório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1.965.316/SP – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022 – destacamos). Finalmente, faz-se mister invocar o teor da recentíssima Súmula nº 665, também aplicável à hipótese em apreço, aprovada pelo C. Superior Tribunal de Justiça aos 13/12/2023, verbis: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 11 de janeiro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETO, Presidente.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELVIS GOMES DA COSTA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 435574: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800038-09.2023.9.26.0060 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8780/23 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por ELVIS GOMES DA COSTA, Ex-PM RE nº 137757-4, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro o histórico cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 26BPMI-002/06/20, feito a que respondeu o ora autor, o qual lhe rendeu a sanção de expulsão fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 05.12.2022, ID 435455, páginas 32/34). V. Em petição inicial, composta de 51 (cinquenta e uma) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 435448): a) “Que seja deferida a tutela antecipada pleiteada com a imediata reintegração do requerente as fileiras da Polícia Militar a cargo e função anteriormente desempenhadas”; b) “A anulação do referido Processo Administrativo Disciplinar, a que respondeu o requerente, com efeitos ‘Ex Tunc’, com a consequente reintegração dele aos quadros ativo da PMESP, após o trânsito em julgado, como medida de justiça”; e, c) “A procedência total da ação e bem como dos pedidos desta inicial”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Com efeito (e ao menos “a priori”), entendo que o édito sancionante prolatado no PAD é hígido (v. ID 435455, páginas 32/34), o qual se utilizou da válida técnica de fundamentação “per relationem”, no momento em que acolheu os fundamentos desfilados no parecer da Ilma. Autoridade Instauradora. XIV. Interessante se faz anotar, ainda, que a Decisão Final do PAD possui presunção de legitimidade, ainda que “juris tantum”. XV. De outro bordo, pontifico que o arquivamento do inquisitivo penal correlato não repercute na esfera ético-disciplinar (“in casu”, prevalece a independência das searas de responsabilidade). XVI. Some-se ao já dedilhado o fato de que em caso de eventual sucesso da demanda manejada haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com a reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao autor. XVII. Com espeque no acima esposado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELO REQUERENTE, EM VIRTUDE DO NÃO VISLUMBRAMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XVIII. Concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XIX. Cite-se a ré. XX. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. XXI. Não obstante os comandos acima pontuados, informe o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu endereço eletrônico. XXII. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão." São Paulo, 10 de março de 2023. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Drª. RAYARA SANTANA DE LIMA - OAB/SP 410966 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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